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gravidez inesperada

Mãe e filho são indenizados por falha de medicamento

Uma empresa fabricante de anticoncepcional deverá indenizar em 50 salários-mínimos consumidora que engravidou durante o uso do medicamento. A decisão é do juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul, em sentença proferida no dia 18 de julho. O juiz ainda fixou pensão alimentícia de um salário-mínimo mensal, a título de dano material, a ser pago desde o nascimento da criança até a data em que completar 18 anos. Ainda cabe recurso. 

Conforme a mãe disse nos autos, após o nascimento de seu terceiro filho, ela foi orientada pelo médico que realizou o parto a utilizar o contraceptivo, por ser adequado ao período de amamentação. Na época, quando contava já com 37 anos, tinha três filhos e sua situação econômica não lhe permitiria uma nova gravidez. No entanto, mesmo usando o anticoncepcional regularmente, ficou grávida.

Em contestação, a empresa fabricante afirmou não ter sido comprovado o uso regular do medicamento ou sua compra no mês em que a mulher engravidou, nem a sua prescrição pelo médico. Disse ainda que nenhum contraceptivo tem eficácia de 100%, mas que seu produto aproxima-se muito desse índice.

Na avaliação do juiz Clóvis Ramos, deve-se questionar a quem cabe a pequena probabilidade de falha que o medicamento apresenta: à fabricante, que possui o conhecimento técnico e obtém lucro mensal estimado R$ 6 milhões com sua comercialização, ou à consumidora, que teve sua expectativa frustrada?

‘‘Ora, parece evidente que o risco de o anticoncepcional não funcionar como esperado deve ser suportado por quem explora a atividade econômica’’, ponderou o juiz. Ele enfatizou que o raciocínio se baseia no artigo 927 do Código de Defesa do Consumidor.

O juiz considerou que os documentos que comprovam a aquisição do medicamento e a ocorrência da gestação, bem como as alegações da autora, são suficientes para demonstrar que utilizava o contraceptivo com frequência. Lembrou não ser viável exigir que alguém guarde a nota fiscal de todos os produtos comprados, bem como prove que tomou o anticoncepcional todos os dias.

Ao entender pelo direito da mulher à indenização por danos materiais e morais, o juiz disse que a gravidez indesejada, ‘‘embora traga muitos benefícios e alegrias com o nascimento do novo filho, é causa de severas preocupações, como uma possível gravidez de risco em razão da idade e a dificuldade de criar mais uma criança para uma família de escassos recursos econômicos e com outros filhos para sustentar’’. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2011, 9h48

Comentários de leitores

2 comentários

Anticoncepcional

. (Professor Universitário - Criminal)

É preciso muita cautela neste tipo de ação. É muito cômodo para qualquer pessoa alegar que se utilizava da pílula e que esta não teve efeito, chegando à gravidez. Nem a existência da receita médica e da nota fiscal são provas fortes e suficientes, porque podem ser "arranjadas" por alguém que tenha má-fé. No caso em questão, entendo que a chegada de mais um filho não é motivo para processos, mas sim de alegria e satisfação. Uma ação judicial sugere uma rejeição pela criança. Espero que, no futuro, esse filho ora rejeitado seja aquele que irá cuidar dos pais, quando estes precisarem.

Art. 927

Wellington José (Comerciante)

Boa tarde, é a primeira vez que comento aqui, mas já acompanho o site há algum tempo. Parabéns pelo bom trabalho. Gostaria de saber a qual artigo se refere o texto quando fala do artigo 927, vez que esse não existe no CDC, que tem pouco mais de 100 artigos.
Obrigado!

Comentários encerrados em 28/07/2011.
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