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Proibido para menores

Toque de recolher na Comarca de Indenpendência

O juiz César Morel Alcântara instituiu o toque de acolher e disciplinou o horário de permanência de crianças e adolescentes no período noturno na Comarca de Independência. A iniciativa, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi determinada por meio da Portaria 09/2011, em vigor desde o dia 13 deste mês.

O magistrado justificou a medida ao constatar que a maioria dos atos infracionais envolvendo os adolescentes ocorrem à noite, quando eles estão sob o efeito do álcool e de outras substâncias entorpecentes. Além disso, o juiz informou que a determinação atende também à solicitação dos diretores das escolas do município, feita durante as visitas do projeto “Judiciário na Escola”.

De acordo com a portaria, crianças com até 12 anos estão proibidas de permanecer depois das 20h30 nas ruas, locais públicos, espaços comunitários, bailes, festas, promoções dançantes, shows e boates, inclusive em lan houses e congêneres desacompanhadas dos pais, responsáveis legais ou acompanhantes. Adolescentes entre 13 e 15 anos devem retornar para casa até às 22h e os que têm de 16 a 18 anos incompletos, até as 23h.

Haverá meia hora de tolerância às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. A medida não se aplica aos que estiverem em evidente atividade escolar, religiosa ou esportiva.

Menores que estiverem alcoolizados em festas serão retirados por agentes de proteção e entregues aos pais ou responsáveis. Já os proprietários de estabelecimentos que disponham de bilhar ou sinuca, de casas de jogos e afins deverão impedir o acesso dos adolescentes, sob pena de pagar multa de um a cinco salários de referência. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do local por até 15 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PE.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2011, 1h00

Comentários de leitores

2 comentários

Um moralismo ILEGAL.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Como já se disse em comentário anterior, o JUIZ não tem competência para determinar RECOLHIMENTO a quem quer que seja; a leitura do Código de Menores (apesar de ser essa aberração jurídica e sociológica com que, infelizmente, convive a Sociedade Brasileira)não permite tal medida. Vemos, aterrorizados, que vira moda no país, o Estado, por meio de LEIS absurdas, constranger a grande maioria das pessoas a fazer ou deixar de fazer algo, simplesmente porque alguns poucos desvairados cometem este ou aquele fato, em dadas circunstâncias, ou porque o ESTADO, por absoluta incompetência de seus agentes, não conseguem disciplinar este ou aquele delito. É o caso: porque alguns "jovens" delinquentes se unem em determinado lugar para cometer crimes ou outras infrações, pronto, PROIBE-SE QUE JOVENS CIRCULEM na CIDADE, Ora, deve-se coibirt o crime daqueles, e não cercear o direito de IR E VIR, indistintamente GARANTIDO A TODOS PELA CONSTITUIÇÃO!! É UMA DECISÃO GRITANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. Se o ESTADO está FALIDO quanto à segurança pública, não é proibindo que o CIDADÃO SAIA ÁS RUAS QUE SE VAI RESTAURAR A TRANQUILIDADE PÚBLICA. Esse tipo de raciocínio (proibir tudo a todos para conter a ação de alguns) está virando moda desde que está chegando ao PODER uma certa GERAÇÃO TV: incapazes de compreender o mundo em que vivem. Que tal o ESTADO tamém proibir que os cidadãos comprem automóveis, jóias, celulares, bicicletas, etc. etc., para que, assim, não havendo o que ser ROUBADO, também NÃO HAJA LEDRÕES?

ditadura judicial !

analucia (Bacharel - Família)

Tudo começa com o disfarce de ser bom, em breve o Judiciário vai proibir as pessoas de saírem de casa, de terem relações sexuais, pois é para o bem da sociedade.
Judiciário apenas deve julgar processos e mediante provocação formal das partes. Judiciário não é legislativo e nem tem legitimidade para impor normas gerais.

Comentários encerrados em 27/07/2011.
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