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Orçamento público

Marcha para Jesus sai do calendário do governo do DF

Está suspenso o artigo 2º da Lei 1.706/97, que inclui a Marcha para Jesus no calendário oficial de eventos do governo local e destina recursos para o evento. Em decisão unânime, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador Agnelo Queiroz.

Ele alegou que a lei cria nova atribuição para a Administração Pública, além de gerar aumento de despesas. Ele ainda argumentou em seu pedido que a lei fere a o princípio da separação dos poderes, ao versar sobre matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Não é o que pensa o presidente da Câmara Legislativa. Segundo ele, não existem requisitos para concessão da liminar, pois a ação foi movida 13 anos após a publicação da lei e, esta não gera despesas. Apenas inclui um evento no calendário oficial.

Para o relator do processo, a lei possui vício de inconstitucionalidade formal por versar sobre atribuição de órgão da Administração Pública e cria despesa para o Distrito Federal. Por isso, deveria ter sido fruto de projeto de lei de autoria do governador e não parlamentar, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal. Mas, ele ressaltou que, caso a norma seja considerada inconstitucional, no julgamento do mérito dessa ação, recursos orçamentários terão sidos usados para concretizar uma norma inconstitucional. Assim, a liminar foi concedida para resguardar o orçamento público, que é patrimônio público e por isso indisponível.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2011, 11h56

Comentários de leitores

6 comentários

Só para esclarecer

Richard Smith (Consultor)

E só mais um pequeno comentário:
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A isenção de que gozam os credos religiosos visa à proteção da liberdade de crença, que assim estaria protegida da ação de eventuais sanahs autoritárias de ditadores de plantão. Então pe uma medida correta na sua essência.
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O que não pode é haver a mais deslavada exploração da credulidade pública, mormente dos mais humildes, comoa que eu ví ainda na madrugada de ontem num programa do detestável "pedir maiscêdo". No meio de um blá-blá-blá de profundidade teológica igual à de um pires, o tipo facinoroso dizia que TODOS os males advém da falta do Espirito Santo (que pela Doutrina Católica é infundido pelo Batismo e perdido pelo pecado mortal) que pode ser "adquirido" (palavras minhas) através do SACRIFÍCIO, ou seja, da doação de quantias relevantes (quanto mai$ $sacrifío, mai$ e$pirito $anto, entenderam?).
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Ou seja, Deus não é um pai generoso descrito na oração ensinada pelo próprio Senhor Jesus, o Pai Nosso, que olha por nós e sabe das nossa necessidades antes até que peçamos (e precisamos pedir, sempre é bom lembrar) mas um despachante acionado pelo "bispo" desde que adequadamente remunerado!
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E o pior é que os seus "templos" vivem lotados e as "franquias" ou os copiadores do método proliferam incessantemente, a julgar pela quantidade de canais e horários atualmente ocupados na TV.
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E o voto da carneirada toda acaba por eleger "bispos", "missionários", et caterva, como os do infame PR - Partido da Republica (que república?!) pertencente à igreja universal e integrante de primeira hora da chamada "base aliada" e atolados até a testa nos escândalos do Ministério dos Transportes e do DNIT, do governo de D. Dilmona I, nossa Rainha Muda, "competenta" e "inocenta"!

Que bobajada....

Richard Smith (Consultor)

A mesma idiotice anticlerical, desta vez voltada aos evangélicos!
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Sempre disse repito agora: Estado LAICO é, necessariamente, Estado ANTIRRELIGIOSO!. O Estado, que em última análise, é criação da Sociedade e em nome dela exerce o poder organizador deve ser NEUTRAL e não "laico", idiotice maliciosa criada pela "Revolução da Luzes" francesa que estende os seus tentáculos e os seus erros até os dias atuais.
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Neste diapasão, o apoio equilibrado e não faccioso a legítimas manifestações culturais e religiosas não representa nenhum problema que a própria Sociedade através do seu ordenamento jurídico não possa resolver (aliás, alguém por aí está reclamando da Parada Gay?!).
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O único comentário digno de nota, na minha opinião é o de Flávio de Souza no tocante à lentidão do Legislativo na apreciação de leis do nosso interesse, razão pela qual o Executivo e agora, o Judiciário, acabam por usurpar as suas funções.
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Como vivemos (supostamente!) numa Democracia Representativa, isso constitui falha essencial e sobre a qual devemos exercer a maior vigilância na hora da escolha dos representantes do podeR parlamentar (ou seria PRÁ LAMENTAR?!).
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Mas para um povo acarneirado e alienado como o nosso, isso soa como um cruel ironia. Por outro lado, nesta nossa época de comunicação instantãnea e viral, nunca foi tão fácil a organizaçãode grupos de pressão legitima que exprimam a nossa indignação com esse tipo de situação que não atende aos interesses dos representados que pagam os salários da corja, digo, dos nobre parlamentares que por aí pululam.
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Fica a sugestão...

!!!!!!!!!

Wagner M. Martins (Advogado Autônomo)

Pensei que teriam abordado a questão de um Estado Laico incluir em sua programação oficial, questões relacionadas com religiosidade! Nosso país é de mentirinha.... é para inglês ver.

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