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Condições desrespeitadas

Se suspensão é descumprida, ação pode ser retomada

Se as condições de suspensão condicional do processo são descumpridas durante o período de prova, não há ilegalidade na revogação dessa suspensão depois de terminado o prazo. O entendimento foi aplicado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, que exerce a presidência durante o recesso forense de julho, e julga apenas matérias urgentes.

A revogação da suspensão, no caso, foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão contrária à do primeiro grau. O colegiado entendeu que a retomada do período de prova deveria ser retomada, mesmo depois de expirado o prazo. A defesa do réu argumentou que o TJ paulista não poderia reformar a sentença da primeira instância e, passado o prazo, o acusado não poderia mais ser punido.

Fischer, entretanto, alegou que existe jurisprudência no STJ, conforme decisão da 6ª Turma, que dá suporte à decisão do TJ de São Paulo. Para a Turma, a revogação é legal desde que o descumprimento das condições para suspensão condicional não ocorra durante o intervalo, e sim antes.

O mérito do recurso contra decisão do TJ paulista será julgado pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Og Fernandes. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 212.554

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2011, 18h41

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