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ações rescisórias

A PEC dos Recursos: consequências e mudanças

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Desde a sua apresentação, no início de abril, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB -ES), a Proposta de Emenda à Constituição 15/11, mais conhecida como PEC dos Recursos, apoiada pelo Ilustre Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Antonio Cesar Peluso, vem causando polêmica.

Em resumo, a “PEC dos Recursos” propõe a extinção dos recursos especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (para o Supremo Tribunal Federal). Em seu lugar sugere ações rescisórias, que exigiriam ajuizamento autônomo.

Caso a PEC dos Recursos seja aprovada, as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais de todo o país serão finais, não mais passíveis de recurso e nem de tentativa de lhes dar efeito suspensivo. Portanto, sujeitas à execução definitiva.

Ministro Peluso justifica a proposta como uma tentativa de reduzir o número de recursos ao STJ e STF e dar mais agilidade às execuções das decisões de segunda instância.

A intenção é sem dúvida louvável. È inegável que muitos recursos especiais e extraordinários, ou seus respectivos agravos, não mereciam um segundo sequer da atenção do STF e do STJ. No entanto, pela sua importância e pelos seus impactos, a PEC exige reflexão profunda e abrangente.

Muito tem se falado sobre os efeitos dessa PEC na esfera penal e sua afronta aos princípios de não culpabilidade e do devido processo legal. No entanto, pouco se falou sobre os seus possíveis efeitos na esfera cível.

Hoje os recursos disponíveis na esfera cível são apelação com efeito suspensivo (na maioria dos casos), embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. Não há ainda sucumbência recursal. Ou seja, para recorrer basta pagar custas, cujo valor não precisa ser levado em consideração na decisão de recorrer ou não.

O Projeto de Reforma do Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado Federal em 2010 e, atualmente, em trâmite na Câmara dos Deputados (PL 8046/2010) propõe o fim do efeito suspensivo nas apelações cíveis e a extinção dos embargos infringentes, além da adoção da sucumbência recursal. Todas essas medidas, se aprovadas, reduzirão as possibilidades de recursos e, conseqüentemente, o tempo de duração do processo.

Caso ambos Novo CPC e PEC dos Recursos sejam aprovadas, o recurso disponível será apenas apelação sem efeito suspensivo, sendo esta com a possibilidade de sucumbência recursal, a qual pode aumentar significativamente os custos para a parte que apela.

Assim, estamos diante da possibilidade de mudança radical, no que diz respeito à coisa julgada e ao acesso à justiça. Neste contexto, não podemos cuidar da PEC dos Recursos sem olhar para o Novo CPC e vice–versa. A questão merece uma análise global. Dentro desse contexto, nos parece que o melhor caminho é dar um passo de cada vez e aguardar como os números do STF e STJ reagirão, caso o Novo CPC seja aprovado sem emendas.

Na mesma linha, não podemos nos esquecer ainda de alguns institutos que ainda estão engatinhando, mas que já mostraram que foram acertados. A Súmula Vinculante, alteração recente introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, e a possibilidade de decretação de Repercussão Geral, em apenas três anos, reduziram o número de processos que chegam ao STF de 110 mil para 30 mil, segundo dados da FGV.

De uma coisa podemos ter certeza, enquanto a primeira instancia levar mais de um mês para juntar uma petição aos autos -- e esta ainda é a infeliz realidade na maioria das varas da capital do Rio de Janeiro --, não haverá extinção de recurso capaz de acelerar o desfecho de um processo.

Por fim, a pesquisa “Supremo em Números”, divulgada na semana passada pela FGV demonstra que o maior litigante no STF é o próprio Estado, responsável por mais de 90% dos processos.

Portanto, a redução do tempo de duração e dos números de processos passa não só por gestão (que deve começar na primeira instância), mas também e essencialmente por questões políticas. A questão é muito mais estrutural e a solução mais fácil – extinguir os recursos—não parece ser a melhor, a mais justa e a mais democrática.

Que fique claro que aqui não estamos defendendo que o STF e STJ continuem se dedicando a casos que lá não deveriam estar. Pelo contrário. O que se propõe é a redução da ansiedade, vez que grandes são as possibilidades de a PEC dos Recursos conter medidas demasiadamente severas e ao mesmo tempo desnecessárias, pois a previsão é de redução significativa dos recursos no STF e STJ sem que a PEC dos Recursos precise ir em frente.

 é sócia do Veirano Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2011, 20h38

Comentários de leitores

8 comentários

Dinheiro é que manda no RECURSO...

Deusarino de Melo (Consultor)

Como venho frisando há muito sobre recursos, acabo de ler que tyenho razão ao dizer que o recurso atrapalha aos mais pobres e aos msarginalizados pela situação financeira díspar dos da riqueza. Quem ordena é aq taxa paraq poder interpor o recurso... Afinal este é o bode mais sério e mais complicaqdo que restou dos 12.

Tarimba de Congresso o Judiciário não tem

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Se há algo que o Judiciário não pode se ufanar ter é tarimba para lidar com o Congresso.
O nobre Magistrado abaixo suscitou bem um dos sinais de fumaça do incêndio de embarreiramento não apenas da PEC do Peluso, como do Novo CPC.O sujeito ganha na primeira e na segunda instância, em cima de uma tese claudicante, cambaia. Defendido pela Defensoria Pública ou por advogado trabalhando por percentual em caso de sucesso, ganha, executa o Estado, os Tribunais Superiores mudam a decisão. O sujeito chega e diz que gastou tudo, que não tem nada em seu nome, nada que se prove ter origem no dinheiro levantado em nome de familiares...
Uma formiga no galinheiro, janta das aves, alguns milhões de formigas legionárias no galinheiro, das aves só restarão os bicos e alguns ossos...
O Executivo tem o que oferecer ao Congresso. As possibilidades do Judiciário em relação ao Congresso são muito similares a dar um taco de baseball para lidarem como uma colméia de abelhas africanas...
Por enquanto me preocupam interprestações solipsistas, falácias de leitos de Procusto dos Tribunais a quo para fazer tudo caber em alguma tese de repercussão geral e bloquear subida de agravos, e negar julgar agravos internos, embora tudo que diga o STF. Se a jurisprudência das cortes superiores fosse escorreitamente observada nas instâncias ordinárias, como acontece nas culturas judiciais do Common Law, muitos processos nem se iniciariam.

Os bodes dos bolcheviques

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A piada é antiga, o sujeito antes rico, com a revolução bolchevique é desinstalado de sua mansão e passa a habitar um quarto ínfimo do casebre dos empregados, e como punição tem de compartilhar o espaço com um bode. Vai reclamar, colocam cinco bodes, vai reclamar, são doze bodes, vai implorar misericórdia, encontra três bodes, e sai agradecendo aos céus por que são apenas três bodes.
Processualistas muito respeitados, como Ada Pellegrini Grinover, têm profundas críticas ao projeto do Novo CPC, o Ministro Luis Fux sai com o discurso do apunhalamento pelas costas e que vão lutar para que a nova proposta seja barrada de ser conhecida. Com todo respeito ao Ministro, mas a questão não está no STJ em discussão onde por um lado afirmam não ter havido prequestionamento, e por outro lado, embora embargos de declaração, afirmam não ter havido violação do art. 535 do atual CPC, e por fim afirmam não ter havido prequestionamento implícito... Barrar qualquer coisa no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados
Parece claro que estão tentando jogar a PEC do Peluso como os doze bodes, para todos ficarem dando graças a DEUS que teria sido, em tese, apenas o Novo CPC in totum... Óbvio que todo Magistrado singular vai defender o anteprojeto do Novo CPC, se antes poderiam julgar serem majestades, suseranos na sua serventia, se aprovado o novel códex terão elementos suficientes para certeza...
No fim é sempre "a tal da OAB e os advogados não concursados que estão aí para atrapalhar o bom andamento da Justiça".

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