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Direito na Europa

Corte europeia volta a julgar direito de preso votar

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Caricatura: Aline Pinheiro - Colunista - SpaccaA Corte Europeia de Direitos Humanos vai voltar a julgar o direito de preso votar. A câmara principal de julgamentos aceitou apelação do governo da Itália, que pede que seja reconhecida a legitimidade de lei que bane das urnas condenados à prisão perpétua. Uma das câmaras da corte já havia considerado a proibição genérica demais e, por isso, contrária à garantia de eleições livres. Agora, o tribunal vai dar sua palavra final sobre o assunto.

Direito ao voto

O Reino Unido recebeu recentemente um ultimato da corte para modificar as regras para os presos votarem. O tribunal europeu considerou que tirar de todos os condenados o direito de votar viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos. E deu seis meses, que começaram a ser contados em abril, para os britânicos apresentarem propostas para aprimorar a legislação sobre o assunto.

Testamento biológico

Na Itália, o doente, para fazer prevalecer a sua vontade, vai precisar falar. Caso contrário, o médico é quem vai decidir o que fazer. Passou pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que diz que o médico não é mais obrigado a seguir a declaração de vontade deixada pelo doente antes de ele perder a consciência. Na prática, quer dizer que, uma vez que a pessoa não possa mais responder por si, é o médico que decide qual é o tratamento. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de virar lei.

Fronteiras da nação 1

A Corte Internacional de Justiça aceitou que a Grécia opine no processo travado entre Itália e Alemanha em Haia. A Alemanha reclama de decisões do Judiciário italiano que a obrigaram a indenizar vítimas do nazismo. O que a Corte de Haia vai decidir é se um país pode ser réu no Judiciário do outro ou se a soberania das nações impede isso.

Fronteiras da nação 2

Por falar em soberania, a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que a Argentina não tem imunidade e pode responder pela moratória de 2001. Os juízes da corte consideraram que a própria Argentina, nos contratos dos títulos vendidos para empresas, abriu mão da imunidade. Uma minoria na corte britânica foi além. A imunidade não vale para questões comerciais, afirmaram alguns juízes. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Fronteiras da nação 3

De volta à Haia, a Corte Internacional de Justiça mandou o Camboja e a Tailândia retirarem suas tropas militares da região do Templo de Preah Vihear, na fronteira entre os dois países. Em 1962, o tribunal decidiu que o templo fica em terra do Camboja e, por isso, cabe a ele controlar a área. Mas, este ano, o Camboja bateu às portas da Corte de Haia reclamando que a Tailândia está desrespeitando a decisão. O caso ainda vai ser julgado pelo tribunal.

Imprensa britânica

O escândalo dos grampos telefônicos e espionagem no Reino Unido têm dominado as manchetes dos jornais. O News of the World fechou e, junto, está levando não só executivos da News Corporation como a Polícia britânica. Há riscos de respingar seriamente no primeiro-ministro, David Cameron.

Rubygate

O Tribunal de Milão decidiu que vai mesmo julgar o primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, acusado de manter relações sexuais com a marroquina Ruby quando ela ainda era menor e usar o cargo para tirá-la da prisão. A defesa de Berlusconi alegou que, como se trata de crime cometido no exercício do cargo, quem deveria julgar é o Tribunal de Ministros, com autorização prévia do Parlamento. Os juízes de Milão rejeitaram os apelos da defesa. Agora, Berlusconi tem de apostar suas fichas na Corte Constitucional para se livrar dos tribunais dos cidadãos comuns. A instância máxima da Justiça italiana aceitou julgar conflito de competência levantado pela Câmara dos Deputados, mas ainda não marcou dada para a decisão.

Dia da Justiça

O Tribunal Penal Internacional (TPI) comemorou no domingo (17/7) o Dia da Justiça Criminal Internacional. Nesta data, há 13 anos, foi assinado o Estatuto de Roma, que criou a corte. Em uma mensagem comemorativa, o atual presidente do TPI, Sang-Hyun Song, ressaltou a importância do tribunal para a Justiça mundial. “O Tribunal Penal Internacional representa a reunião de nações em uma comunidade de valores e aspirações para garantir um futuro mais seguro para crianças, mulheres e homens no mundo.”

Nova direção

A Law Society of England and Wales, a OAB inglesa, acaba de eleger um novo presidente. Quem assume é John Wotton, especialista em Direito concorrencial e ex-sócio do gigante Allen & Overy, escritório britânico com braço em 26 países, inclusive Brasil. Wotton se comprometeu a continuar na luta pelo acesso à Justiça. A Law Society é uma das mais ferrenhas combatentes do corte na assistência judicial que está sendo votado no Parlamento britânico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2011, 10h55

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