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Lides consensuais

Proposta prevê Juizado especial em causas de família

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Confilitos de família e em registros públicos, constantes no cotidiano das pessoas, poderão ser discutidos nos Juizados Especiais Cíveis. A proposta está presente no Projeto de Lei 384, de 2011, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que pretende alterar o artigo 3º da Lei 9.099, de 1995, para autorizar o órgão a atuar nesse tipo de lide. O PL chegou ao Senado Federal na última quarta-feira (13/7) e aguarda designação de relator.

“As causas de família e correlatas compõem considerável parcela dos litígios do país, e, embora não raro encontrem solução no âmbito das centrais de conciliação das varas comuns, sua tramitação não deixa de sofrer os efeitos da burocracia enfrentada pelo processo tradicional”, justifica o senador.

Pela proposta, causas que podem afetar crianças e adolescentes — ou seja, cidadãos menores 18 anos — poderão ser julgadas pelos Juizados Especiais. Nesses casos, competeria ao Ministério Público intervir em causas como paternidade, divórcio consensual e separação judicial consensual.

Taques lembra que a Lei 11.441, de 2007, tentou dar conta do problema, tornando possível a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Apesar disso, lembra, “as causas que envolvam interesse de menor não foram alcançadas por esse diploma legal, pois o legislador, de modo prudente e judicioso, diga-se, considerou que tais ações não podem prescindir da apreciação do juiz e da fiscalização do Ministério Público”.

Para o promotor de Justiça André Melo, autor da sugestão que virou o Projeto de Lei, “a grande revolução de acesso ao Judiciário está na ampliação da competência dos Juizados Especiais” e a proposta “é fundamental para o acesso ao Judiciário e aos direitos”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2011, 15h42

Comentários de leitores

1 comentário

A MORTE DA FAMÍLIA E DO DIREITO

Luciano Stringheti Silva de Almeida (Advogado Autônomo)

É sabido que os Juizados Especiais tem por princípio fundamental a simplicidade, seja pela conciliação, seja pela aberração de seu procedimento de instrução e julgamento que, no Brasil, está erradamente e demasiadamente "simplificando o direito", fazendo com que aqueles casos por ele tratados não recebam a verdadeira justiça.
Enquanto os Tribunais estão criando varas especializadas, tais como as varas de família e sucessão, por serem assuntos especialíssimos, a mentalidade do legislador (como suposta representatividade da vontade popular) ignora completamente os fundamentos morais e legais da instituição mais importante (família) e intenta, como se brilhante idéia fosse, tratar como "simples" tais casos ao levá-los aos Juizados Especiais, não especializados.
Mas devemos analisar o conjunto da obra, tal como a lei que aboliu a necessidade da separação, a recente e inconstitucional decisão do STF que desrespeita o art. 226 da CF, que juntas a outros absurdos estão decretando a MORTE DE FAMÍLIA E DO DIREITO.

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