Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preso de confiança

Lesgislação penal está mais frouxa

Por 

O Congresso Nacional aprovou a Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que veio alterar dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e outras providências. A vigência dessas alterações se dará em 60 dias da publicação da nova lei.

Então, temos que agora o cidadão que for preso em flagrante dificilmente permanecerá detido, pois a nova lei obriga o juiz, quando recebe a comunicação da prisão em flagrante, a decidir fundamentadamente se converte a prisão em preventiva, se relaxa a prisão (no caso de ilegalidade) ou se aplica alguma medida cautelar diversa da prisão, colocando o autuado em liberdade.

Foram criadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.”

Como se vê, fora a monitoração eletrônica que não funciona ainda na prática, as demais medidas se baseiam apenas na “confiança” na pessoa do preso, para que solto ele venha a se comportar bem. Será o suficiente em delitos graves? Será que essa nova lei não criou a figura do “preso de confiança” em liberdade?

E nos casos em que o detido não tem antecedentes criminais, como o juiz justificará a conversão da prisão em preventiva? Sabemos que não pode o juiz se referir à gravidade do crime, pura e simplesmente; pois deve apontar dados objetivos que imponham a prisão como cautela em favor da sociedade em face do perigo (que deve ser concreto) representado pelo agente que praticou o crime.

Vale dizer, mesmo com a criminalidade em níveis alarmantes, a lei evoluiu em prol daqueles que praticam crimes, enfraquecendo o trabalho repressivo da Polícia e do Poder Judiciário. Na prática, as cadeias terão sim mais vagas (talvez esse seja o objetivo maior dessa lei), mas em contrapartida a polícia prenderá e o juiz mandará soltar cada vez mais!

A culpa é do juiz?

 é juiz do Tribunal de Justiça do Paraná

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2011, 8h06

Comentários de leitores

5 comentários

o que quer o legislador?

Elias Mattar Assad (Advogado Associado a Escritório)

Certamente quer o legislador dar mais poder ao juiz para adequar qual a ferramenta processual mais recomendável para o caso concreto libertando-o das duas hipóteses prisão e liberdade. Note-se que o processo penal passou a ter audiência única e assim o legislador pretende que venha rápido a decisão final. Isto resgata a lógica do investigar, processar dando direito a defesa e decidir. Em caso de condenação, executar a decisão. O processo não pode correr o risco de deixar marcas piores que o delito que pretende dilucidar...

Chega de Improviso

Leitor - ASO (Outros)

Com todas as venias dos que pensam diferentes, mas considero um equívoco justificar qualquer medida na esfera penal fundado no número de pessoas encarceradas.
Se há a necessidade de acautelar ou manter presos 2,5 milhões de pessoas, que se disponibilize locais adequados. Simplesmente mandar pessoas para a rua porque se atingiu um determinado número é muito parecido com o que fez Pilatos.
A realidade é que ninguém cobra dos Governadores a disponibilização de uma estrutura mínima para garantir a efetividade das medidas judiciais.
É muito mais fácil por a culpa nos Juízes. A culpa é sempre deles, seres frios e sádicos que deixam "os coitadinhos" presos ...
Para qualquer pessoa que conheça minimamente como as coisas funcionam na realidade, é evidente que as medidas cautelares não terão efetividade. E Sabem porque? porque os mesmos governos estaduais, que já são omissos em disponibilizar vagas suficiente e dignas no sistema prisional, não vai disponibilizar os meios necessários para torná-las efetivas.
Os direitos e garantias fundamentais também se estendem ao cidadão comum, que quer viver em paz e protegidos de pessoas que insistem em praticar crimes. Não estamos vivendo mais num estado de exceção. É preciso superar velhos traumas e enfrentar a realidade de forma eficaz.
A medida mais eficaz neste momento é cobrar providências dos Governos Estaduais. Essa, sim, será a boa luta.

BARBABÉS BUROCRATAS

José R (Advogado Autônomo)

SÓ MESMO QUEM NÃO QUER VER NÃO ENTENDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA DE EXTREMA EXCEPCIONALIDADE NO NOSSO SISTEMA E, DE RESTO, COMO REITERADO PELA MODERNA DOUTRINA, RESERVADA A SITUAÇÕES INEXORÁVEIS.
OS JUSBUROCRATAS - QUE TÊM UM OLHO NO HOLLERTIH E OUTRO NO DIÁRIO OFICIAL DAS PROMOÇÕES - QUEREM REAFIRMAR SEMPRE E SEMPRE O PODER DE PRENDER, COMO PESSOAL BÁLSAMO PSICOLÓGICO. COMO MANTER, HOJE,PRESOS 500 MIL SERES HUMANOS EM CONDIÇÕES SUPRA ANIMALESCAS? QUANTO CUSTA ISSO AO ESTADO? HÁ!, O PROBLEMA NÃO É NOSSO; APENAS MANDAMOS PRENDER...DIRÃO ESSES INSENSÍVEIS. OS OFICIAIS DO II REICH, ALIÁS, TAMBÉM ASSIM SE JUSTIFICAVAM: SÓ CUMPRIMOS ORDENS... NEM OS ESTADOS UNIDOS (HOJE 2.500.000 DE PRESOS)TÊM CONSEGUIDO CUSTEAR ESSA OCEÂNICA DESPESA... CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO COLETIVOS SERIA O CAMINHIO? AH!, ESQUECI, O PROBLEMA NÃO É DE QUEM MANDA PRENDER, NÃO É MESMO?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.