Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Distinções de sexo

STF vai decidir sobre aposentadoria privada

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que discute se contratos de previdência complementar podem adotar percentuais distintos para a realização de cálculo de aposentadoria de homens e mulheres. A questão será analisada no julgamento de um Recurso Extraordinário.

Ao se pronunciar sobre a matéria discutida no recurso, o ministro Gilmar Mendes a classificou de “eminentemente constitucional”. Segundo explicou, trata-se de saber se, à luz do princípio constitucional da isonomia, é possível adotar, em contratos de previdência privada, o fator de distinção de gênero presentes nos dispositivos constitucionais que regulam os regimes de previdência geral e próprio.

“A controvérsia em exame reclama deste STF pronunciamento jurisdicional que imprima segurança jurídica aos contratos de previdência complementar, de ordem a definir a licitude, ou não, de contratos que estabeleçam benefício menor para mulheres, levando em consideração menor tempo de contribuição”, afirmou Mendes. De acordo com ele, a “questão alcança relevância econômica, política, social e jurídica”, elementos que caracterizam a Repercussão Geral.

A matéria chegou ao Supremo porque a Fundação dos Economiários Federais recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que invalidou cláusula contratual de previdência complementar que determina a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria privada.

Além da ofensa ao princípio da isonomia, o TJ-RS considerou que os planos de previdência privada devem se submeter às regras de ordem pública e que tanto homens quanto mulheres contribuem sobre bases salariais idênticas, sendo razoável que tenham expectativa de receberem proventos suplementares em igual medida.

A Funcef alega que o associado do sexo masculino, ao contribuir durante 30 anos, tem direito à aposentadoria proporcional no patamar de 80%, enquanto que a associada do sexo feminino com 25 anos de contribuição faz jus a um patamar proporcional de 70%. Assim, o motivo da diferença no percentual para fins de cálculo de aposentadoria de homens e mulheres estaria no fato de que elas recolhem contribuições em período inferior ao deles.

O STF reconheceu a existência de repercussão da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 639138

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2011, 7h51

Comentários de leitores

1 comentário

é absolutamente inconstitucional a distinção por sexo

daniel (Outros - Administrativa)

A previdência privada difere totalmente da previdência social, pois a primeira é pelo regime de capitalização, ou seja, como se fosse uma aplicação financeira.
A Constituição Federal não trata de distinção de idade para a previdência privada, mas apenas para a pública, logo não pode a SUSEP dar esta diferenciação. As mulheres que têm a previdência privada são as das classes A e B, logo os homens estão sustentando aposentadorias de mulheres ricas e sem nenhuma obrigação legal. Não faz sentido que as mulheres tenham os cálculos cinco anos a menos na previdência PRIVADA por ser inconstitucional.

Comentários encerrados em 24/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.