Consultor Jurídico

Artigos

Questão conceitual

Receita desrespeita classificações de barcos

Comentários de leitores

4 comentários

Não é necessário ir até a Inglaterra...

Carlos Camargo. Advogado. Campinas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Primeiramente, parabenizo a Dra. Maria Augusta Paim pelo oportuno artigo, pois o tema de suma relevância e demonstra que a Receita Federal se utiliza, muitas vezes, de argumentos equivocados para alcançar seu fim.
Apenas para enriquecer os estudos, acredito que em nosso ordenamento interno a questão poderá ser resolvida sem maiores complicações, pois já temos legislação que trata da conceituação de embarcação, onde as plataformas flutuantes se enquadram como tal.
O Decreto nº 87.648, de 24/09/82, que regulamenta o tráfego marítimo, que fora revogado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, definia embarcação como toda construção suscetível de se locomover na água, quaisquer que sejam suas características:
‘Art.10. O termo embarcação, para efeito deste Regulamento, significa qualquer construção, capaz de transportar pessoas ou coisas, suscetível de se locomover na água por meios próprios ou não.’
De maneira mais incisiva, a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional), trouxe um conceito mais cristalino de embarcação, incluindo em seu art. 2º, V, expressamente, as plataformas:
‘Art. 2º. Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
V – embarcação: qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.’
Com isso, acredito que o argumento de atividade fim (exploração petrolífera) proposto pela Receita não vingará, pois desamparado de legislação específica pátria, ao revés do que ocorre com o conceito de embarcação.

Não é necessário ir até a Inglaterra...

Carlos Camargo. Advogado. Campinas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Primeiramente, parabenizo a Dra. Maria Augusta Paim pelo oportuno artigo, pois o tema de suma relevância e demonstra que a Receita Federal se utiliza, muitas vezes, de argumentos equivocados para alcançar seu fim.
Apenas para enriquecer os estudos, acredito que em nosso ordenamento interno a questão poderá ser resolvida sem maiores complicações, pois já temos legislação que trata da conceituação de embarcação, onde as plataformas flutuantes se enquadram como tal.
O Decreto nº 87.648, de 24/09/82, que regulamenta o tráfego marítimo, que fora revogado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, definia embarcação como toda construção suscetível de se locomover na água, quaisquer que sejam suas características:
‘Art.10. O termo embarcação, para efeito deste Regulamento, significa qualquer construção, capaz de transportar pessoas ou coisas, suscetível de se locomover na água por meios próprios ou não.’
De maneira mais incisiva, a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional), trouxe um conceito mais cristalino de embarcação, incluindo em seu art. 2º, V, expressamente, as plataformas:
‘Art. 2º. Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
V – embarcação: qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.’
Com isso, acredito que o argumento de atividade fim (exploração petrolífera) proposto pela Receita não vingará, pois desamparado de legislação específica, ao revés do que ocorre com o conceito de embarcação.

Não é necessário ir até a Inglaterra...

Carlos Camargo. Advogado. Campinas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Primeiramente, parabenizo a Dra. Maria Augusta Paim pelo oportuno artigo, pois o tema de suma relevância e demonstra que a Receita Federal se utiliza, muitas vezes, de argumentos equivocados para alcançar seu fim.
Apenas para enriquecer os estudos, acredito que em nosso ordenamento interno a questão poderá ser resolvida sem maiores complicações, pois já temos legislação que trata da conceituação de embarcação, onde as plataformas flutuantes se enquadram como tal.
O Decreto nº 87.648, de 24/09/82, que regulamenta o tráfego marítimo, que fora revogado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, definia embarcação como toda construção suscetível de se locomover na água, quaisquer que sejam suas características:
‘Art.10. O termo embarcação, para efeito deste Regulamento, significa qualquer construção, capaz de transportar pessoas ou coisas, suscetível de se locomover na água por meios próprios ou não.’
De maneira mais incisiva, a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional), trouxe um conceito mais cristalino de embarcação, incluindo em seu art. 2º, V, expressamente, as plataformas:
‘Art. 2º. Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
V – embarcação: qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.’
Com isso, acredito que o argumento de atividade fim (exploração petrolífera) proposto pela Receita não vingará, pois desamparado de legislação específica, ao revés do que ocorre com o conceito de embarcação.

quanto posso ganhar?

Gama Reis (Estudante de Direito - Comercial)

É incrível o quanto órgãos do governo ficam disputando para ver quem pode ganhar mais dinheiro um do outro. Está certo que um é tipicamente órgão federal, mas o outro, ele é uma sociedade de economia mista com o poder majoritário nas mãos do governo. Oras, o governo indo contra sí mesmo? Coisa de louco!!!

Comentar

Comentários encerrados em 23/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.