Consultor Jurídico

Notícias

Inscrição de advogados

OAB de São Paulo elogia nova regra da AGU

Comentários de leitores

5 comentários

EOAB não é Constituição

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Constituição não diz, em parte alguma, que, para advogar, seja necessário estar inscrito na OAB.
Essa obrigatoriedade está no art. 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que é norma geral.
Já o § 6º do art. 4º da Lei Complementar 80/94 (que "organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências"), acrescentado pelo art. da Lei Complementar 132/09, diz: "A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".
Portanto, parece-me que há norma especial e posterior dispensando os defensores públicos da inscrição na OAB.
Por outro lado, penso exagerada a opinião do Sr. Advogado Marcos Alves Pintar, que parece acreditar que só há dignidade e honestidade dentro da OAB (que quem esteja fora da OAB seja, só por isso, inescrupuloso, adepto a negociatas em benefício de interesses pessoais e corporativos).

agora somente falta a Defensoria ....

analucia (Bacharel - Família)

a regra é clara Defensores Públicos exercem advocacia ao prestarem assistência jurídica, logo devem ter inscrição na OAB.

Negociações com o Governo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão não é saber se o defensor ou procurador federal é competente ou não para exercer o cargo, mas sim saber quem o controlará no dia a dia sob o aspecto disciplinar. Os que querem ficar fora da OAB o fazem visando fugir do Tribunal de Ética da Ordem, o que desperta o sinal de alerta. Nós sabemos que as defensorias públicas no Brasil foram criadas meio que na cacetada. Houve pressão internacional, e só assim as defensorias foram efetivamente criadas, com uma brutal desigualdade em termos de vencimentos e estrutura em comparação com os procuradores do estado (e da União). Estão assim todos negociando com o Governo por melhores vencimentos, e são ao mesmo tempo encarregados de propor em favor dos mais pobres ações contra o Governo. A música não rima com a letra nesse caso, e tudo é possível na mesa de negociações, notadamente quando os defensores estão longe do Tribunal de Ética. A defensoria tem se transformado rapidamente em mais um grande monstro, que caso não contido a tempo ganhará vida própria, tal como as outras castas que conhecemos bem aqui no Brasil.

Corporativismo.

Republicano (Professor)

A AGU, realmente, deve ter inscrição na OAB. Defensor Publico, não. A lei e clara.

Insisto na igualdade

Flávio Souza (Outros)

Gente, o filtro do concurso público já é mais que suficiente para provar que o candidato(a) tem competência para exercer o cargo, dispensando assim o Exame da Ordem. A AGU deveria sugerir ao governo, face o desrespeito ao critério da igualdade (CF, art. 37), a criação de um projeto de lei no sentido de eliminar esse critério ou então declarar a inconstitucionalidade do Estatuto da OAB, seja por ele criar a desigualdade como tb adentrar em matéria de competência do Poder Executivo (criar cargos e estabelecer as regras quanto ao preenchimento deles). Saliente que sou favorável ao Exame, porém que seje gerido pelo MEC e contenha apenas uma fase (apenas a objetiva). Por derradeiro, que o Poder Público acorde e crie uma lei dirigindo esse tipo de Exame a todas as profissões, como já é o caso da área jurídica e contabilidade.

Comentar

Comentários encerrados em 22/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.