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Benefício a segurado

TJ-RS anula sentença por erro na aplicação da lei

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Procurando resposta

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A redação atual do art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social diz:
"Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
"I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
"II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
"Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício".
Como o Sr. Advogado Marcos Alves Pintar é da área Previdenciária, seria interessante ele esclarecer com base em que afirmou que a Câmara do TJ/RS errou.

Estranho

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Afirmou o Sr. Advogado Marcos Alves Pintar que "errou a Turma Julgadora, MAIS UMA VEZ" (grifei).
Como a notícia dá conta de um só julgamento, seria interessante o comentarista esclarecer o porquê do "mais uma vez".

O erro está no acórdão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O acórdão entra em contradição com sua própria fundamentação. Os segurados especiais possuem direito a alguns benefícios previstos, entre eles aposentadoria por idade e auxílio-acidente. Não possuem direito, por exemplo, à aposentadoria por tempo de serviço. Porém, se contribuírem facultativamente, podem usufruir de todos os benefícios. Ocorre que o auxílio-acidente é um dos benefícios que é pago aos segurados especiais independentemente da filiação facultativa. Errou a Turma Julgadora, mais uma vez.

Sem correlação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A sentença e acórdãos mostrados nos links não são casos idênticos ou das mesmas partes.

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