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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Superior Tribunal de Justiça vai ter de explicar ao Senado a formação das listas para novos ministros da Corte, lembra o jornal DCI. O pedido é do senador Pedro Taques (PDT-MT), que contestou o fato de o STJ ter mandado uma lista com quatro nomes para preencher duas vagas, quando deveriam ter sido enviadas duas listas tríplices. Leia mais aqui na ConJur.


Escolha de jurisdição
A Suprema Corte do México anunciou que as violações de militares contra civis deveriam ser julgadas em tribunais civis, e não militares, seguindo recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. "Se os direitos de um civil forem violados pelas Forças Armadas, a jurisdição será em cortes civis e não cortes militares", disse o juiz da Suprema Corte mexicana Arturo Zaldivar. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, ativistas de direitos humanos, no entanto, ressaltaram que a decisão tem apenas caráter de recomendação.


Crime culposo
Os jornais O Estado de S.Paulo, Zero Hora, informam que o Ministério Público Federal vai pedir a condenação a 12 anos de prisão dos três acusados de provocar a tragédia do A320 da TAM. Apesar de a denúncia considerar o crime como culposo — quando não há intenção —, o procurador da República Rodrigo De Grandis quer que a Justiça reconheça a existência de circunstâncias na tragédia que, em caso de condenação, multiplicariam por três a pena de 4 anos.


Crescimento econômico
Reportagem do jornal Valor Econômico lembra que o Brasil vive um momento de intensa revisão legal. “Nada menos que seis códigos estão em processo de alteração no Congresso, iniciado principalmente nos últimos dois anos: os que tratam do processo civil e penal, das relações comerciais e de consumo, além de áreas mais específicas, como a legislação eleitoral e florestal. A peculiaridade é que não se trata de alterar pontualmente a lei, o que ocorre a todo tempo. Está surgindo um movimento mais amplo de recodificação das normas atuais”.


Boom de adoção
De acordo com o jornal O Globo, advogados e agências de adoção em Nova York afirmam estar se preparando para um baby boom provocado por casais homossexuais encorajados pela aprovação do casamento gay no estado a dar o próximo passo e adotar crianças. Nova York vai permitir casamentos entre pessoas do mesmo sexo a partir do dia 24 de julho, tornando-se o estado americano mais populoso a legalizar este tipo de união.


Processos por livros
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, suspeitos de cometerem crimes federais leves em São Carlos (SP) estão se deparando com uma proposta "inusitada" do Ministério Público Federal: doar livros em vez de responder ao processo. O acordo começou a ser proposto há sete meses para casos em que a punição seria inferior a dois anos e para suspeitos sem antecedentes criminais. Se enquadram nessa situação crimes como falso testemunho, contrabando, descaminho e desacato, por exemplo.


Maiores avanços
O jornal Diário do Nordeste publica reportagem sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, que completa 21 anos. Divisor de águas no tratamento de crianças e adolescentes, que passaram a ser vistos como sujeito de direitos, o ECA possibilitou a criação dos conselhos tutelares e de direito, delegacias e promotorias especializadas e tantas outras esferas de controle social, promoção e defesa dos direitos de meninos e meninas. No entanto, ainda é preciso avançar muito mais, avaliam educadores, juristas e representantes de entidades que atuam na área da infância e juventude.


Texto-base
Segundo os jornais O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil, DCI e Folha de S.Paulo contam que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. Os pontos polêmicos deverão ser discutidos nos destaques, que somam 303. Ou seja, o texto pode ainda sofrer modificações. Foram apresentadas 3.010 emendas, sendo que 1.612 foram rejeitadas, 1.276 aprovadas parcialmente, e 122 aprovadas totalmente.


Recolhimento indevido
Como informa o jornal DCI, a Receita Federal deixou claro que não aceita o posicionamento firmado no Judiciário e orientou o contribuinte a recolher contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença e sobre o terço de férias. A posição do fisco mostra que as empresas vão se valendo da Justiça para não recolher as contribuições, para escapar de autuações e ter de volta o recolhimento indevido.


COLUNAS
Excesso de informações
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, noticia que o desembargador Sérgio Silveira, do Rio, condenou um carioca a indenizar em R$ 10.200 um casal de vizinhos a quem acusou publicamente, no livro do condomínio, de “dar gritos escandalosos na hora do sexo”. Leia mais aqui na ConJur.


Proposta do Peluso
O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira escreve, na coluna “Tendências/Debates” do jornal Folha de S.Paulo, que “fala-se também que os advogados são contrários à PEC [dos Recursos] por razões de interesse profissional. Alegação imprópria e injusta. Como fizemos na luta pela democratização do país, pelo término da censura e pelo retorno das prerrogativas da magistratura, nós, advogados, outra vez pugnamos pelo que nos parece correto, no caso, a liberdade”.


OPINIÃO
Há vantagens
“O mau funcionamento do Judiciário e a lentidão da Justiça têm certa utilidade para aqueles que disso se beneficiam. O mau pagador, o inadimplente, assim como os governos (federal, estaduais e municipais), muitas vezes agem como beneficiários desse sistema ineficiente ao protelarem o andamento dos processos”, escreve o advogado Sérgio Rabello Tamm Renault em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2011, 11h01

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