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Princípio da insignificância

STJ absolve homem que pescou em reserva ambiental

A pesca de três ou quatro garoupas, em uma reserva ambiental, justifica a punição do pescador? A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acredita que não. O colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (que atende aos estados do Sul do Brasil), que havia condenado o homem à prestação de serviços à comunidade por pescar dentro da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, localizada no norte da ilha de Santa Catarina.

A relatora do caso na 3ª Turma, ministra Laurita Vaz, considerou inexpressiva a lesão ao ambiente. Por isso, aplicou o princípio da insignificância. “Delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna”, afirmou a ministra.

O homem foi preso em flagrante com 12 quilos de garoupa. Em primeiro grau, ele foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto. A pena foi substituída por um ano de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e o juiz determinou detenção em regime semiaberto caso houvesse descumprimento dos serviços.

No STJ, o pescador alegou erro de tipo por não saber a extensão da Reserva do Arvoredo. E também erro de proibição, já que considerando a área da reserva (mais ou menos 20 mil campos de futebol) seria difícil o reconhecimento dos limites por quem navega no local. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 905864

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2011, 17h31

Comentários de leitores

4 comentários

Piada

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

A decisão do STJ, que reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, virou piada e pilhéria na imprensa catarinense pela igenuidade da julgadora, que foi "levada no bico" pelo "humilde" pescador.....

BOM SENSO DA MINISTRA

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A Ministra Laurita Vaz agiu com o bom senso que deveria permear por todas as decisões judiciais, pois de fato a lesividade do bem jurídico penalmente tutelado deve ser um dos critérios para a tipificação criminal, conforme lição de Tiedmann e outros grandes penalistas.
Simplesmente agir de maneira burocrática não é ser juiz, mas burocrata. A Ministra Laurita Vaz está de parabéns e mostrou seu grante talento, não para a burocracia formalista, mas para a Justiça e para a Magistratura.

Depende

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

A notícia não traz muito, mas garoupa se pesca em laje (formação de pedras), que pode ficar distante da costa e de ilhas, tornando perfeitamente viável o engano. Deve-se considerar ainda: pescava com linhada? é profissional? Da região? A defesa do meio ambiente, não raro, é tomada como arma nas mãos de radicais que não são, de maneira alguma, ecológicos.

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