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4 comentários

Fim da Justiça do Trabalho?

Carlos Eduardo M. Gomes (Advogado Associado a Escritório)

Todos os dias nos deparamos com o preconceito de quem não atua na área trabalhista pedindo o fim da Justiça do Trabalho. Ora, em que pesem eventuais equívocos, ter uma Justiça especializada somente reforça os princípios constitucionais da proteção à parte mais fraca na disputa capital/trabalho. Ao contrário da deveras exaltada justiça comum, as cortes trabalhistas conseguem resolver casos em tempo recorde, o que deveria ser copiado, e não extinto. Os mesmos que pedem o fim da JT, por ser "excessivamente protetiva", não pensam duas vezes antes de invocar a proteção, que é na mesma medida, dada aos consumidores...

PELA EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Nada existe na lide trabalhista que necessite de uma justiça especializada.
Em todo lugar do Mundo existe lide trabalhista, mas só no Brasil existe Justiça do Trabalho. Em outros países que já tiveram Justiça do Trabalho, a extinguiram. A lide trabalhista poderia ser julgada por varas comuns que, eventualmente, poderiam ser especializadas, mas sem a necessidade de uma estrutura gigantesca e dispendiosa para a cidadania brasileira, com uma cultura em desconformidade com a atual ordem constitucional e legal, exemplificada aqui.
A decisão noticiada apenas confirma a necessidade de extinção da Justiça do Trabalho brasileira, pois não segue o princípio da legalidade, pois através da interpretação faz surgir e impor obrigações sem previsão na lei, o que configura manifesta teratologia jurídica, pois conflita com o princípio da separação dos poderes.
Apenas para se ter uma idéia do que ocorre na Justiça do Trabalho, façamos uma comparação com a jurisdição tributária. Absurdo seria uma decisão judicial que resolvesse através da interpretação ampliar as obrigações tributárias além daqueles previstas expressamente em lei. Ou ainda, imaginem um juiz criminal condenar alguém por um crime tipificado por analogia! Da mesma maneira, não é razoável a Justiça do Trabalho extrair obrigações pela interpretação de termos vagos e incertos da lei ou de princípios incertos e gerais.
Assim, necessária sua extinção para evitar o desperdício que implica e ainda para que prevaleça a legalidade.

Pimenta nos olhos dos outros é colírio!!!!

Marco 65 (Industrial)

Eu gostaria de ver se essa desembargadora identificasse uma empregada doméstica, na casa dela, que fosse esquizofrênica, se a decisão seria a mesma adotada contra a Walmart...
Claro que não...
Esse protecionismo fanático da Justiça do Trabalho perdeu o controle do razoavel. Dias virão em que ninguém mais vai empregar...

Polêmica.

Kamila M. Teischmann (Funcionário público)

O art. da CF a que faz referência seria do art.170, VIII ("VIII - busca do pleno emprego") e não o III ("III - função social da propriedade") como está na natícia veiculada.
Ademais, penso que seria arbitrário por demais o Estado obrigadar a empresa a contratar quem não quer, ainda que sob infundados motivos.
Deve-se lembrar primeiramente que a função da existência da Constituição Federal, sua essência é justamente coibir as arbitrariedades do poder estatal.
Caso o funcionário em questão acredite que houve preconceito, discriminação ou seja lá qual forma de hostilidade em relação a sua não contratação, que ajuizasse ação de danos morais, conforme o caso, pois seria o correto.

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