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Princípio de proteção

Direito de demitir sem motivo é limitado pela CF

O direito do empregador de despedir sem motivo é limitado pelo princípio de proteção do emprego contra a demissão arbitrária. Segundo a ministra Rosa Maria Weber, do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que ainda não esteja regulamentado por lei, esse é um direito garantido na Constituição Federal, no artigo 170, inciso III.

A ministra aplicou o entendimento em caso de esquizofrênico demitido sem justa causa depois de ter ficado afastado pelo INSS para tratamento médico. Ele trabalhava no Wal Mart, empresa controlada pela WMS Supermercados no Brasil. O TST condenou a controladora a readmitir o ex-empregado, pois entendeu que a demissão foi arbitrária e discriminatória.

Para a ministra Rosa Maria, as mudanças nas relações sociais vistas nos últimos anos trouxeram outras formas de discriminação — como a de portadores de problemas de saúde. Na opinião da juíza, “essas formas de tratamento diferenciado começam a ser identificadas à medida que se alastram”, e é preciso trabalhar para contê-las e erradicá-las das relações de trabalho.

Ao caso do ex-empregado esquizofrênico, a ministra aplicou as convenções 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho, que obriga os Estados signatários a criar oportunidades iguais de emprego e condições dignas de trabalho, sem discriminação de qualquer tipo. Rosa Maria concluiu que a dispensa sem motivos, neste caso, foi um “abuso do direito do empregador”. A decisão foi unânime. As informações são da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 105500-32.2008.5.04.0101

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2011, 13h59

Comentários de leitores

4 comentários

Fim da Justiça do Trabalho?

Carlos Eduardo M. Gomes (Advogado Associado a Escritório)

Todos os dias nos deparamos com o preconceito de quem não atua na área trabalhista pedindo o fim da Justiça do Trabalho. Ora, em que pesem eventuais equívocos, ter uma Justiça especializada somente reforça os princípios constitucionais da proteção à parte mais fraca na disputa capital/trabalho. Ao contrário da deveras exaltada justiça comum, as cortes trabalhistas conseguem resolver casos em tempo recorde, o que deveria ser copiado, e não extinto. Os mesmos que pedem o fim da JT, por ser "excessivamente protetiva", não pensam duas vezes antes de invocar a proteção, que é na mesma medida, dada aos consumidores...

PELA EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Nada existe na lide trabalhista que necessite de uma justiça especializada.
Em todo lugar do Mundo existe lide trabalhista, mas só no Brasil existe Justiça do Trabalho. Em outros países que já tiveram Justiça do Trabalho, a extinguiram. A lide trabalhista poderia ser julgada por varas comuns que, eventualmente, poderiam ser especializadas, mas sem a necessidade de uma estrutura gigantesca e dispendiosa para a cidadania brasileira, com uma cultura em desconformidade com a atual ordem constitucional e legal, exemplificada aqui.
A decisão noticiada apenas confirma a necessidade de extinção da Justiça do Trabalho brasileira, pois não segue o princípio da legalidade, pois através da interpretação faz surgir e impor obrigações sem previsão na lei, o que configura manifesta teratologia jurídica, pois conflita com o princípio da separação dos poderes.
Apenas para se ter uma idéia do que ocorre na Justiça do Trabalho, façamos uma comparação com a jurisdição tributária. Absurdo seria uma decisão judicial que resolvesse através da interpretação ampliar as obrigações tributárias além daqueles previstas expressamente em lei. Ou ainda, imaginem um juiz criminal condenar alguém por um crime tipificado por analogia! Da mesma maneira, não é razoável a Justiça do Trabalho extrair obrigações pela interpretação de termos vagos e incertos da lei ou de princípios incertos e gerais.
Assim, necessária sua extinção para evitar o desperdício que implica e ainda para que prevaleça a legalidade.

Pimenta nos olhos dos outros é colírio!!!!

Marco 65 (Industrial)

Eu gostaria de ver se essa desembargadora identificasse uma empregada doméstica, na casa dela, que fosse esquizofrênica, se a decisão seria a mesma adotada contra a Walmart...
Claro que não...
Esse protecionismo fanático da Justiça do Trabalho perdeu o controle do razoavel. Dias virão em que ninguém mais vai empregar...

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