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Direitos humanos

Policiais são acusados de torturas e mortes

O Ministério Público Federal quer modificar a sentença da juíza Diana Burnstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, que deixou de aplicar decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela julgou improcedente ação civil contra três policiais civis acusados de torturas e mortes no Doi-Codi.

O MPF entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina — os dois primeiros aposentados e o terceiro ainda na ativa. Eles são acusados de responsabilidade civil por torturas e mortes durante os anos de chumbo da ditadura militar.

De acordo com o MPF, os três policiais usavam os codinomes de capitão Ubirajara, capitão Lisboa e JC enquanto praticavam torturas nas dependências do órgão de repressão. Eles teriam sido reconhecidos por várias vítimas ou familiares em imagens de reportagens veiculadas em jornais, revistas e na
televisão.

O MPF pede o afastamento e a perda dos cargos ou das aposentadorias de três delegados da Polícia Civil paulista que participaram diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimentos forçados e homicídios, a serviço e nas
dependências de órgãos da União, durante o regime militar (1964 -1985).

A sentença da juíza é de março de 2011. Ela baseou-se na validade da Lei de Anistia e considerou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ainda não havia se pronunciado sobre o caso brasileiro de omissão quanto à responsabilidade das violações aos direitos humanos perpetradas durante a ditadura militar.

Para a juíza, não cabe à Justiça Federal de primeira instância discutir questões de direito internacional. “As decisões proferidas pela Corte Internacional de Direitos Humanos sujeitam-se às regras firmadas em tratado internacional, competindo aos Estados signatários as providências convencionais de seu cumprimento, operando-se aí mecanismos de Direito Internacional”, disse a juíza.

A apelação também contesta a afirmação da juíza de que a Lei da Anistia afasta a tese da responsabilização civil por ato ilícito. “Na verdade ocorre exatamente o contrário. As responsabilidades civil, penal e disciplinar convivem de maneira independente no ordenamento jurídico pátrio”, diz a procuradora da República.

“A não responsabilização das graves violações ocorridas no Brasil impede a conclusão da transição à democracia e a consolidação do Estado de Direito. Certamente, dar um basta a essa intolerável inércia é de interesse de toda a coletividade”, aponta a procuradora da República.

 

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2011, 18h32

Comentários de leitores

10 comentários

BOM, EM SENDO ASSIM...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

...e por respeito ao histórico princípio do contraditório e ao caráter democrático do debate, não há mais o que se falar. Você permanece com sua convicção e eu com a minha - que, decididamente, sequer chega a aproximar-se da sua, posto que eu não "vivi" a revolução; muito mais que isso e com verdadeira honra, participei dela ativamente (óbvio que do lado que considerei e considero justo e legalista) e de nada me arrependo.
Se a sua visão é essa, respeito-a e aplaudo sua coragem em defendê-la; pelo menos, isso. O resto, fica ao encargo dos seus conhecimentos, convicções e consciência.

Estive lá..."ao vivo e em cores"

Mig77 (Publicitário)

Caro Jkoffler (Cientista Jurídico-Social)
Em 1.968 vi e senti na pele o horror do poder conquistado pelas armas.Asseguro que o que vi eram antes de mais nada nacionalistas convictos.Havia comunistas sim.Mas e daí?Hoje qualquer comunista de carteirinha pode vir a ser presidente do Brasil e se tiver o Congresso na mão então poderá implantar alguns pilares do comunismo.Tomara que isso não aconteça...Vi e ouvi relatos de amigos presos e torturados, um deles carrega em sua cabeça marcas de uma bala quase suicida, mãe e filha torturadas e violentadas no calabouço.Indigno-me quando vejo que alguns brasileiros, não se sentem devedores,dos que lutaram na época contra o violento e ilegítimo golpe de estado implantado a mando de terceiros interessados.Quando vejo as fotos dos guerrilheiros da época, em nada parecem com as dos bandidos que vejo hoje nos jornais.São diferentes, não eram traficantes, latrocidas, estupradores.Eram professores, médicos, engenheiros, sociólogos, advogados.Algo diferente, não!!!Não pareciam perigosos.Não pareciam que detinham um arsenal.Não pareciam preparados para a guerra.O que amedrontava a direita eram seus ideais.Estes sim, assustavam muito os poderosos.Que bobagem.Eram só ideais.Hoje o voto resolve isso.Gostaria, em sonhos, que a direita, soltasse suas amarras históricas de consciência e refletisse sobre as consequencias que a ditadura trouxe para este país.Hoje não está bom, mas como disse, não podemos confundir partido político com pátria.Eles (partidos) vão e vem.Pátria não.É uma só.E foi usurpada e ultrajada por brasileiros traidores que hoje, ainda emprestam seus nomes para avenidas, ruas.

NECESSÁRIO REPARO...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Caro Mig77 (Publicitário): É até compreensível e louvável sua defesa apaixonada da pátria e seu discurso "politicamente correto", mas com todo respeito, não possui fundamento suficiente que o sustente. A um, porque para criticar com convicção e segurança, não basta conhecer os fatos através das diversas correntes e fontes, ora em favor, ora contra estes. É necessário (quando possível, obviamente) que se os vivencie, "ao vivo e em cores" - caso deste missivista, no tema em tela.
*
Claro que usamos ponderar, por exemplo, os fatos horrendos do nazismo, mas nunca o poderemos fazer em suas minúcias se não o vivemos e participamos deles, posto que, em assim agindo, ou estaríamos repetindo algum relato escrito, ou tecendo elucubrações sem base científica. Isto é insofismável.
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A dois, porque é completa falácia (fruto da provável falta de vivência dos fatos) sua afirmação "militares TRAIDORES DA PÁTRIA a mando da direita interessada e de forças alem-mares, MACULADORES da imagem das Forças Armadas", que apenas denota paixão sem razão e com inversão de valores, posto que foram as esquerdas que promoveram a arruaça generalizada em nome (estas sim) dos então "líderes" comunistas "além-mar", Fidel e Che, dois ególatras que sucumbiram estrondosamente (assim como sua "pátria-mãe", a decadente ex-URSS), deixando vestígios claros da destruição social que promoveram (vide a depauperada Cuba e a prostituída Rússia) com sua deprimente "ideologia". Se tão boa fosse dita "ideologia", certamente que já teria vingado em seus esforços hegemônicos.
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Não macule, por favor, a límpida estirpe dos militares apenas em razão de meia dúzia de indivíduos que sequer faziam parte das Forças Armadas. E leia melhor o final do meu texto anterior, que é assaz explicativo.

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