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Caso Pimenta Neves

Legislativo é culpado por lentidão do Judiciário

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Em maio de 2011 o jornalista Pimenta Neves, finalmente, foi preso, após ter seu ultimo recurso derrubado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Pimenta Neves teve sua sentença condenatória reduzida, mas confirmada pelo STF - de 19 anos para 15 anos de reclusão - já no ano de 2006.

No entanto, a despeito de confirmada sua condenação, Pimenta continuou em liberdade, por força de ordem de Habeas Corpus concedida também pelo STF. Por essa mesma razão, ficou preso por sete meses e solto após concessão de Habeas Corpus, respondendo ao processo em liberdade.

Sua prisão, em definitivo, vem agora, onze anos após o crime. O tempo transcorrido gera, sem sombra de dúvida, um sentimento de impunidade na população.

Mas não foi apenas a morosidade da Justiça que deu azo a esse quadro. Segundo os próprios ministros do Supremo, a demora deu-se em razão da enorme quantidade de recursos interpostos pela defesa.

Pimenta Neves, homem poderoso, ex-chefe de redação de um dos jornais mais tradicionais de São Paulo, O Estado de S. Paulo, contou com advogados renomados, os quais, obviamente, lançaram mão de todos os recursos existentes na nossa legislação para protelar o início do cumprimento da sentença, muito embora confirmada pelo STF.

Após esse cenário, é forçoso concluir que algo precisa ser mudado. Primeiramente, não podemos culpar apenas a Justiça por tal demora, devendo lembrar que quem elabora nossas leis é o Poder Legislativo, e o papel do Poder Judiciário é o de interpretar e aplicar tais leis. Os advogados de Pimenta, renomados, não fizeram nada além de cumprir a lei, na defesa de seu cliente.

Para o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o caso de Pimenta Neves sinaliza que a Constituição Federal clama por alteração. É dele a proposta que prevê a aplicação de penas a partir de julgamentos em segunda instância, sendo que, ainda que o réu recorra às instâncias superiores, deverá a decisão ser cumprida de imediato, somente interrompida em caso de absolvição pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Peluso ainda entende que o atual sistema “concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais”, visto que a demora na conclusão dos processos transforma a prisão em ilegal, não restando à Justiça outra alternativa que não a concessão de habeas corpus.

Vários operadores do Direito, assim com a Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, criticaram a proposta (PEC 15/2011), a chamada PEC dos Recursos, pois a mesma seria inconstitucional, agredindo as liberdades e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pela Carta Magna.

Contudo,é preciso encontrar alguma solução para resolver ou minimizar esse tipo de problema. A correta escolha de nossos representantes no Congresso e nas diferentes esferas de governo é, com certeza, a primeira atitude a ser tomada.

 é especialista em Direito Penal e coordenadora do departamento no escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2011, 18h59

Comentários de leitores

5 comentários

prazos! Rsrsrs!

Florencio (Advogado Autônomo)

Nos processos em que atuo há dezenas de despachos assim... "diga o autor em 48 horas, sob pena de extinção do feito"... "junte laudo atualizado em cinco dias"...
Aff!... Os juízes, porém, não tem prazos para se manifestar... ou se tem, não os cumprem, inpunemente!
Ahh! Deixa pra lá! Adianta falar?
Bom Apetite!

RECURSOS INTERMINÁVEIS

PSSS (Serventuário)

Na verdade, o que precisa ser mudado no Judiciário, são esse infinitos recursos, que a Constituição oferece. Necessário, no entanto, é que o Poder Legislativo, aprove nova leis, que possam acabar com esse recursos infindáveis. No caso de crime de homicídio, praticamente a instrução de um processo penal é repetido por três vezes, ou seja, faz se a instrução na fase policial, no Juiz Singular e depois se repete tudo na Sessão do Tribunal do Júri. Não quero aqui nem mencionar os recursos de apelação, interposto em face de sentença condenatória proferida no Júri. É um absurdo. Criam-se leis não para punir, mas para protelar. Se fosse adotado o modelo de instrução processual penal dos Estados Unidos, o Brasil teria uma diminuição enorme com as despesas de um processo penal.

CONTEM OUTRA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É claro que a culpa é 'TODA' do judiciário. Como a própria matéria se refere, "... O legislativo faz as leis que devem ser interpretadas pelos Pretórios." O problema é que as interpretações favoráveis (e direito não é matemática,só depende de boa argumentação), são, via de regra,sempre em favor de quem tem 'dinheiro', 'prestígio',é 'político' ou um dos seus pares togados (juízes/desembargadores, etc.), ou seja, não há coerência nem unificação desse entendimento, dependendo, tão somente, de quem está sendo acusado. Portanto, esse papo furado de que o judiciário tem que cumprir as leis, a Constituição, etc., é mais falacioso do que nota de 30 reais. Se o protagonista da falcatrua tem 'certos predicados', é claro que será o último da fila a ser punido, isso depois de 10 ou 15 anos, tempo suficiente para que morra antes de ocupar uma cela, como os simples mortais também sujeitos as mesmas leis e 'interpretações'. Quem advoga sabe muito bem disso.

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