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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A nova versão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto para ser votado na próxima semana pelo Congresso Nacional, diminui os mecanismos de controle de repasses do Ministério da Cultura para eventos de entidades privadas. O texto original do governo proibia o repasse de verba dos ministérios do Turismo e da Cultura para entidades privadas fazerem eventos. Não houve alterações no caso do Turismo. Mas, no caso da Cultura, mudanças promovidas pelo Congresso permitiam o repasse desde que a festa tivesse caráter público e fosse realizada há pelo menos cinco anos. Pelo novo texto, não há mais ressalvas. Basta a seleção prévia da pasta para que o patrocínio seja dado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Reações do mensalão
Segundo o jornal Estado de S. Paulo, a assessoria de imprensa do Banco Rural divulgou nota na qual afirma que a instituição entende que a manutenção das acusações contra quatro executivos que atuavam na empresa à época do mensalão, nas alegações finais da Procuradoria Geral da República, é um "equívoco" e "não se sustenta". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou na quinta-feira (7/7) ao Supremo Tribunal Federal  pedido para que sejam condenados 36 dos réus do processo. Leia mais aqui na ConJur.


Risco de veto
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Brasil Foods estão negociando a suspensão temporária da marca Perdigão nos segmentos em que existe maior concentração de mercado. Esse é o principal ponto do acordo que vem sendo costurado para tentar aprovar a fusão de Sadia e Perdigão, depois que um conselheiro do Cade sugeriu vetar a operação por provocar prejuízos ao consumidor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dinheiro sem dono
Segundo informações do jornal O Globo, após quase cinco anos sem que ninguém reclamasse sua propriedade, o Ministério Público Federal peticionou à Justiça Federal pedindo para que o R$ 1,7 milhão apreendido com os "aloprados do PT" em setembro de 2006 sejam enviados a uma entidade filantrópica. O dinheiro seria usado para comprar um suposto dossiê contra o então candidato ao governo de São Paulo José Serra (PSDB) e foi apreendido pela Polícia Federal em poder de Gedimar Passos e Valdebran Padilha.  


Turismo sexual
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos está conduzindo investigação
criminal contra uma empresa de expedições de pesca esportiva que, segundo
ação movida em um tribunal federal na Geórgia, tem sido usada para acobertar
turismo sexual com menores no Amazonas. A ação foi movida por um escritório de advocacia, sob a supervisão de uma entidade, a favor de 4 brasileiras. As informações são do jornal The New York Times, em sua editoria de economia.


Perdas e danos
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar determinando que uma maternidade particular de Campo Grande pague os custos de uma babá para cuidar dos filhos de uma paciente que morreu durante o parto por hemorragia severa. O bebê nasceu sem problemas de saúde. A direção da maternidade Cândido Mariano disse que irá recorrer da decisão.


Independência africana
O Sudão do Sul se tornou oficialmente às 18h01 do sábado (hora de Brasília, 0h01 de sábado, hora local) o mais novo país do mundo, ao oficializar sua independência do restante do Sudão. O país nasce a partir de um acordo de paz firmado em 2005, após 12 anos de uma guerra civil que deixou 1,5 milhão de mortos. Em janeiro, 99% dos eleitores do Sudão do Sul votaram a favor da separação da região, predominantemente cristã e animista, em relação ao norte, governado a partir de Cartum, onde a população é em sua maioria muçulmana e de origem árabe. As informações são do jornal O Diário de Pernambuco.


Privatização celeste
Os aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (Campinas) e Brasília (DF) poderão começar a ser administrados pela iniciativa privada já a partir de fevereiro. A estimativa é do ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt. Em entrevista ao site G1, Bittencourt afirmou que o prazo é factível caso os leilões para a concessão dos terminais ocorram em dezembro, conforme previsto. Ainda segundo o ministro, em outubro, deverão ser realizadas audiências públicas para discutir o tema com a sociedade.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2011, 12h17

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