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PEC dos recursos

As desigualdades nas PECs dos Recursos

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O substitutivo à PEC dos recursos apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira trata de forma especial os políticos que são detentores de mandatos e de cargos públicos. Para estes, as decisões dos tribunais em ação criminal não serão imediatamente cumpridas, diferentemente do previsto para os demais brasileiros, que ficarão inteiramente à mercê dos julgados estaduais.

A PEC dos recursos impõe que as decisões dos tribunais estaduais sejam cumpridas imediatamente, mesmo quando interpostos recursos aos tribunais superiores. O substitutivo do senador paulista institui recurso ordinário ao STJ e ao STF contra as decisões dos tribunais estaduais que condenarem criminalmente quem possui foro privilegiado, como prefeitos, secretários de estado, governadores e deputados estaduais.

Com todas as letras, o parecer do senador anuncia “o único reparo a fazer é que, com respeito às hipóteses de foro especial por prerrogativa de função, a antecipação do trânsito em julgado poderia fragilizar o duplo grau de jurisdição”. Em outras palavras, para os políticos a decisão dos tribunais estaduais não será cumprida de imediato. Isso valerá apenas ao cidadão comum.

O argumento da necessidade do duplo grau de jurisdição não prospera, basta ver que o STF julga em instância única diversas autoridades, como os próprios senadores e deputados federais. O substitutivo possui, em verdade, uma mensagem implícita, a de que a justiça estadual pode até ser a última palavra para os brasileiros, excetuando aqueles que necessitam de uma proteção especial, os detentores de cargos e mandatos públicos. Uma justiça para todos e outra, diferente, para os políticos. Uma república que promete constitucionalmente aplicar o princípio da igualdade não pode ter tamanha distorção no tratamento dos nacionais.

Nesse sentido, a PEC dos recursos não terá aplicação para os políticos. Eles aprovam a idéia de retirar a eficácia dos recursos, desde que haja essa proteção a seus próprios interesses. Além dos políticos, também ficam “a salvo” dos efeitos da proposta os desembargadores dos tribunais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público, também detentores de prerrogativas de foro nos processos criminais. Isso por si só demonstra a fragilidade e impropriedade da aludida proposta.

Merece destaque também que o aludido substitutivo proíbe que o Ministro do STJ ou do STF possa suspender o cumprimento de decisão de tribunal estadual, ainda que abusiva e absurda. Exemplificando para melhor compreender, se o tribunal determinar indevidamente o seqüestro da conta de uma pessoa ou mandar transferir definitivamente um bem, mesmo que o cidadão vitima do erro judiciário demonstre no recurso que essa decisão é completamente indevida, ela será cumprida. Isso porque, pelo substitutivo, apenas o órgão colegiado do tribunal superior poderia suspender tal decisão. Quem entende um pouco de funcionamento dos tribunais, sabe que não haverá tempo hábil para o colegiado se reunir antes do dinheiro ser levantado ou o bem transferido.

Não se pode esquecer que o advento das Súmulas Vinculantes, Repercussão Geral e Julgamento de Recursos Repetitivos, vem diminuindo o número de recursos nos tribunais. O novo CPC, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara, também possui medidas adequadas para acelerar o processo, como o aumento do valor da multa por recursos protelatórios e a submissão do efeito suspensivo dos recursos ao crivo do relator nos tribunais.

O Judiciário mais necessita de um choque de gestão que prime pelo planejamento e transparência do que medidas milagrosas que cerceiam direitos do cidadão. O funcionamento em dois turnos, o trabalho de segunda a sexta e apenas trinta dias de férias por ano são exemplos do que poderia ser implantado para agilizar os julgamentos. E, como proposto pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, a fixação de prazos obrigatórios para os tribunais apreciarem os recursos.

O direito a ampla defesa, cláusula pétrea constitucional, e, portanto, inalterável, inclui o acesso a recurso eficaz. Isso significa a possibilidade de se proteger contra os absurdos judiciários. Pouco adianta a existência dos recursos se eles não possuem eficácia para conter os abusos. E, o que é mais importante, tal direito não pode ser assegurado apenas aos políticos, retirando-o do cidadão.

O substitutivo do senador Aloysio Nunes, data vênia, não possui o espírito republicano que se espera dos representantes do povo em tempos atuais. A sociedade não aceitará tamanha desigualdade, quando se pretende que as decisões dos tribunais estaduais sejam aplicadas a todos, excetuando os senhores doutores políticos e autoridades condenados em ações penais. Uma justiça para mim e outra para você não é tolerável em um Estado que se diz democrático e de direito. Tal privilégio injustificado se constitui em mais uma razão para a rejeição completa da malsinada proposta que retira o direito do cidadão ao recurso eficaz contra abusos judiciários.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2011, 10h31

Comentários de leitores

4 comentários

Luta de verdade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O que deve unir os operadores do Direito, mesmo, no que se refere ao combate às desigualdades, é o fim total do foro privilegiado (foro por prerrogativa de função).

Esclarecimentos importantes

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Por que a previsão de que quem é condenado criminalmente, em decisão única de TJ, TRF ou do STJ, deva ter a faculdade a um recurso ordinário com efeito suspensivo? Porque, nesse caso, só teria havido um julgamento. No caso dos demais réus em processo criminal, a decisão do TJ ou TRF já será a segunda decisão (porque a primeira terá sido dada pelo Juiz de Direito ou pelo Juiz Federal).
Por que recurso ordinário com efeito suspensivo para político condenado por TJ, TRF ou pelo STJ, se quem é criminalmente condenado, em julgamento único, pelo STF, não tem tal faculdade? Porque o STF já é a instância máxima do Judiciário (a "4ª Instância", no sistema atual). Não há mais para quem recorrer.

Extermínio

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Suponhamos que, num processo contra o INSS, o segurado seja vencedor, e o INSS deposite o dinheiro, e, ainda, que o advogado saque todo o valor e não repasse nada ao cliente.
Isso seria motivo para se aprovar uma lei prevendo que fosse proibida a atuação de advogados nas ações previdenciárias? Que a parte tivesse que atuar sozinha ou representada sempre apenas pela Defensoria Pública:
É claro que não! Basta que se puna o advogado de atuação irregular.
Se o substitutivo à "PEC dos Recursos" tem um dispositivo considerado inadequado, isso é motivo para a rejeição da PEC?
É claro que não! Basta que se retire o dispositivo considerado irregular.

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