Texas ignora tratado internacional e executa pena

A pena de morte contra o mexicano Humberto Leal Garcia foi executada, na quinta-feira (7/7), no Texas, apesar de apelos do governo dos Estados Unidos, do governo do México, das Nações Unidas e de várias organizações de direitos humanos para suspender a execução. Em sua prisão, as autoridades policiais do Texas não avisaram Leal Garcia sobre seu direito à assistência consular, o que constitui uma violação à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. E sua defesa ficou prejudicada.

Todos os apelos foram repelidos pelo governador republicano do Texas, Rick Perry. E pouco antes do mexicano ser levado à câmara da morte, a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou os argumentos formalizados pelo governo Obama de que a execução seria uma “violação irreparável” à legislação internacional e de que seria necessário “proteger os interesses do país no exterior”. Todas as vezes que um americano é preso no exterior, os EUA exigem o respeito à Convenção de Viena.

O jornal The New York Times disse que a decisão da corte, por 5 votos a 4, foi tomada “em torno de linhas ideológicas”. A Suprema Corte dos EUA é formada, hoje, por nove ministros: 5 conservadores (escolhidos por governos republicanos) e 4 liberais (escolhidos por governos democratas).

A Suprema Corte declarou, segundo o Legal Times: “Nos recusamos a seguir os Estados Unidos” em sua sugestão de garantir uma suspensão temporária da execução, que permitiria a Leal Garcia entrar com uma ação baseada em uma legislação hipotética, quando ele não pode dizer se sua tentativa de reverter a condenação tem alguma perspectiva de sucesso.

Segundo o jornal The Guardian, o governador do Texas “é um vigoroso defensor da pena de morte”. Ele supervisionou a execução de mais de 200 condenados à pena de morte no estado e está em vias de oficializar sua candidatura à Presidência dos Estados Unidos, com o forte apoio dos conservadores que são favoráveis à pena de morte, diz o jornal.

Leal Garcia, um ex-mecânico de 38 anos, foi condenado em 1994 pelo estupro, seguido de morte, de Adria Sauceda. O corpo dela foi encontrado, nu e mutilado, horas depois que saiu de uma festa com o mexicano. Os advogados contratados posteriormente para defender Leal Garcia afirmaram que o exame de DNA, feito à época do julgamento, foi um “trabalho grosseiro”. Declararam que um novo exame iria provar que Leal nunca estuprou a garota.

O Tribunal Internacional de Justiça e o governo do México afirmam que existem mais de 50 mexicanos no corredor da morte, nos Estados Unidos, que também não foram avisados, durante à prisão, que teriam direito à assistência consular, o que mudaria radicalmente suas chances de defesa nos julgamentos subsequentes.

Repercussão internacional
O governo mexicano repudiou com veemência a execução de Leal Garcia ocorrida no início da noite de quinta-feira. Em um comunicado emitido por meio do Ministério dos Negócios Estrangeiros do México, o governo afirmou que a execução de Leal Garcia constitui um desrespeito evidente à Corte Internacional de Justiça em Haia, que havia determinado a revisão da pena já em 2004.

Na sua página de editoriais desta sexta-feira (8/7), o jornal mexicano La Jornada classificou a morte de Garcia como fruto da “prevalência de uma autoridade moral debilitada”. O jornal afirma ainda que as autoridades texanas insistem em incorrer repetidas vezes no mesmo erro ao tutelar assassinatos com respaldo judicial. O editorial também observa que o “caso Leal García” põe em evidência “ a arbitrariedade com que esse castigo — intrinsecamente desumano, cruel, degradante e imoral — é aplicado em diversos estados do país vizinho”.

O texto relembra ainda que o réu foi julgado e condenado à pena de morte em 1995 em um período inferior a 24 horas (entre 9 e 10 de julho daquele ano), que seu direito à assistência jurídica consular foi desrespeitado, e as autoridades competentes do México não foram devidamente informadas. O jornal também não poupou o próprio governo de seu país das críticas. “O governo mexicano perdeu boa parte da autoridade moral que tinha como detrator da pena de morte. E a perda se deve à proliferação de execuções extrajudiciais perpetradas em território nacional por forças militares e policiais”.

Junto à comunidade internacional também houve protestos contra a decisão da Suprema Corte dos EUA de não suspender a execução de Leal Garcia. Navi Pillay, a alta comissária de Direitos Humanos da ONU, assinou um comunicado, ainda na noite de quinta-feira, repudiando a morte do réu ao observar que os Estados Unidos violaram leis internacionais ao manter a pena.

“Estou muito desapontada que nem a Junta de Indultos e Liberdade Condicional e nem o governador do Texas (Rick Perry) tomaram as medidas ao seu alcance para evitar que esse descumprimento das obrigações dos Estados Unidos diante do Direito Internacional ocorresse”, declarou Pillay. “Também é responsabilidade de todos os governos assegurar que seus estados respeitem individualmente as obrigações internacionais assumidas pelo país em seu conjunto”, disse.