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Pena capital

Texas ignora tratado internacional e executa pena

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A pena de morte contra o mexicano Humberto Leal Garcia foi executada, na quinta-feira (7/7), no Texas, apesar de apelos do governo dos Estados Unidos, do governo do México, das Nações Unidas e de várias organizações de direitos humanos para suspender a execução. Em sua prisão, as autoridades policiais do Texas não avisaram Leal Garcia sobre seu direito à assistência consular, o que constitui uma violação à Convenção de Viena sobre Relações Consulares. E sua defesa ficou prejudicada.

Todos os apelos foram repelidos pelo governador republicano do Texas, Rick Perry. E pouco antes do mexicano ser levado à câmara da morte, a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou os argumentos formalizados pelo governo Obama de que a execução seria uma “violação irreparável” à legislação internacional e de que seria necessário “proteger os interesses do país no exterior”. Todas as vezes que um americano é preso no exterior, os EUA exigem o respeito à Convenção de Viena.

O jornal The New York Times disse que a decisão da corte, por 5 votos a 4, foi tomada “em torno de linhas ideológicas”. A Suprema Corte dos EUA é formada, hoje, por nove ministros: 5 conservadores (escolhidos por governos republicanos) e 4 liberais (escolhidos por governos democratas).

A Suprema Corte declarou, segundo o Legal Times: “Nos recusamos a seguir os Estados Unidos” em sua sugestão de garantir uma suspensão temporária da execução, que permitiria a Leal Garcia entrar com uma ação baseada em uma legislação hipotética, quando ele não pode dizer se sua tentativa de reverter a condenação tem alguma perspectiva de sucesso.

Segundo o jornal The Guardian, o governador do Texas “é um vigoroso defensor da pena de morte”. Ele supervisionou a execução de mais de 200 condenados à pena de morte no estado e está em vias de oficializar sua candidatura à Presidência dos Estados Unidos, com o forte apoio dos conservadores que são favoráveis à pena de morte, diz o jornal.

Leal Garcia, um ex-mecânico de 38 anos, foi condenado em 1994 pelo estupro, seguido de morte, de Adria Sauceda. O corpo dela foi encontrado, nu e mutilado, horas depois que saiu de uma festa com o mexicano. Os advogados contratados posteriormente para defender Leal Garcia afirmaram que o exame de DNA, feito à época do julgamento, foi um “trabalho grosseiro”. Declararam que um novo exame iria provar que Leal nunca estuprou a garota.

O Tribunal Internacional de Justiça e o governo do México afirmam que existem mais de 50 mexicanos no corredor da morte, nos Estados Unidos, que também não foram avisados, durante à prisão, que teriam direito à assistência consular, o que mudaria radicalmente suas chances de defesa nos julgamentos subsequentes.

Repercussão internacional
O governo mexicano repudiou com veemência a execução de Leal Garcia ocorrida no início da noite de quinta-feira. Em um comunicado emitido por meio do Ministério dos Negócios Estrangeiros do México, o governo afirmou que a execução de Leal Garcia constitui um desrespeito evidente à Corte Internacional de Justiça em Haia, que havia determinado a revisão da pena já em 2004.

Na sua página de editoriais desta sexta-feira (8/7), o jornal mexicano La Jornada classificou a morte de Garcia como fruto da “prevalência de uma autoridade moral debilitada”. O jornal afirma ainda que as autoridades texanas insistem em incorrer repetidas vezes no mesmo erro ao tutelar assassinatos com respaldo judicial. O editorial também observa que o “caso Leal García” põe em evidência “ a arbitrariedade com que esse castigo — intrinsecamente desumano, cruel, degradante e imoral — é aplicado em diversos estados do país vizinho”.

O texto relembra ainda que o réu foi julgado e condenado à pena de morte em 1995 em um período inferior a 24 horas (entre 9 e 10 de julho daquele ano), que seu direito à assistência jurídica consular foi desrespeitado, e as autoridades competentes do México não foram devidamente informadas. O jornal também não poupou o próprio governo de seu país das críticas. “O governo mexicano perdeu boa parte da autoridade moral que tinha como detrator da pena de morte. E a perda se deve à proliferação de execuções extrajudiciais perpetradas em território nacional por forças militares e policiais”.

Junto à comunidade internacional também houve protestos contra a decisão da Suprema Corte dos EUA de não suspender a execução de Leal Garcia. Navi Pillay, a alta comissária de Direitos Humanos da ONU, assinou um comunicado, ainda na noite de quinta-feira, repudiando a morte do réu ao observar que os Estados Unidos violaram leis internacionais ao manter a pena.

“Estou muito desapontada que nem a Junta de Indultos e Liberdade Condicional e nem o governador do Texas (Rick Perry) tomaram as medidas ao seu alcance para evitar que esse descumprimento das obrigações dos Estados Unidos diante do Direito Internacional ocorresse”, declarou Pillay. “Também é responsabilidade de todos os governos assegurar que seus estados respeitem individualmente as obrigações internacionais assumidas pelo país em seu conjunto”, disse.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2011, 16h01

Comentários de leitores

8 comentários

aqui não é diferente...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Em Foz do Iguaçu tenho 3 casos em que defendo estrangeiros e não foi observada a regra internacional.
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O juízo federal local ignorou, o TRF 4 ignorou e até criou jurisprudência no sentido, o STJ há mais de 18 meses não julga o recurso ordinário constitucional.
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O processo já transitou em julgado e inclusive o cidadão estrangeiro já está em regime aberto.
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Certo é que farei a denúncia/reclamação contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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O Brasil já está passando dos limites, depois é condenado a indenizar o cidadão e não sabe porque, se faz de coitado e vítima como sempre.

Sr. E. Coelho, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que mundo o senhor vive? Leu a notícia toda.
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O crime ocorreu em 1994. O julgamento ocorreu em menos de 24 horas, entre 9 e 10 de julho de 1995. Já por aí se pode afirmar a violação da cláusula do «due process of law».
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Mas não é só. A defesa sustenta que o exame de DNA, feito à época do julgamento, foi um «trabalho grosseiro» e que um novo exame, com as técnicas mais apuradas da atualidade, provaria que o condenado nunca sequer estuprou a garota. Quer dizer, esse novo exame faria cair por terra a base fática do crime em si. Também esse fato contém laivos de ofensa ao primado da ampla defesa.
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Diante desses elementos, certamente duvidosos, não pode prevalecer a escolha arbitrária de execução da pena capital. A defesa foi repelida porque queriam excruciar, crucificar, culpar e penalizar alguém pelo crime. E se admitissem a possibilidade de uma reviravolta no caso, as autoridades é que ficariam desmoralizadas pela incompetência em apurar o que aconteceu.
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(CONTINUA)...

Sr. E. Coelho, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Erros grosseiros são comuns em todos os lugares do mundo. O problema é que se sustentam seja em sofismas, seja na opinião da populaça que prefere uma válvula de escape para sua própria ira, do que um sistema seguro em que as instituições não coloquem em risco inocentes. Não é raro a polícia enveredar por um caminho apenas porque é o mais facilmente manipulável e assim menos árduo de seguir do que buscar a verdade aprofundando sobre outras possibilidades, muitas vezes precipitadamente descartadas porque não consideram todos os aspectos da questão. O senhor gostaria de ser julgado desse modo?
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São decisões como essa, que tornam o Estado e seus agentes tão assassinos quanto aqueles que processam e condenam por terem cometido homicídio doloso, e mostram a odiosidade da pena capital, irreversível, irremediável, incompensável, pela simples razão de que a vítima do erro judiciário jamais poderá aproveitar qualquer indenização ou outro benefício.
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No mais, faço minhas as palavras do(a) comentarista Advi (Bacharel - Tributária).
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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