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Contrato sem licitação

STJ arquiva inquérito contra desembargadores de MT

O Superior Tribunal de Justiça arquivou um inquérito criminal aberto contra os desembargadores Paulo Lessa e Orlando Perri que investigou a legalidade da contratação da empresa Velloso e Bertolini, responsável pela auditoria interna feita pelo Tribunal de Justiça em 2007. À época, Lessa e Perri ocupavam os cargos de presidente e corregedor-geral de Justiça, respectivamente. As informações são do site MidiaNews.

Foi esse estudo que apontou a existência de irregularidades nos pagamentos de juízes e desembargadores, usados para salvar uma cooperativa de crédito ligado à maçonaria. O resultado da auditoria foi confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça, que aposentou compulsoriamente 10 magistrados — três desembargadores e sete juízes. Posteriormente, os magistrados conseguiram liminar no Supremo Tribunal Federal para voltar ao cargo. O mérito ainda não foi julgado. Os desembargadores Paulo Lessa e Orlando Perri foram representados pelos advogados Vicente Leal, Renato Leal e Paulo Leal, do Leal & Leal Advogados.

A denúncia inicial ao STJ foi feita pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Ferreira Leite. Ele é um dos punidos pelo CNJ e um dos principais prejudicados com o resultado da auditoria. Seus advogados questionaram o fato de a empresa de auditoria ter sido contratada por mais de R$ 300 mil sem licitação.

A defesa de Paulo Lessa e Orlando Perri sustentou que a Velloso e Bertolini foi contratada para aprofundar investigações sigilosas envolvendo pagamentos a juízes e desembargadores do TJ-MT, o que justificou a ausência de processo licitatório. "Como anunciar, por meio de licitação, a contratação de uma empresa de auditoria que trabalharia em cima de investigações que eram sigilosas? As provas e toda a investigação estariam sob risco", sustentaram os advogados.

O Ministério Público Federal opinou no sentido de que não houve indício de prática de crime por parte dos dois magistrados. Depois disso, o ministro Arnaldo Esteves Lima, membro da Corte Especial do STJ e relator da investigação, entendeu que não havia mais motivos para continuar a investigação e determinou seu arquivamento.

Uma denúncia semelhante também foi protocolada no CNJ. Foi pedida investigação disciplinar para apurar se houve desvio funcional por parte de Paulo Lessa e Orlando Perri na contratação da empresa de auditoria. Entretanto, após entendimento do então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e do conselheiro José Adônis, o caso também foi arquivado.

Leia aqui a íntegra do arquivamento.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2011, 12h08

Comentários de leitores

1 comentário

É preciso mudar o sistema

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

A contratação da empresa de auditora é a única saída possível para investigar magistrados, uma vez que a maioria, se não todas, as Corregedorias não funcionam. Falta desde material, pessoal especializado e até vontade para isso. É urgente que se revise o sistema das corregedorias dos Tribunais. Até mesmo a polícia Judiciária, que poderia auxiliar de várias formas, vem sendo sucateada e, em notícia recente, estima-se que o Estado de São Paulo perde um Delegado de Polícia a cada 15 dias. O CNJ bem que poderia ter equipamentos e pessoal treinado para auditar autonomamente, ou colaborar com as corregedorias regionais com fornecimento do material e pessoal. A Democracia agradeceria. wgopfert@adv.oabsp.org.br

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