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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O caso das escutas telefônicas ilegais do tabloide britânico News of the World provocou um escândalo nacional ao revelar que algumas famílias de vítimas dos atentados de 7 de julho de 2005 em Londres podem ter tido os telefones grampeados. Segundo os jornais Diário do Nordeste e Folha de S.Paulo, repórteres do jornal não apenas acessavam as caixas postais dos telefones de celebridades, mas também as de vítimas de crimes e de familiares. O primeiro-ministro britânico, David Cameron, teve de ceder à pressão da oposição e da opinião pública e anunciou que será aberto inquérito para investigar o escândalo.


Ressarcimento de R$ 1 bilhão
Os jornais DCI e Folha de S.Paulo informam que o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro propôs cinco ações para os bancos Santander, Itaú Unibanco e HSBC devolverem mais de R$ 1 bilhão por cobranças feitas entre 2008 e 2010 em desacordo com a norma do Banco Central sobre tarifas bancárias. Nas ações civis públicas, pede-se que a Justiça determine aos bancos que apresentem os dados dos clientes que pagaram as tarifas indevidas. Além dos ressarcimentos, o MPF quer a condenação dos réus a indenizações por danos morais coletivos, em valores que variam de R$ 5 milhões a R$ 30 milhões.


Sem barba
Para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, uma empresa deve determinar se seus funcionários podem ou não usar barba. Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região derrubaram uma decisão de 2010, em primeira instância, que condenava o Bradesco a pagar indenização de R$ 100 mil por proibir seus funcionários de usar barba, contam os jornais Folha de S.Paulo e Correio da Bahia.


Prática de cartel
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça quer que o Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) seja condenado por prática de cartel. O escritório, responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais no Brasil, é formado por nove associações que representam os compositores. A secretaria argumenta que, apesar de serem concorrentes, as associações fixam, arbitrariamente, valores comuns para cobrança de direitos, que são estabelecidos em assembleia e mudam para cada tipo de usuário.


Diminuição de pena
Como lembra o jornal Correio Braziliense, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julga mais dois casos em que o delator da Operação Caixa de Pandora, Durval Barbosa, teve as penas reduzidas em condenações relacionadas a crimes cometidos à frente da Companhia de Desenvolvimento do DF (Codeplan). A apelação pede o perdão judicial ou diminuição de dois terços da punição como benefício a Durval por ter denunciado envolvimento de autoridades e empresários em esquema de corrupção e desvio de recursos de contratos de informática.


Manifesto no parlamento
O portal Terra conta que um grupo de pessoas interrompeu o debate sobre política externa no plenário da Eurocâmara, reunido em Estrasburg (França), carregando cartazes que pediam "justiça para as vítimas" do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Fontes do Parlamento Europeu que presenciaram a ação na tribuna afirmaram que se tratava aparentemente de um grupo de italianos que foram cobrar dos eurodeputados justiça no caso de Battisti, que o Brasil se nega a extraditar à Itália.


Sexualidade ocultada
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, uma corte de apelações nos Estados Unidos ordenou a suspensão de uma lei que proíbe militares homossexuais de declarar sua orientação sexual, medida que deve apressar o fim oficial da política conhecida como "Don't Ask, Don't Tell". O presidente Barack Obama já havia rejeitado a lei e assinado, em dezembro de 2010, medida permitindo que membros das Forças Armadas assumissem sua sexualidade.


Gratuidade irrelevante
De acordo com o jornal Valor Econômico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os municípios não podem cobrar ISS sobre serviços oferecidos de forma gratuita. A turma analisava um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque a clientes de Uberlândia (MG). Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia condenado o banco a recolher ISS sobre essa operação. O TJ-MG entendeu que a gratuidade é irrelevante para decidir se incide ou não o imposto municipal.


Direitos das mulheres
Um relatório sobre a situação das mulheres no mundo, divulgado pela Organização das Nações Unidas, cita a Lei Maria da Penha, criada no Brasil para combater a violência doméstica, como uma das pioneiras no mundo na defesa dos direitos das mulheres. A versão 2011/2012 do relatório Progresso das Mulheres no Mundo tem como foco o acesso da mulher à Justiça. as informações estão no jornal Diário do Nordeste.


COLUNAS
Recém-chegados
“O STJ tem dois novos ministros: os desembargadores Marco Aurélio Belize, do Rio; e Marco Aurélio Buzzi, de Santa Catarina”, noticia a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Audiências públicas e Justiça
Artigo publicado na coluna “Notas & Informações” do jornal O Estado de S. Paulo conta que “como as ações judiciais envolvem questões complexas e a magistratura tem uma formação generalista, as audiências públicas têm ajudado a evitar sentenças e acórdãos tecnicamente equivocados. O problema é que esses debates podem descambar para o proselitismo ideológico e a defesa de interesses corporativos, em detrimento da aplicação objetiva das leis, abrindo caminho para o ativismo judicial”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2011, 11h02

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