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CCJ aprova orçamento independente para defensorias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/7), projeto do senador José Pimentel (PT-CE) que garante a separação do orçamento de pessoal das Defensorias Públicas dos estados das despesas do Poder Executivo estadual. Desse modo, são as próprias Defensorias que vão responder por esses gastos e não mais o Poder Executivo, segundo notícia da Agência Senado.

Pelo projeto, o limite de despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal cairá de 49% para 47% da receita líquida corrente. A diferença de 2% é atribuída à Defensoria Pública, órgão que presta assistência jurídica gratuita para quem comprova insuficiência de recursos.

As alterações são feitas por meio da inclusão das defensorias estaduais nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe limites aos gastos públicos com pessoal. De acordo com José Pimentel, a intenção é assegurar recursos para que as defensorias possam se organizar e se manter, sem impedimentos "ao exercício de sua autonomia", mas com responsabilidade na gestão fiscal.

Ao dispor de orçamento próprio de pessoal, avalia Pimentel, as defensorias ganham condições de prestar assistência jurídica gratuita a mais pessoas que não têm condições de pagar um advogado. Ao mesmo tempo, ele estima uma queda dos gastos do estado com o pagamento de advogados dativos, nomeados pelos juízes quando não há um defensor público disponível.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário, para decisão final. Se aprovado, seguirá para exame na Câmara dos Deputados.

Atento às diferenças entre as defensorias públicas de cada estado e, também, às distintas realidades estaduais, o senador propõe um prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites da despesa. Além disso, o projeto estabelece um cronograma para aumento dos limites que podem variar de um estado para outro.

O relator da matéria, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que recomendou a aprovação, lembra que o percentual de 2% para gastos com pessoal nas defensorias representa um teto de gasto, não um piso. Ele observa ainda que o texto não menciona as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e Territórios, já que as duas são tratadas em diferente dispositivo constitucional, sem dispor das mesmas prerrogativas.

PLS 225/2011

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2011, 7h08

Comentários de leitores

5 comentários

Garantia do verdadeiro acesso à justiça

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

Um Órgão de assistência jurídica gratuita tem papel relevantíssimo em qualquer Democracia, porque torna o exercício da cidadania viável àquele que não pode pagar advogados. Não há nada mais nobre do que poder garantir o próprio direito. A Defensoria Pública é o meio de tornar real a garantia da inarredabilidade do poder judiciário. Nada mais justo que possuir autonomia plena para atuar com independência.

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

QUE TAL MUDAR A CONCEPÇÃO DE NECESSITADO? ELASTECENDO-A.

retrocesso

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Pobres não deveriam existir.
Logo, as defensorias não deveriam existir.
Se os governos fossem compostos de pessoas sérias e comprometidas com os interesses sociais, o orçamento daria prioridade à educação de boa qualidade, especialmente às crianças pobres.
Essa sim seria uma forma de equilibrar as coisas.
Criar defensorias e independência de orçamento para elas, é sinal de ratificar a condição de miserabilidade de um povo.
Além disso, já estamos carecas de saber que o serviço público não funciona: saúde, educação, judiciário, coleta de lixo, transporte urbano, polícia, etc. Obviamente as defensorias estão nesse barco.
Mas quero registrar que isso não é responsabilidade direta dos ocupantes de cargos públicos, mas sim de uma cultura atrasada, pouco desenvolvida, onde acaba, o próprio "servidor", acreditando que seu cargo se sobrepõe à sua obrigação maior, que é servir a sociedade, atender bem o cidadão e trabalhar, trabalhar bastante.

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