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Deputados aprovam projeto sobre depósitos judiciais

O Projeto de Lei 7.412, de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação dos depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi aprovado nesta terça-feira (6/7) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta agora será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter terminativo.

O gerenciamento de parte dos depósitos judiciais por parte do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, a partir do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pela OAB. A iniciativa para propor a lei, de acordo com a decisão do STF, deve ser do Executivo ou do Legislativo federais.

Os recursos eram investidos no setor de informática do Judiciário, além do pagamento de advogados dativos em municípios sem representação da Defensoria Pública. Parte do dinheiro dos depósitos judiciais também estava sendo usado para despesas com perícias, especialmente os exames de DNA para pessoas carentes. 

A Comissão de Finanças é presidida pelo deputado gaúcho Pepe Vargas (PT), e o autor do projeto é o deputado José Otávio Germano (PP-RS). O juiz-assessor da presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Rinez da Trindade, participou ativamente dos contatos com os parlamentares para a aprovação por unanimidade do projeto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2011, 19h49

Comentários de leitores

3 comentários

Esquecem o dono do dinheiro

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Conheço um caso em que os valores pertenciam a um menor impúbere. Para preservar o dinheiro este foi "guardado" no banco, sob regime de poupança por vários anos, até que ele completasse a mioridade. Os valores eram altos e a remuneração muito aquém do que é oferecido pelo mercado, com a mesma ou maior segurança do que a poupança. Não se protege os interesses do menor, que deveria ter a possibilidade, de escolha, atraves de daquele que exerce o pátrio poder, que não pode dispor, mas não deve perder o direito de administrar. Depois, o que sobrar é que poderia ser usado pelo Estado.

Para todos.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Projeto de Lei trata dos depósitos judiciais no âmbito da Justiça Estadual e do Distrito Federal, em âmbito nacional. Não é específico da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
Exemplo para explicar: A tem uma dívida e não sabe se deve pagar para B ou para C. Então, ajuíza ação de consignação em pagamento e deposita o valor em juízo. O vencedor deverá sacar o valor depositado, com juros e correção. Acontece que os bancos conseguem, aplicando o valor, mais do que isso. A questão é: com quem deve ficar esse valor excedente?
Antes, ficava para os bancos. Então, no RS, fez-se Lei destinando esse excedente para serviços relativos à prestação jurisdicional (não para pagamento de pessoal do Judiciário). A notícia dá exemplos.
Só que o STF entendeu que isso não poderia ser regulado por lei estadual.
Agora, está-se tentando aprovar lei federal sobre o assunto.

metade da verba da Defensoria deveria ir para a OAB para

analucia (Bacharel - Família)

metade da verba previat à Defensoria deveria ir para a OAB para pagar os advogados dativos, pois a população está reclamando deste monopólio e ainda aumentou muito a quantidade de presos quando o Estado acusa e o Estado defende.

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