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Iniciativa de governador

Assembleia de MG aprova fim de pensão a ex-governadores

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (6/7), em votação final, o projeto de lei de iniciativa do governador tucano Antonio Anastasia que extingue a pensão vitalícia para ex-governadores e viúvas. A pensão havia sido criada no governo de Bias Fortes, em 1957. As informações são do Valor online.

Atualmente, o benefício atende a Coaracy Pinheiro, viúva de Israel Pinheiro, e aos ex-governadores Rondon Pacheco, Francelino Pereira, Eduardo Azeredo e Hélio Garcia. Os beneficios adquiridos seguem mantidos.

Anastasia enviou a proposta no início do ano, depois de receber críticas por não divulgar valores pagos pelo governo estadual aos ex-mandatários, em um contexto onde diversas leis semelhantes em outros Estados também passavam por questionamento público na imprensa.

Em junho deste ano, o Conselho Federal da OAB questionou no Supremo Tribunal Federal o artigo 2º, da Lei 1.654/1957, modificado pelo artigo 9º da Lei 12.053/1996, de Minas Gerais. Sobre o mesmo tema também foram propostas outras ações relativas a pensão para ex-governadores dos seguintes estados: Acre (ADI 4.553); Amazonas (ADI 4.547); Mato Grosso (ADI 4.601); Rondônia (ADI 4.575); Paraíba (ADI 4.562); Rio de Janeiro (ADI 4.609); Rio Grande do Sul (ADI 4.555); Piauí (ADI 4.556); Sergipe (ADI 4.544); Paraná (ADI 4.545); e Pará (ADI 4.552). Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2011, 17h15

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