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Limite processual

Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula

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Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma unânime, acatou a apelação do marido contra sentença que decretou o seu divórcio em vez de separação judicial.

Os desembargadores desconstituíram a sentença porque a julgadora de primeiro grau decidiu fora dos limites em que a ação foi proposta. E mais: não deu oportunidades para os litigantes se manifestarem sobre o caso. Agora, o processo volta a tramitar com o pedido original. A decisão sobre o recurso foi tomada, no dia 7 de abril, pelos desembargadores Rui Portanova, Ricardo Moreira Lins Pastl e Luiz Felipe Brasil Santos. Cabe recurso.

O caso é originário da Comarca de Lajeado, localizada a 116km de Porto Alegre. A ação de separação judicial foi ajuizada pela mulher. A juíza de Direito Cristina Nozari Garcia julgou parcialmente procedente os pedidos e decretou o divórcio do casal. Ela determinou a partilha do bem imóvel e dos móveis havidos em comum no casamento.

Assim constou na sentença: ‘‘O pleito de divórcio, incontroverso nos autos, está a merecer procedência, já que, à luz da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, (...), basta, para a decretação do divórcio, tão-somente, a vontade de uma das partes...’’.

O marido apelou da sentença ao Tribunal de Justiça. Dentre outras razões, disse discordar do entendimento da juíza quanto à partilha das dívidas, pois a própria autora reconhece sua existência. Informou que estas foram contraídas durante o matrimônio do casal, em proveito deles, sendo da responsabilidade de ambos a sua quitação.

Afirmou ser impossível partilhar o imóvel, ainda sob hipoteca do Banco do Brasil, já que não foi determinada a partilha das dívidas. Por fim, pediu a desconstituição da sentença e suspensão da partilha do imóvel até a divisão definitiva de todas as dívidas do casal.

O relator do recurso de apelação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, foi taxativo ao iniciar a exposição do seu voto. ‘‘A sentença deve ser desconstituída, de oficio. Ocorre que a ação proposta foi de separação judicial; porém, a sentença decretou o divórcio das partes’’.

Conforme registrou o relator no acórdão, após análise do processo, não houve nenhum pedido do casal neste sentido. Não bastasse isso, a juíza não deu oportunidade para que nenhuma das partes se manifestasse sobre o interesse do divórcio ou não. ‘‘Nitidamente, esta opção do julgador não só abalroa as normas de direito processual como fere o direito material, aproximando-se de conduta arbitrária – que não se coaduna com a adequada prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de sentença claramente extra petita, padecendo, por isso, de nulidade absoluta, por ofensa ao artigo 460 do Código de Processo Civil (CPC)’’, completou o desembargador.

Para o relator, não há consenso jurídico acerca da possibilidade de ser decretado o divórcio sem que se cumpra, primeiramente, com o requisito da existência de prévia separação judicial ou de decreto de separação de corpos e do prazo posto no artigo 1.580 do Código Civil.

Em síntese, a aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, não revoga a legislação que trata do fim do vínculo matrimonial. Neste sentido, para ilustrar o voto, o julgador citou entendimento consagrado no próprio colegiado, em julgamento feito no dia 13 de janeiro, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘‘A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, efetivamente suprimiu, do texto constitucional, o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Não houve, porém, automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42)’’.

Clique aqui para ler o Acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2011, 13h03

Comentários de leitores

7 comentários

Tentando explicar sucintamente Direito de Família

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Para quem não é do ou não atua muito no Direito de Família, esclareço que há duas formas voluntárias de os vivos desfazerem um casamento válido: separação e divórcio. Podemos dizer que a diferença básica é que o divorciado pode casar de novo, e o separado, não.
No fundo, quem pede separação e quem pede divórcio quer o fim do casamento.
Se entendermos que a separação acabou (tratei disso no comentário anterior), haveria duas alternativas nos processos em que pedida: extinguir o processo, por impossibilidade jurídica, ou decretar o divórcio.
Decretar o divórcio pode não ser a melhor interpretação, mas está muito longe de ser abuso de autoridade.
Quem discorda da decretação do divórcio, pode recorrer e obter a desconstituição da sentença, como foi feito de acordo com a notícia.
Mas não faz nenhum sentido imaginar punição para a Juíza de Direito que decretara o divórcio, só porque ela decidiu de acordo com o ordenamento jurídico e forte e atualizada corrente doutrinária sobre o assunto.

Exagero versus interesses corporativos III

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A maior parte dos 16 mil juízes em atuação no Brasil vão afirmar categoricamente, mesmo diante da redação clara da Lei, que podem decidir além do pedido e mesmo determinar como a parte deve postular. Motivo: isso os transforma em senhores absolutos de tudo e de todos, eliminando assim o regime constitucional e a igualdade diante da Lei. Assim, que não se engane o cidadão comum honesto, que quer viver em um país livre: juiz decidindo além do pedido (exceto no caso de falha escusável), ou determinando como as partes devem postular, é caso grave de abuso de poder, que deve ser severamente coibido inclusive na órbita penal.

Exagero versus interesses corporativos II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A formulação de um pedido judicial, salvo nas hipóteses na qual é admitida a atuação do Ministério Público no processo civil, é atribuição exclusiva da advocacia. A esses profissionais é incumbida a missão de, travando contato com as partes mediante o ato de atendimento vai traçar com seus clientes a melhor estratégia a adotar e o que exatamente requerer em juízo. É exatamente por isso que a contratação de advogado é sempre um ato pessoal, de confiança, que deve ser sempre respeitado por todos (e é justamente que a defensoria, na forma como estruturada no Brasil, peca). Já atuei em causas, porém, na qual uma Magistrada queria me obrigar a formular o pedido da forma que ela achava melhor, de acordo com seus interesses pessoais. Ela queria, e acabou conseguindo, fazer com que eu formulasse um pedido que não traria benefícios ao autor da ação, mas como se tratava de uma ação cautelar mesmo após a modificação da decisão pelo Tribunal o intento da Magistrada se concretizou. Cabia a mim, como advogado, levar adiante o pedido que melhor resolveria a demanda, mas a interferência abusiva acabou por exterminar o direito. Acabei por formular uma representação por abuso de autoridade, mas não tive notícias quanto ao julgamento.

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