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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Segundo os jornais Correio Braziliense, Diário do Nordeste e Jornal do Brasil, o ministro da Educação, Fernando Haddad, receberá uma missão da Ordem dos Advogados do Brasil: supervisionar as faculdades de Direito que não aprovam estudantes no Exame de Ordem. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, apresentará oficialmente os dados do último Exame à pasta da educação: 81 das 610 faculdades que submeteram estudantes do último ano do curso não tiveram nenhum candidato aprovado — um índice de 13%.


Faltou patente
Uma liminar concedida recentemente pela 1ª Vara Judicial Cível da Comarca de Santa Isabel (SP) determinou a retirada do mercado de um produto conhecido como "lança-confetes", fabricado pela Importadora e Exportadora Gengal. A empresa trazia em sua embalagem, em cor verde e branca, o termo "produto patenteado". Porém, segundo o processo, não tinha sequer o pedido de registro de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). As informações estão no jornal Valor Econômico.


Pedido de juízes
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, juízes paulistas querem que a Polícia crie um banco de dados com a lista de todas as pessoas que devem cumprir medidas cautelares, como a proibição de frequentar determinados lugares ou de sair à rua durante a noite. O objetivo é poder fiscalizar os beneficiados pelas mudanças no Código de Processo Penal: os suspeitos de crimes cujas penas sejam de até quatro anos de prisão. Sem esse controle, os juízes não têm segurança de deixá-los em liberdade.


Lista de foragidos
O jornal Folha de S.Paulo noticia também que o Conselho Nacional de Justiça descumpriu o que foi determinado pelo Código de Processo Penal e ainda não criou o banco de dados nacional que deveria conter todos os mandados de prisão em aberto. O sistema, que está sendo desenvolvido há dois meses, deveria entrar no ar na segunda-feira. Seu objetivo é facilitar a consulta de informações de foragidos de todos os estados brasileiros.


Ao menos quatro
O jornal Estado de Minas conta que as portas do sistema prisional já podem se abrir para pelo menos quatro presos provisórios mantidos encarcerados em Minas Gerais. No primeiro dia de vigência do Novo Código Penal, a juíza da 1ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, Maria Isabel Fleck, determinou a soltura de um detento do interior do estado e de três da comarca de Belo Horizonte, todos presos por porte ilegal de arma.


Substituição por fiança
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, um portador de arma de fogo, um ladrão de meias, um receptador de veículo roubado e uma mulher que danificou o patrimônio público foram alguns dos que puderam ser beneficiados em São Paulo no primeiro dia de vigor da Lei 12.403, que permite aos delegados substituir a prisão preventiva por fiança em crimes com pena máxima de até quatro anos, sem violência ou grave ameaça.


Novo ministério
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal prevê a transformação da Fundação Nacional do Índio (Funai) em uma secretaria especial, com status de ministério, noticia o jornal O Globo. Desta forma, o órgão deixaria de estar sob a guarda do Ministério da Justiça e passaria a funcionar de forma autônoma, nos mesmos moldes das secretarias especiais de Direitos Humanos, da Igualdade Racial e de Políticas para Mulheres.


COLUNAS
Alternativa ao terno
A coluna do “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, noticia que “após receber solicitação de advogados para liberá-los do uso de terno durante o verão em audiências no Tribunal Regional do Trabalho do Rio, a desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do órgão, resolveu procurar os dirigentes das demais cortes do Rio, para tentar uma decisão comum. A desembargadora pensa, como solução, nos advogados utilizarem capa durante as audiências, como os juízes vestem as togas”.


OPINIÃO
Esvaziamento consciente
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o criminalista Roberto Delmanto Jr. escreve que “a Lei 12.403 veio em boa hora. A prisão preventiva fica mantida, quando necessária. Não haverá um esvaziamento inconsequente das cadeias. Dos que estão presos preventivamente, só saem aqueles com mais de 80 anos; doentes em estado grave; que devem cuidados especiais a pessoa menor de seis anos ou com deficiência; e gestantes de alto risco ou a partir do sétimo mês”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2011, 11h03

Comentários de leitores

1 comentário

ESVAZIAMENTO PRISIONAL

omartini (Outros - Civil)

Não há dúvidas que a “lei esvazia cadeia” veio em boa hora: como sempre, ninguém se preparou para recebê-la.
Os mais previdentes – juízes paulistas – querem que a Polícia crie banco de dados com todas as pessoas que deveriam cumprir medidas cautelares.
Bom sinal, já que os regimes de prisão aberto e semi-aberto, instituídos no século passado, até hoje não mereceram sistema eficaz de fiscalização.
Já para o regime de liberdade condicional, medidas efetivas vemos diariamente... nos filmes americanos.
Também acreditamos que dificilmente haverá esvaziamento inconseqüente das cadeias: a maioria dos presos beneficiados pela nova lei não será libertada por hiposuficiência financeira.

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