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Falta de assistência

Falha em processo pode suspender pena de morte

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A Suprema Corte dos Estados Unidos tem apenas esta terça-feira (5/7) e quarta-feira (6/7) para obrigar o estado do Texas a fazer o que vem se recusando há anos: suspender a execução da pena de morte de um mexicano, marcada para quinta-feira (7/7). Se executada, os EUA vão cometer uma “violação irreparável” à legislação internacional — a mesma que o país exige o cumprimento, toda vez que um americano é preso e acusado em outro país, segundo observa o Los Angeles Times. Em caso de detenção, estrangeiros têm direito à notificação e assistência consular, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o que as autoridades do Texas simplesmente desconheceram — e nunca repararam.

Na sexta-feira, o governo Obama e as Nações Unidas intervieram. O advogado geral dos EUA, Donald Verrilli, solicitou à Suprema Corte a suspensão da execução do mexicano Humberto Leal Garcia, 38 anos, que foi condenado em 1994 pelo sequestro, estupro e morte de uma garota de 16 anos, anunciou a CNN. “Se a execução for em frente, os Estados Unidos vão implementar uma pena de morte depois de um julgamento que não observou o direito do réu ao devido processo”, disse o relator especial das Nações Unidas Christof Heyns, encarregado de supervisionar execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias.

A alta comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos, Navi Pillay, enviou carta ao governador do Texas, Rick Perry, pedindo a comutação da sentença para prisão perpétua. O porta-voz de Navi Pillay, Rupert Coville, disse que o direito de Leal Garcia a um julgamento justo lhe foi negado, ao lhe recusarem acesso ao consulado mexicano.

Segundo o Los Angeles Times, o Tribunal Internacional de Justiça solicitou formalmente aos Estados Unidos, durante o governo Bush, para rever o caso de Leal Garcia e de outros mexicanos que estão no “corredor da morte”, sem nunca terem ouvido seu direito à assistência consular, previsto no tratado internacional. O então presidente Bush “essencialmente ordenou ao estado do Texas que cumprisse o pedido, mas o Texas se recusou”, relatou o jornal. O caso foi para a Suprema Corte, que decidiu que o tratado era legal, mas que atendimento do pedido de revisão dependia da aprovação de uma lei pelo Congresso.

O governo do México, segundo o qual existem 51 mexicanos no “corredor da morte”, sem terem tido assistência consular durante o processo, finalmente contratou uma equipe de advogados para substituir os “ineptos defensores” de Leal Garcia durante o processo. A primeira coisa que os novos advogados descobriram foi que a evidência de DNA, usada durante o julgamento, foi um “trabalho grosseiro”. Estão solicitando um novo exame que, segundo eles, vai provar que Leal Garcia nunca estuprou a garota.

Os advogados também foram à Suprema Corte, para solicitar uma suspensão temporária da sentença de morte, até que o Congresso aprove um projeto de lei, proposto pelo senador Patrick Leahy no mês passado. A lei vai determinar a revisão judicial do caso de Leal Garcia — e vai se aplicar especifica e unicamente a casos em que a assistência consular foi negada a condenados à pena de morte.

Em sua petição de 30 páginas, o governo Obama argumentou que “o cumprimento da obrigação de notificar os consulados, em tais casos, irá servir os interesses dos Estados Unidos, bem como os dos homens condenados”. De acordo com a petição, “esses interesses incluem proteger os americanos no exterior, promover a cooperação entre nações e demonstrar respeito à legislação internacional”.

E conclui: “Essa violação pode trazer sérias repercussões para as relações internacionais dos Estados Unidos, para a manutenção da ordem pública e outras medidas de cooperação com o México, e para a habilidade dos cidadãos americanos, que viajam pelo exterior, tenham os benefícios da assistência consular no caso de detenção”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2011, 10h57

Comentários de leitores

2 comentários

A SENTENÇA OU A VIDA!

Deusarino de Melo (Consultor)

Cruz, credo!!! Pensar que, em verdade, aqui no Brasil o réu pode morrer de velho antes de ver seu processo concluído, substituindo, assim, a pena de morte...

País perigoso? Ou é somente o Estado do Texas?

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

A Terra do Tio Sam está ficando perigosa? Basta incriminar um latino e tudo bem? O devido processo legal e a mais ampla e irrestrita defesa devem ser obedecidos "ab ovo". Sou totalmente a favor de todas as penas de prisão, inclusive a da prisão perpétua e a pena de morte, mas do jeito que as coisas caminham, especialmente no Estado do Texas e em outros, supostos INOCENTES precisam que suas sentenças e provas da condenação sejam revistas "in totum". A Nova Roma precisa fortalecer também o Humanismo no Mundo, este sim é dominado pela barbárie e impunidade. Por exemplo: o Brasil. Aqui não há processo nem nada. As polícias - agentes do Estado - julgam e assassinam o cidadão comum, seja inocente ou culpado. São ao mesmo tempo: Polícia, Juiz e Carrasco. Ora, é economia de custo! O devido processo legal é MUITO CARO! O Brasil é muito pobre! Só o ex-Presidente Lulla está enriquecendo para valer com palestras inúteis. Quantas empresas e seus empresários devem de favor? Só a História dirá! Aguardemos.

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