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Estado deve dar remédio para portador de hepatite

Comentários de leitores

4 comentários

Caridade com chapéu alheio

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A União Federal adora fazer leis que criam direitos para as pessoas físicas e obrigações para os Estados e Municípios. Posa de boazinha e não paga a conta.
No caso concreto, é verdade que também ela se obrigou a pagar parte da conta (art. 6º da Lei 11.255/05), mas, como se viu na notícia, a ação foi ajuizada contra o Estado-Membro.
E sabem por que essas demandas de Saúde são ajuizadas contra o Estado e/ou o Município?
Em grande parte, porque, na grande maioria das cidades onde há sede de Vara da Justiça Estadual, NÃO há sede de Vara da Justiça Federal. Isso torna mais fácil, ao cidadão, processar o Estado e/ou o Município, que respondem perante a Justiça Estadual. Já para processar a União, o cidadão teria que deslocar-se a uma das poucas cidades onde há Vara Federal.
Mais: muitos precisam da Defensoria Pública, e têm amplo acesso, na maioria dos Estados, à Defensoria Pública Estadual.
Agora, quem consegue, no Interior, encontrar um Defensor Público Federal?
A Defensoria Pública Estadual não pode atuar na Justiça Federal.
E a Constituição Federal diz que o Brasil é uma Federação...

Remédio para rico

Antonio Nacif Boan (Advogado Autônomo - Civil)

Se todos forem buscar remédio em orgãos públicos quando podem arcar com eles o Estado não terá verbas suficiente para garantir aos mais necessitados. A lei da Hepatite deve ser reformulada para garantir somente para os realmente dela precisam. Há, contudo, remédios que não se encontram no mercado farmaceutico brasileiro assim é dever do Estado fornecer o medicamento importando-o.

onde está ??

Ricardo A Fronczak (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A decisão é muito interessante e justa - mas onde está o acórdão??

Justiça

Cursei até o penúltimo ano de Direiro (Funcionário público)

O direio à Saúde é inerente ao Cidadão Brasileiro, independente de credo, cor ou classe social. Trabalhamos 8 meses prum (des)governo perdulário e temos o direito de receber pelo remédio que nos mantém vivos.

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