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Prestação de serviço

BC recorre ao STF para não pagar verbas trabalhistas

Chegou ao Supremo Tribunal Federal uma Reclamação ajuizada pelo Banco Central do Brasil contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia federal em processo trabalhista.

A ação trabalhista foi proposta pelo funcionário de uma empresa de segurança que prestava serviços para o Banco Central. Como a empresa não quitou as verbas devidas ao funcionário, a Justiça do Trabalho condenou o Banco Central a arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas. Até o momento, todos os recursos interpostos pela autarquia foram negados.

Por isso, o Banco Central apresentou a reclamação no STF sob o argumento de que teria sido descumprido o entendimento do Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. Sustentou que, no julgamento desta ação, o STF decidiu que é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, segundo o qual a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Na ocasião do julgamento, o STF ressalvou a possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada em caso de configuração de responsabilidade subjetiva, ou seja, quando se identificar, a partir de eventual omissão da Administração, a existência de culpa por negligência.

A autarquia federal sustenta que não há um único indício ou prova de negligência de sua parte. E afirma que a decisão da Justiça Trabalhista foi demasiadamente genérica ao afirmar que cabe ao órgão público acompanhar e fiscalizar o contrato da empresa terceirizada com a administração.

“No presente caso, não há uma só prova de que tenha o Banco Central agido com negligência na fiscalização do contrato”, argumentou a autarquia ao pedir medida liminar para suspender os efeitos da decisão do TRT da 1ª Região.

Afirmou, ainda, que teme que outras empresas terceirizadas deixem de pagar seus débitos trabalhistas aos seus empregados, a fim de que o ente público venha a saldá-los em função da responsabilidade subsidiária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 11954

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2011, 17h16

Comentários de leitores

2 comentários

concordo

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Se o tomador de serviços, seja ele qual for, pretende terceirizar determinado serviço, deve se submeter à responsabilidade subsidiária. Essa é a regra e assim que tem de ser.
Se não quer se submeter, então não terceiriza.
Mesmo porque, em síntese, os serviços terceirizados só o são porque alguma vantagem o tomador vê. Via de regra, se utilizam da terceirização para escapar das obrigações trabalhistas decorrentes de acordos ou convenções coletivas.

É responsável sim.

Tcampos (Funcionário público)

Não há prova de que o poder público foi negligente? Se não o fosse, os trabalhadores não estariam na justiça reclamando verbas trabalhistas. Excluir a responsabilidade subsidiária em contratos terceirizados é um tapa na cara do trabalhador.

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