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Ação afirmativa

Tratamento preferencial a minorias é restaurado

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Um tribunal de recursos de Michigan, nos Estados Unidos, derrubou a lei estadual de 2006 que proibia as universidades do estado de levarem em consideração fatores que favorecem as minorias, como os de raça e sexo, em seus processos de admissão de novos estudantes. Por dois votos a um, os juízes decidiram que a lei é inconstitucional. E manteve a “ação afirmativa” que garante a igualdade de oportunidades para segmentos sociais em posições desfavoráveis.

A figura da ação afirmativa nasceu nos EUA, no princípio dos anos 60, como uma política de inclusão social. Visava se contrapor à discriminação sistemática no país contra minorias (notadamente a racial, na época), incentivando a igualdade de oportunidades em empregos, carreiras e universidades, independentemente de raça, sexo, cor, afiliação étnica ou nacionalidade.

Diferentemente do Brasil, o sistema universitário dos EUA não tem vestibular, nem cotas para minorias. No processo de “aceitação” de estudantes, as universidades levam em consideração uma série de “fatores”. Ao considerar especificamente o fator “ação afirmativa”, a universidade atribui a um candidato pontos extras o que, no final das contas, se aproxima de um sistema de quotas, dizem os críticos dessa política.

Entre os fatores que podem ser levados em conta pela universidade estão o desempenho acadêmico do candidato durante o curso colegial – avaliado através do GPA (Grade Point Average ou a média de notas), de um “provão” de matemática, leitura e redação (SAT – Scholastic Aptitude Test) e no ACT (American College Test), todos feitos ainda no colegial – além de cursos extracurriculares, horas de trabalho voluntário e outros fatores. Entre os “outros” fatores, os mais considerados são um excelente desempenho em alguns esportes e o que é previsto na política da ação afirmativa.

Ainda no último ano de colegial (aqui “High School”), o estudante faz sua opção por uma carreira, pesquisa as universidades que a oferecem e fazem pedidos de matrícula em algumas delas. Ele pode ser aceito por várias universidades, por umas poucas ou, teoricamente, por nenhuma – essa última hipótese é pouco provável, porque todas as universidades são pagas e caras, mesmo as públicas. Um curso de direito pode ficar de US$ 80 mil a US$ 100.00 – essa é a dívida de um advogado em início de carreira nos EUA. Daí porque um excelente desempenho em alguns esportes passa a ser a maior esperança de um estudante de família pobre (não importa a cor ou raça): ele pode ganhar uma bolsa de estudos.

A outra esperança é o fator “ação afirmativa”. Essa política admite que estudantes de família de baixa renda sejam expostos a uma variedade de desvantagens, que prejudicam seu desempenho escolar: influências de amigos e vizinhos, falta de acesso a escolas de alta qualidade, dificuldades econômicas, família sem educação formal, etc. Segundo o Wall Street Journal, citado pelo site do The Federal Observer, há um outro lado: a Universidade de Harvard, por exemplo, reserva 40% de suas vagas para filhos de ex-alunos. As universidades de grande prestígio (as da Ivy League) reservam, em geral, de 10% a 15% das vagas para filhos de ex-alunos.

Inconstitucionalidade
Segundo os juízes do tribunal de recursos, a lei de Michigan que baniu o “tratamento preferencial” a minorias é inconstitucional porque viola a cláusula da proteção da igualdade da 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que foi instituída para desmantelar a segregação racial no país, informa o Los Angeles Times.

A lei, que foi aprovada por voto popular em 2006, “altera inconstitucionalmente a estrutura política ao oprimir as minorias raciais de forma não permissível”, disseram os juízes. A procuradora-geral do estado, Bill Schuette, disse que vai recorrer e a lei continua em vigor até decisão final, diz o San Francisco Chronicle.

A decisão afeta outros estados dentro da jurisdição de “Sexto Circuito” judicial, como Kentucky, Ohio e Tennessee. Outros estados, incluindo a Califórnia, Arizona, Washington e Nebraska, têm leis semelhantes, mas como estão jurisdição do “Tribunal de Recursos do Nono Circuito”, não serão afetados.

Mas, segundo o Los Angeles Times, os advogados que moveram a ação em Michigan e advogados da União Americana das Liberdades Civis já anunciaram que, agora, vão mudar o foco para a Califórnia. “A lei da Califórnia é uma cópia-carbono da lei de Michigan”, disse o advogado George Washington, de Detroit.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2011, 10h21

Comentários de leitores

1 comentário

Hermenêutica ababelada

André S. (Administrador)

A 14ª Emenda da Constituição Americana trata da igualdade, isto é, que não pode haver prejuízo de um em relação a outro cidadão. Se o Estado resolve que deverá beneficiar a alguns, este benefício não pode não se estender indiscriminadamente, por exemplo, a respeito da cor da pele; mas já dizer que essa igualdade, sob este "tratamento preferencial às minorias", deve ser uma compensação positiva por desigualdade, é conseguir inverter a semântica e obter com isso o resultado contrário do que pretende a lei. A lei não é conversível, não se pode, sem perverter, transformar uma lei negativa em uma positiva. A lei "Olho por olho, dente por dente", é uma destas leis, na qual a proibição do assassínio torna-se, em seguida, em direito ao assassínio. Bella roba! As "ações afirmativas" são ações discriminatórias para lucro político de alguns; em vez de vir da Filosofia do Direito, veio da escrivaninha de Lênin. As compensações de diferenças atuais ou históricas (!!) são discriminação (positiva) com critério na própria torpeza!
O critério positivo de um direito é a discriminação de uma qualidade; cor de pele não é critério aceitável na lei positiva, só na negativa. É o que acontece e não deveria nesse pilantríssimo "tratamento preferencial às minorias". Nem tampouco prejuízos históricos, nem mesmo desigualdades atuais. Voltamos à turbulenta década de 1920 no Direito.

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