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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, livrou dois advogados de condenação por cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias, informa o jornal Valor Econômico. Ao analisar um recurso ajuizado pelos profissionais, os desembargadores entenderam que não poderiam julgar conflitos envolvendo contratos entre particulares, em que não há intervenção da União. Com a decisão, anulou-se sentença contrária aos advogados.

O Ministério Público também tem ajuizado ações contra advogados de outros Estados. O órgão ingressou com Ação Civil Pública contra dez profissionais de Jales, no Noroeste de São Paulo, acusados de cobrar de 30% a 50% de honorários em ações contra a Previdência Social. No ano passado, a Justiça Federal em Jales negou o pagamento de honorários em 34 processos. Leia mais aqui na ConJur.


Conversa com ministro
Em entrevista publicada no jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, disse que vê o debate sobre as drogas como uma questão de "saúde pública". Ele disse ainda: "Se nós, os homens, engravidássemos, a autorização para a interrupção da gravidez de feto anencéfalo estaria normatizada desde sempre".


Tempo de recesso
Como informa o jornal DCI, o Supremo Tribunal Federal deixou para o segundo semestre, provavelmente agosto, o julgamento da ação que questiona a Emenda Constitucional 62, que alterou o regime de pagamento de precatórios. O plenário começou a julgar o caso no dia 16 de junho e teve apenas as sustentações orais dos envolvidos. Com isso, havia a expectativa de que o caso fosse julgado ainda em junho, o que não ocorreu. Também ficam para o final desse ano os julgamentos de diversos casos de relevância, como a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos e ocupação de terras por quilombolas.


Estatísticas ruins
O Jornal da Tarde publica reportagem sobre o resultado final do último exame da Ordem dos Advogados do Brasil, feito em dezembro de 2010. Como informa o jornal, apenas 9,74% dos bacharéis em Direito foram aprovados em um total de 116 mil inscritos, segundo dados do Conselho Federal da OAB. Nesse universo também estão incluídos os estudantes do último ano da graduação, que tiveram um desempenho muito superior ao dos diplomados.


Outro sigilo
O jornal Valor Econômico conta que o Judiciário virou refúgio de quem tenta obter dados governamentais mantidos em segredo. Decisões recentes de tribunais obrigam políticos, empresas públicas e órgãos governamentais a divulgar informações requisitadas por organizações, empresas, partidos políticos e cidadãos comuns. “Há situações mais prosaicas, como um caso de Cerquilho, no interior paulista, em que a prefeitura se recusou a fornecer detalhes sobre a construção de um matadouro e o assunto foi levado à Justiça”, noticia o jornal.


Também para homossexuais
Os jornais Zero Hora, Correio Braziliense e O Globo informam que os detentos homossexuais terão direito à visita íntima nos presídios de todo o país. De acordo com a resolução, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, “o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva”. A medida vale a partir desta segunda-feira (4/7).


Nas ruas
A nova Lei da Prisão Preventiva, que entra em vigor nesta segunda, deve resultar na liberação, em todo o país, de milhares de presos que ainda não foram julgados. Deverão ser beneficiados presos não reincidentes que cometeram crimes leves, puníveis com menos de quatro anos de reclusão. Em tais casos, a prisão poderá ser substituída por medidas como pagamento de fiança e monitoramento eletrônico, lembram os jornais Folha de S.Paulo, Diário do Nordeste, Estado de Minas e Correio Braziliense. A população carcerária do país, hoje, está em torno de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça.


Para poucos
Enquanto isso, o portal G1 noticia que alegando falta de verbas, ausência de regulamentação da lei e até ausência de banda larga, 11 estados não têm previsão para implantar sistema de monitoramento eletrônico de presos. A alternativa, antes usada só para presos condenados, está prevista na nova lei de prisões, que pode obrigar a revisão de mais de 200 mil casos no país.


À força
Segundo os jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, O Globo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, o ex-comandante do Exército sérvio-bósnio Ratko Mladic foi retirado à força de uma audiência no tribunal para crimes de guerra de Haia, na Holanda. Mladic foi retirado do local após interromper continuamente os procedimentos do tribunal. O juiz recusou um pedido do advogado de defesa, indicado pela própria corte, para um adiamento da sessão, na qual o réu teria que se declarar culpado ou inocente das acusações. Mladic tentou falar várias vezes no começo da audiência, mas o juiz pediu que ele se mantivesse em silêncio e aguardasse a permissão para falar.


Diminuição do estoque
De acordo com o jornal DCI, no ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho julgou 211.979 casos, ou seja, 113,4% do número de processos distribuídos (186.923). Com isso, reduziu ações pendentes. Para o trabalhador, o resultado dos julgamentos da Justiça do Trabalho levou à quitação de R$ 11,2 bilhões, crescimento de 10,3% no que foi pago em 2009. Na execução, porém, o congestionamento é de 69%.


Como campos
Segundo o jornal Agora São Paulo, o secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, disse a funcionários do Consulado-Geral dos Estados Unidos em São Paulo que os presídios paulistas se parecem com campos de concentração. "Pinto confirmou queixas de ativistas de direitos humanos sobre a atenção médica primária, afirmando até que as condições fazem as prisões parecerem campos de concentração", diz o documento obtido pelo site WikiLeaks. A afirmação consta de despacho diplomático de 22 de fevereiro de 2008, quando Ferreira Pinto chefiava a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.


OPINIÃO
Acima do teto
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que a decisão da Justiça que proíbe salários acima do limite é positiva, mas o Congresso precisa analisar projeto sobre a questão para coibir abusos. “Na ausência de regulamentação específica sobre quais proventos devem ser contabilizados ou não como "salário", funcionários e integrantes das instituições responsáveis por elaborar, executar e interpretar a legislação vigente lançam mão de manobras contábeis para descumprir a determinação constitucional”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2011, 11h04

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