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Sigilo bancário

MPF quer acesso livre a dados de correntistas

O Ministério Público Federal anunciou que vai propor convênio com a Receita Federal e o Banco Central para ter acesso aos dados cadastrais de correntistas. O objetivo é usar esses dados básicos para embasar procedimentos investigatórios, tanto da esfera criminal quanto da cível, sem ter que pedir autorização à Justiça para isso.

A ideia partiu da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de matéria criminal. O caso foi suscitado quando a Caixa Econômica Federal se recusou a fornecer dados bancários à Procuradoria da República em Cachoeiro do Itapemirim, no Espírito Santo. O banco tomou a medida baseando-se nas restrições impostas pela Lei Complementar 105/2001, que impõe resguardo ao sigilo bancário.

Por considerar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial do caso, a unidade do MPF no Espírito Santo formulou consulta à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (patrimônio público e social) que, diante das implicações que o assunto pode trazer para toda a instituição, enviou os autos para o Conselho Institucional da Procuradoria-Geral da República, que os encaminhou às 2ª e 5ª Câmaras, para apreciação.

Em seu voto, a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, relatora do caso na 2ª Câmara, considerou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a quebra de sigilo bancário só é factível mediante decisão judicial. De acordo com ela, o mesmo ocorre quanto ao Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência consolidada reiteradamente tem sido desfavorável ao Ministério Público no que tange à obtenção direta de dados cadastrais de correntistas.

Segundo a relatora, no entanto, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Complementar 105/2001, o sigilo bancário abrange tão-somente as "operações ativas e passivas e os serviços prestados", conforme também é do entendimento do TRF-4, de modo que o fornecimento puro e simples de dados cadastrais não constitui efetiva quebra de sigilo bancário.

A manifestação da relatora permitiu ponderar que a medida mais adequada para o momento é a celebração de convênios visando o estabelecimento de acordos de cooperação com órgãos e entidades públicas, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central do Brasil, visando à obtenção de dados cadastrais de pessoas. Ainda segundo a decisão unânime, que seguiu o voto da relatora, a execução da atividade e repasse das informações seria centralizada na Assessoria de Análise e Pesquisa (Asspa).

Movimentação bancária
Em dezembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria apertada, concluiu que a Receita Federal não pode ter acesso direto à movimentação bancária dos cidadãos, sem antes pedir autorização ao Judiciário. "Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal — parte na relação jurídico-tributária — o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte", diz o acórdão publicado em maio.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, destacou em seu voto que o inciso 12 do artigo 5º da Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e finalidade única de investigação criminal ou instrução processual penal, e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. “A inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão.”

No mês passado, a ConJur noticiou que a decisão do Supremo, apesar de ter se dado em caso concreto, pode definir também os processos em julgamento no Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.

Devido a um dispositivo em seu regimento, o tribunal responsável pelos julgamentos administrativos de contestações a cobranças da Receita Federal e da Previdência Social pode aplicar diretamente decisões do Plenário do Supremo que considerem normas inconstitucionais, mesmo que elas não tenham o chamado efeito erga omnes — para todos os casos —, nem estejam sob o rito da repercussão geral.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2011, 17h24

Comentários de leitores

7 comentários

má que pitaco...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Vamos admitir que o Sr. Sandro seja um homem cheio das boas intenções. Deve ser e eu não duvido disso.
Mas lá na Receita Federal, o manual de procedimentos foi escrito pelo Delegado Fleury??

Sandro Couto

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Sandro, conhecemos bem essa falsa bandeira do bem comum e do combate à criminalidade sempre agitada na hora de falar da supressão de garantias. Sabemos que atrás desta retórica está o Estado policialesco e o uso político e persecutório disto. O desejo do Estado é ter acesso irrestrito à vida do cidadão o fazendo sob as desculpas que vc. tece. É oportunidade de exercer um controle prévio que só pode ser franqueado mediante indícios de crime.
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Não duvidamos nada, entretanto,que o Minsitro Fux seja um soldado dessa falsa causa, porque ministros fazendários eram tudo o que o Palloci queria, em seu apoio à indicação.
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E os que trabalham de perto com o fisco conhecem de longe o arbítrio e o tratamento ruim pelos seus colegas de profissão, com uma arrogância ímpar que só encotnramos no MP e na magistratura. Exemplo: o sujeito deixa de comparecer a uma intimação por elencar certos rendimentos como não tributávies. O que é que o fisco faz? glosa até aquilo sobre o que não restava nenhuma dúvida só porque o camarada não compareceu! Vá me desculpar, a receita federal age como moleque e por isso, como moleque deve ser considerada.
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A culpa disto estÁ num concurso idiota que afere somente |"tecnicalidades" e não a capacidade de pensar juridicamente, e de aí os abusos e a presença de fiscais que não sabem nem lidar com os princípios que assimilam.
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Quando vc menciona, pois, o princípio da justiça fiscal" aposto que nem sabe o que é isso e muito menos a condição de garante dos direitos individuais como a própria causa de ser de uma constituição.
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Piora ainda a demagogia aventada quando fala de recursos que o cidadão perde; é uma tributação excessiva que nunca reflete-se em melhoria alguma dos serviços! Serve é para pagar salário alto a fiscais.

Nada decidido

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Não há nada definitivamente decidido pelo STF ainda em relação ao acesso ao sigilo bancário pela Fisco. A decisão citada nesta matéria, além de ser apertada como bem frisa a matéria e dada em um caso concreto, ainda não contava com o voto do novo ministro empossado, o Dr. Luiz Fux. O eminente Ministro Fux já tem posicionamento conhecido neste caso, pois em votos proferidos no STJ amparou o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte para investigação em procedimentos e trabalhos fiscais. Portanto, tenho convicção que, acompanhando os países civilizados e mais desenvolvidos, o STF garantirá esta importante evolução da legislação pátria que consagra o princípio da justiça fiscal e capacidade contributiva, evitando a concorrência desleal e a expansão da criminalidade econômica que muito aflige o país, causando grandes danos aos atores econômicos, aos consumidores e, principalmente, aos cidadãos que se veem surrupiados dos recursos públicos e consequentemente dos serviços que os mesmo poderiam gerar, antes mesmo do ingresso no Tesouro.
Certamente o STF nesta sua nova formação será corajoso e, mesmo contra interesses poderosos e escusos, garantirá a constitucionalidade da LC 105/2001, colocando abaixo o verdadeiro "manto da vergonha" que hoje significa o sigilo bancário neste país.

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