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Responsabilidade civil

Estatal responde por funcionário terceirizado

Uma empresa pública não pode contratar funcionários terceirizados para cujas funções exista concurso público. Mesmo assim, quando uma companhia da administração pública tiver força de trabalho terceirizada, ela é responsável pelos atos ilegais de seus funcionários.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça condenou a Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul no caso de uma indenização movida por uma consumidora. Segundo os autos do processo, um funcionário terceirizado da empresa foi até a casa do pai da autora para cortar o fornecimento de luz por inadimplência. Segundo a mulher, o funcionário a ofendeu com expressões racistas e lhe deu dois socos no pescoço.

A companhia alegou que não era parte legítima do processo porque o suposto agressor era um prestador de serviços, sem vínculos empregatícios. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, no entanto, a empresa gaúcha tem responsabilidade sobre o caso, já que o homem foi à casa do pai da vítima em nome da Companhia de Energia Elétrica do RS – com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

O julgamento, do Recurso Especial 951.514, fixou jurisprudência no STJ quanto à terceirização de funcionários por empresas públicas. O mesmo entendimento foi aplicado ao caso de uma transportadora, contratada por uma empreiteira. Uma das rodas de um dos caminhões da companhia terceirizada se soltou e atingiu um pedestre. Daquela vez, no entanto, a construtora não foi responsabilizada.

A Corte entendeu que a empreiteira contratou a transportadora, e não seus funcionários. Portanto, não poderia ter qualquer responsabilidade sobre o motorista, ou os mecânicos, do ônibus de cuja roda se soltou. Poderia ser argumentado que a escolha da empresa de transportes não foi bem feita, mas a tese nunca foi proposta.

O entendimento do STJ é importante dado o crescimento da força de trabalho terceirizada dentro das empresas públicas. Segundo dados do Sindprestem, sindicato das empresas que prestam serviços terceirizados, no ano passado, foram registrados 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em todos os ramos da economia. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2011, 18h50

Comentários de leitores

2 comentários

AFINAL, TEMOS ou NÃO CONSTITUIÇÃO? 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

continuação do texto que me fugiu!
É estranho, sempre que abordo esse assunto, os textos me fogem, partem sem me dar qualquer resposta!
Portanto, vou repetir a indagação - se o texto não me fugir antes! - que eu estava tentado propor aos Senhores:
POR QUE EMENDA CONSTITUCIONAL foram ABDUZIDAS as DISPOSIÇÕES do Artigo 173, §1º, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal?
Ora, se tais disposições foram SUBTRAÍDAS do contexto CONSTITUCIONAL, o PODER PÚBLICO e suas ESTATAIS não estarão incidindo no disposto no § 4º, do referido Artigo 173, criando uma sorte de responsabilidade, para as empresas privadas, que as empresas estatais NÃO TÊM, a despeito de que DEVERIAM ESTAR submetidas "à SUJEIÇÃO ao REGIME JURÍDICO PRÓPRIO das EMRPESAS PRIVADAS......?
Ou será que também esse parágrafo a que me refiro foi retirado do texto constitucional.
O pior é que a Livreira que me vende, há mais de trinta anos, os meus livros jurídicos, acabou de me vender uma nova EDIÇÃO da CONSTITUIÇÃO, que comprei extamente para não ficar desinformado!
Porque, se não foi também abduzido, estaremos diante de uma CONCORRÊNCIA DESLEAL, de um ABUSO de PODER ECONÔMICO, pelo qual os ENCARGOS de TERCEIRIZAÇÕES, legais ou não, adotadas pelas ESTATAIS - a Petrobrás (e qualquer Advogado bem o sabe!), é a CAMPEÃ destas contratações! -, estará apenas onerando as entidades ou empresas privadas, privilegiando e desonerando, por força da ABSURDA decisão judicial recentemente adotada, as referidas empresas do Estado!
Uma última pergunta: no conceito do Artigo 174 da Constituição, o JUDICIÁRIO não se inscreve na designação ali referida de ESTADO? __ Se assim é, como o PODER JUDICIÁRIO, no Brasil, adota DECISÕES no CAMPO ECONÔMICO IGNORANDO SOLENEMENTE A CONSTITUIÇÃO?
Aguardo resposta!

AFINAL, TEMOS ou NÃO CONSTITUIÇÃO?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A todos tenho pedido insistentemente, mas todos estão calados!
Assim, repito meu questionamento:

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