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Circunstâncias subjetivas

Suspeição por foro íntimo não é permanente

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A declaração de suspeição por foro íntimo não é eterna, podendo ser revogada conforme as circunstâncias. A interpretação do artigo 135 do Código de Processo Civil — que trata do tema — levou o desembargador Antonio Saldanha Palheiro, da 5ª Câmara de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a negar Agravo de Instrumento da Light Serviços de Eletricidade, no último 6 de junho. A concessionária questionava decisão na qual o juiz de primeira instância reconsiderou sua suspeição.

A imparcialidade é um dos pressupostos basilares da atuação do juiz. Quando o princípio é posto em risco e as circunstâncias apontam para a perda da parcialidade, o ordenamento jurídico autoriza a declaração de suspeição. Foi o que o juiz Luís Cláudio Rocha Rodrigues, da comarca do município de Miguel Pereira (RJ), fez.

Com a inclusão do município no pólo passivo da demanda, Pereira declarou sua própria suspeição por motivo de foro íntimo. Depois que a nova parte apresentou contestação, o juiz mudou de lado: reconsiderou decisão anterior e reassumiu o caso. Para a Light, a atitude do juiz acarretaria danos indiretos à concessionária, já que não poderia "desdizer o motivo de foro íntimo".

O Código de Processo Civil enumera cinco hipóteses nas quais a suspeição de parcialidade do juiz encontra amparo. É o caso, por exemplo, de quando o juiz for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes ou quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, dentro outras. Há, ainda, uma possibilidade excepcional, justificada pelo motivo íntimo.

O desembargador Saldanha Palheiro explica essa última previsão. "Para o motivo de suspeição por foro íntimo", afirma, "não há dever do magistrado em se declarar suspeito, mas apenas faculdade, já que cabe a ele a avaliação de sua imparcialidade para o julgamento do caso concreto, diferente das demais hipóteses, em que há dever de reconhecimento de suspeição".

A explicação do desembargador lembra o que fala o processualista Celso Agrícola Barbi no livro Comentários ao Código de Processo Civil, explica o dispositivo: "Pode, pela diversidade da redação, parecer que não há espontaneamente sua suspeição, quando ela ocorrer. Mas, na realidade, existe esse dever, quando não for suspeição por motivo íntimo."

Essa não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça fluminense analisou um caso de suspeição entre o município de Miguel Pereira e o juiz. Em novembro de 2010, a 15ª Câmara julgou uma exceção de suspeição relativa ao mesmo juiz Luís Cláudio Rocha Rodrigues. Assim como no caso mais recente, ele havia se declarado suspeito, em plena disputa eleitoral, voltando atrás quando a eleição chegou ao fim.

Na ocasião, o desembargador Celso Ferreira Filho, relator da Exceção de Suspeição, entendeu que o comportamento não tem nada de paradoxal. Ao contrário, conta o relator: "Revela mais uma vez um ato de grandeza, pois não se justificaria o magistrado manter-se afastado de sua nobilitante função de julgar, quando já eclipsada por completo a atmosfera conturbada do pleito eleitoral". Para o desembargador, a reconsideração foi "acertada, oportuna e extremamente profícua.

Enquanto isso, o desembargador Saldanha Palheiro afirmou que "o subjetivismo da suspeição nas hipóteses de foro íntimo permite alterações, pautadas nas modificações temporais ou circunstanciais em que se deu a declaração".

Clique aqui para ler a decisão do AI 0025738-05.2011.8.19.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2011, 9h20

Comentários de leitores

2 comentários

Caso em Santa Catarina

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Execução de alimentos pelo art. 733 em curso depois de 16 meses com pagamento zero acumulados (acumulados pela demora, ajuizamento nos 3 meses da jurisprudência). Depois de apresentadas as justificativas pelo devedor, o juiz prefere se dar por suspeito por motivo íntimo.
Novo juiz determina a ordem de prisão.
Ordem cumprida. O juiz do motivo íntimo, depois da prisão cumprida, por volta de 20 horas (o expediente do fórum se encerra às 19 horas), sem estar no plantão judiciário, diz que o motivo íntimo passou, e determina com pagamento de apenas 3 dos 16 meses a soltura do devedor.
Coincidências? O devedor é filho de juiz falecido, a mãe ainda pensionista, e dois irmãos e a cunhada são advogados na comarca.
O Ministério Público, alguns meses depois, protocola representação para ação penal (mais tarde rejeitada pelo pleno do TJ) em face do juiz por advocacia administrativa. Nove dias depois do protocolo sai a alteração da vara de Família para Vara da Fazenda Pública, por pedido de opção. As movimentações de juízes entre as comarcas e varas são objeto de notícias no site do TJ, mas esta não foi. Coincidência também?
Portanto, permitir que o juiz decida quando quer sair e quando quer voltar ao processo, sob o manto do motivo íntimo, a seu livre arbítrio, significa grave ofensa ao princípio do juiz natural, bem como, como ocorreu no caso acima, dar-se impedido na hora de manter prender e soltar o devedor quando preso.

Tribunal de Justiça de Goiás

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO.
IMPEDIMENTO DO JUIZ. NULIDADE DA DECISÃO. 1 – A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSOMA NO SENTIDO DE QUE AO MAGISTRADO QUE SE DÁ POR SUSPEITO, POR MOTIVO ÍNITMO, NÃO É PERMITIDO, A PRETEXTO DE EXERCER A JURISDIÇÃO NO
PROCESSO, DECLINAR AS RAZÕES IMPEDITIVAS E ALEGAR A
CESSAÇÃO, POIS A SUSPEIÇÃO É DEFINITIVA, INCLUSIVE
ESTENDE-SE ÀS CAUSAS CONEXAS, EIS QUE SUBSOMEM À DECISÃO ÚNICA. 2 – APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA "EX OFFÍCIO".
(Apelação Cível 106246-7/188, Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, de 03/04/2007).

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