Consultor Jurídico

Notícias

Ato privativo

Decisão do TJ-SP exige inscrição de defensor na OAB

Comentários de leitores

  • Página:
  • 1
  • 2

34 comentários

exigência descabida

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Os membros da Defensoria Pública, a semelhança dos membros do Ministério Público, se submetem a prévio, concorrido e rigoroso concurso público de provas e títulos, mais do que suficiente a comprovar qualificação técnica necessária para peticionar em juízo.
Em relação ao exercio das atribuições institucionais, os defensores públicos estão sujeitos ao controle disciplinar das respectivas corregedorias e conselhos. Não há como admitir uma dupla afetação sob pena de bis in idem. Há precedentes judiciais nesse sentido.
A exigência de inscrição a OAB só faria sentido se aos defensores públicos fosse autorizado o exercício da advocacia privada, tal como procuradores estaduais e municipais, pois exclusivamente no que toca ao exercício da advocacia privada, a OAB poderia exercer seu poder disciplinar.
Porém, sabemos que a Constituição Federal veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Assim, é de se concluir que exigir OAB dos defensores públicos fere frontalmente o princípio da razoabilidade, pois a qualificação técnica mostra-se comprovada pelo concurso público e a OAB não tem nem poderia ter poder disciplinar algum sobre os defensores públicos, cuja capacidade postulatória é conferida pela nomeação e posse no cargo, nos termos da LC 80/94 com alteração pela LC 132/2009.

exigência descabida

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Os membros da Defensoria Pública, a semelhança dos membros do Ministério Público, se submetem a prévio, concorrido e rigoroso concurso público de provas e títulos, mais do que suficiente a comprovar qualificação técnica necessária para peticionar em juízo.
Em relação ao exercio das atribuições institucionais, os defensores públicos estão sujeitos ao controle disciplinar das respectivas corregedorias e conselhos. Não há como admitir uma dupla afetação sob pena de bis in idem. Há precedentes judiciais nesse sentido.
A exigência de inscrição a OAB só faria sentido se aos defensores públicos fosse autorizado o exercício da advocacia privada, tal como procuradores estaduais e municipais, pois exclusivamente no que toca ao exercício da advocacia privada, a OAB poderia exercer seu poder disciplinar.
Porém, sabemos que a Constituição Federal veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Assim, é de se concluir que exigir OAB dos defensores públicos fere frontalmente o princípio da razoabilidade, pois a qualificação técnica mostra-se comprovada pelo concurso público e a OAB não tem nem poderia ter poder disciplinar algum sobre os defensores públicos, cuja capacidade postulatória é conferida pela nomeação e posse no cargo, nos termos da LC 80/94 com alteração pela LC 132/2009.

exigência descabida

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Os membros da Defensoria Pública, a semelhança dos membros do Ministério Público, se submetem a prévio, concorrido e rigoroso concurso público de provas e títulos, mais do que suficiente a comprovar qualificação técnica necessária para peticionar em juízo.
Em relação ao exercio das atribuições institucionais, os defensores públicos estão sujeitos ao controle disciplinar das respectivas corregedorias e conselhos. Não há como admitir uma dupla afetação sob pena de bis in idem. Há precedentes judiciais nesse sentido.
A exigência de inscrição a OAB só faria sentido se aos defensores públicos fosse autorizado o exercício da advocacia privada, tal como procuradores estaduais e municipais, pois exclusivamente no que toca ao exercício da advocacia privada, a OAB poderia exercer seu poder disciplinar.
Porém, sabemos que a Constituição Federal veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Assim, é de se concluir que exigir OAB dos defensores públicos fere frontalmente o princípio da razoabilidade, pois a qualificação técnica mostra-se comprovada pelo concurso público e a OAB não tem nem poderia ter poder disciplinar algum sobre os defensores públicos, cuja capacidade postulatória é conferida pela nomeação e posse no cargo, nos termos da LC 80/94 com alteração pela LC 132/2009.

exigência descabida

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Os membros da Defensoria Pública, a semelhança dos membros do Ministério Público, se submetem a prévio, concorrido e rigoroso concurso público de provas e títulos, mais do que suficiente a comprovar qualificação técnica necessária para peticionar em juízo.
Em relação ao exercio das atribuições institucionais, os defensores públicos estão sujeitos ao controle disciplinar das respectivas corregedorias e conselhos. Não há como admitir uma dupla afetação sob pena de bis in idem. Há precedentes judiciais nesse sentido.
A exigência de inscrição a OAB só faria sentido se aos defensores públicos fosse autorizado o exercício da advocacia privada, tal como procuradores estaduais e municipais, pois exclusivamente no que toca ao exercício da advocacia privada, a OAB poderia exercer seu poder disciplinar.
Porém, sabemos que a Constituição Federal veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Assim, é de se concluir que exigir OAB dos defensores públicos fere frontalmente o princípio da razoabilidade, pois a qualificação técnica mostra-se comprovada pelo concurso público e a OAB não tem nem poderia ter poder disciplinar algum sobre os defensores públicos, cuja capacidade postulatória é conferida pela nomeação e posse no cargo, nos termos da LC 80/94 com alteração pela LC 132/2009.

O CERNE DA QUESTÃO !

Antonio José Pêcego (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Bom dia,
Prezados, com respeito às opiniões em contrário, tomo a liberdade de coadunar com a posição do MM Juiz Daniel, simplesmente porque a capacidade postulatória do Defensor Público é limitada e decorre da sua nomeação e posse, conforme Lei Complementar, enquanto a capacidade postulatória de todo advogado na área privada decorre de Lei Federal que constitucionalmente é hierarquicamente inferior à Complementar, daí a impropriedade jurídica de se exigir com base no Estatudo da OAB que o Defensor Público seja inscrito nessa Autarquia.
Assim, estamos todos em uma mesma árvore que tem raízes conhecidas pelo nome Justiça, mas embora com, naturalmente um mesmo tronco, apresenta galhos diversos, tendo cada um o seu espaço próprio.

Discussão infraconstitucional

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhores Advogados Ricardo Cintra e Marcos Alves Pintar:
A pergunta que fiz se direciona a mostrar que a discussão não tem índole constitucional direta. Sua resolução se dá infraconstitucionalmente, no confronto entre a Lei 8.906/94 e a Lei Complementar 80/94, atualizada pela Lei Complementar 132/09.
Está claro que, na Constituição, NÃO está escrito que, para advogar, seja obrigatório estar inscrito na OAB. O legislador infraconstitucional, portanto, poderia ter escrito, em lei, algo assim: para advogar, é preciso estar inscrito na OAB durante dez anos; depois, não mais. Poderia o legislador infraconstitucional até dizer que a inscrição é facultativa.
Pode estar escrita (e está), na Lei 8.906/94, a obrigatoriedade de, para advcogar, estar inscrito na OAB.
Pode, também, haver lei posterior (ordinária ou complementar) que revogue essa exigência.
Pode, igualmente, haver lei posterior (ordinária ou complementar) que crie exceções, situações nas quais alguém possa advogar SEM estar inscrito na OAB.
Na minha opinião, uma exceção é o § 6º do art. 4º da Lei Complementar 80/94, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar 132/09 (posterior, portanto, à Lei 8.906/94).
Esse parágrafo diz: "A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".
Ou seja, na minha opinião: para advcgar, continua sendo, em geral, obrigatório estar inscrito na OAB, EXCETO para quem foi nomeado e empossado como Defensor Público.

TJ SP exige de Defensor Público de SP se inscreva na OAB

CCB1949 (Contabilista)

Neste valoroso ESPAÇO CONJUR:
com fundamento no artigo 339, do Código de Processo Civil:
"Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", o que aqui fica identificado à respeito da exigência do TJ SP
em decisão,exigir, que o Defensor Público se submeta a se inscrever na OAB para obter sua credencial de advogado.
Sujere,em continência a ampla defesa e devido processo legal,que o Defensor, faça sã leitura do texto lançado na FOLHA de São Paulo de sexta feira pp.dia 010711 coluna:"poder A9"
Quando,tomará conhecimento que EROS GRAU,ex ministro do STF obteve na JUSTIÇA FEDERAL de São Paulo,decisão dando-lhe o direito de obter sua carteira de advogado desde o ano de 1965. Quando a OAB lhe exigia manter a inscrição obtida em 2009 quando não mais no STF.Cuja inscrição é de número (302.409). A outra de número(15.814)
Fundamentada a decisão federal em "direito adquirido"
Oh! OAB. Oh" TJ SP, examinem a força de COISA JULGADA na LEI OAB 4215/63 e esqueçam a vigente Lei OAB 8906/94
Viva o direito do Bacharel Defensor Público.
É com fiel respeito a decisão federal.Sem demérito àquela do TJ SP.
joão ribeiro padilha
OABSP 40385 AASP 8740
78 anos de idade
040711 segunda feira às 14h10

Carteira de Motorista

Dunham (Advogado Autônomo)

Será que os motoristas da Administração Pública ficarão isentos de obterem e renovarem as carteiras de habilitação? E os médicos, não teriam que ter registro no CRM?
Ora ???????????????
www.nelsonesteves.adv.br

Nem tudo está escrito II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), em nenhum lugar da Constituição Federal está escrito que o juiz deve ser imparcial. Assim, podem os juízes serem parciais?

Lei complementar 132/2009

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

A Lei complementar 132 de 2009 disse que a capacidade postulatória do defensor decorre de sua nomeação e posse.
§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
Trata-se de uma capacidade postulatória suspensiva. Se o Estatuto da OAB diz que É ATIVIDADE PRIVATIVA DO ADVOGADO postular a órgâo do Poder Judiciário, então o defensor público é um advogado, independentemente da discussão acerca da capacidade postulatória.
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a (qualquer) órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
Se o Defensor é um advogado, sua capacidade postulatória (adquirida com sua nomeação e posse) está condicionada a inscriçâo na OAB.

Nem tudo está escrito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). Onde está escrito, na Constituição, que eu tenho direito de beber água potável todos os dias? Nenhuma Constituição é capaz de tratar de todos os temas, o que significa dizer que nem todo manancial de direitos e obrigações encontra-se textualmente previsto na Carta Maior, como todos sabemos.

Ministério Público - não inscrição na Ordem

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Apesar do fato do Promotor de Justiça ser essencialmente um Advogado que protege interesses da sociedade, até posso compreender que, devido a importância de sua função e com base no Princípio da Proporcionalidade, estes não terem o dever de serem inscritos nos quadros da OAB.
Noutra esteira de pensamento, no tocante ao Defensor Público, entendo que são advogados em sentido estrito. Advogam, e por advogarem devem ser inscritos nos quadros da OAB

Despreparo Emocional

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Me entristece ver como alguns comentários são ofensivos - e o pior, ditos por "supostas" autoridades. Me traz surpresa tais pessoas terem sido aprovadas na fase Psicotécnica do concurso, visto que obviamente não estão preparadas emocionalmente para o cargo que exercem.
O profissional do Direito lida DIARIAMENTE COM TESES CONFLITANTES. Achar que o DIreito é uma ciência exata e que ninguém tem o Direito de divergir é um absurdo!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Apenas para responder a indagação do MM. Juiz.
Art. 133 CF. Verbis
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Art. 5º XIII
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
Estatuto da OAB
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
IV - aprovação em Exame de Ordem;
A CF determina que o advogado é função ESSENCIAL a administração da Justiça. A mesma CF, determina que podem existir profissões que, antes de exercê-las, deve-se atender algumas qualificações profissionais que a lei estabelecer. O Estatuto da OAB reza que para ser inscrito nos quadros da instituição o cidadão deve se submeter ao Exame de Ordem.
Ademais, o próprio Estatuto da OAB diz
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a (qualquer) órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
Ora, se é ATIVIDADE PRIVATIVA da advocacia a postulação a órgâo do Judiciário, é óbvio que o Defensor Público também é advogado. Este artigo já foi objeto de ADIN no STF - que não o revogou, apenas suprimiu a palavra "qualquer", ou seja, é totalmente constitucional).
Meu professor de faculdade, Dr. Gildo dos Santos, sempre disse que o ADVOGADO advoga na iniciativa privada, o Promotor de Justiça é o ADVOGADO da sociedade, e o Defensor Público é o ADVOGADO dos carentes.

Contradições...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Confesso que li pouco acerca do assunto.
Contudo, o pouco que li, me diz que, de acordo com a legislação atualizada, o Defensor Público não precisa de inscrição na OAB.
Nada há na Constituição com relação a essa suposta obrigação, e a LC 80 (atualizada pela LC 132)é clara nesse sentido.
Porém, entendo que tudo isso é um erro.
O profissional habilitado a postular em juízo, "deveria ser" somente o ADVOGADO, aquele que é inscrito na OAB.
Aliás, da mesma forma, "deveria ser" um orgulho para qualquer bacharel em direito (incluindo os magistrados e promotores) a inscrição na OAB, instituição que "deveria ser" respeitada e almejada, por sua história.
Por outro lado, os defensores estão mesmo PROIBIDOS de advogar, e sua capacidade postulatória se restringirá no âmbito de atuação da própria defensoria, diz a Lei.
De resto, entendo que o Adv. SÉRGIO NIEMEYER pretendeu dar essa ênfase mesmo, sendo absolutamente desnecessária a intervenção do "Parquet - Promotor...), nos moldes como o fez, isto é, bastante desrespeitoso.

EAOAB como Lei Complementar: uma solução?

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Se se tornar predominante o precedente do TJ-SP que dispensa o Defensor Público de inscrição na Ordem para postular em juízo, o que se admite por hipótese, a validade deve se limitar somente para as demandas da defensoria, haja vista que a Lei Complementar da Defensoria, invocada pelo acórdão mencionado, não pode ser interpretada extensivamente, para conferir ao órgão outorga geral de capacidade postulatória, que, smj, é conferida à OAB pela Lei Federal n.º 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB). É necessária essa ressalva, para que não se dê a esse órgão e a outros regidos por leis complementares semelhantes poder maior do que os conferidos pela lei, em paralelo aos da Ordem, como alguns pretendem, até porque, agindo em contrário, haverá outras conseqüências, como, p.ex., a dispensa de constituição de advogado para que o defensor sem inscrição na Ordem postule em causa própria onde for exigido tal patrocínio, o que viola não só o EAOAB, mas também os limites da Lei Complementar citada. Talvez a solução definitiva seja mais uma das nossas "jabuticabas jurídicas", ou seja, tal como a fruta, soluções únicas do sistema jurídico brasileiro: editar lei complementar que, na prática, confira ao EAOAB status de lei complementar e revogue expressamente as disposições em contrário das demais quanto à capacidade postulatória e demais questões aparentemente conflitantes. Até porque, merece nota, é estranha a recusa de um defensor em se submeter ao Exame de Ordem, após ter sido aprovado em um concurso público tão ou até mais difícil...

Uma opinião !

Antonio José Pêcego (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em nota, a Defensoria Pública de São Paulo reforçou o argumento usado pelo desembargador: "A decisão é um precedente importante, pois reconhece o respaldo legal decorrente da Lei Complementar 132 de 2009 que, ao alterar a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80 de 1994), prevê que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".
Esse é o que consta ao final do texto em debate. Então, entendimento em contrário, com o devido respeito, torna letra morta a Lei Complementar à Constituição Federal que trata especificamente da atividade do Defensor Público.
Prevalecendo entendimento em contrário, da obrigação de inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB, necessário também, a nosso sentir, que o Ministério Público o faça, o que seria um absurdo que não tem respaldo legal.
Esse é o nosso entendimento com respeito às opiniões em contrário.

Uma opinião !

Antonio José Pêcego (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em nota, a Defensoria Pública de São Paulo reforçou o argumento usado pelo desembargador: "A decisão é um precedente importante, pois reconhece o respaldo legal decorrente da Lei Complementar 132 de 2009 que, ao alterar a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80 de 1994), prevê que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".
Esse é o que consta ao final do texto em debate. Então, entendimento em contrário, com o devido respeito, torna letra morta a Lei Complementar à Constituição Federal que trata especificamente da atividade do Defensor Público.
Prevalecendo entendimento em contrário, da obrigação de inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB, necessário também, a nosso sentir, que o Ministério Público o faça, o que seria um absurdo que não tem respaldo legal.
Esse é o nosso entendimento com respeito às opiniões em contrário.

DECISÃO EXIGE QUE DEFENSOR PÚBLICO SE INSCREVA NA OAB

Joel Geraldo Coimbra (Advogado Autônomo)

Corretíssima essa decisão. Aliás, a recusa desses defensores em se inscreverem na OAB nada mais é do que prova de uma arrogância sem limites. Se no início da carreira já estão assim, que dirá quando estiverem há mais tempo no serviço público.O estatuto da OAB é bem claro: advogado é aquele inscrito como tal na ordem. Não há razão para essa polêmica despropositada.

Procurando.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Onde está escrito, na Constituição, que, para advogar, é obrigatório estar inscrito na OAB?

  • Página:
  • 1
  • 2

Comentar

Comentários encerrados em 10/07/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.