Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conhecimento das regras

OAB quer incluir o Estatuto da Ordem em concursos

A Ordem dos Advogados enviou “Pedido de Providência” ao Conselho Nacional de Justiça para a inclusão do “Estatuto da Advocacia e da OAB” (Lei n° 8.906/94) nos concursos públicos para os cargos de juiz federal e estadual, analista e técnico judiciário.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e o presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, subscreveram o pedido, que já havia sido feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e teve resposta negativa. O TRT informou estar limitado às regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho e do CNJ, o que motivou o “Pedido de Providência”.

A solicitação tem por base a ideia de que a relação entre os advogados e os membros do Judiciário seria melhorada com o maior conhecimento das regras da advocacia por todos. Apesar de não haver hierarquia nessa relação, o documento alega que "o advogado, no exercício de sua profissão, tem se deparado, algumas vezes, com a violação de seus direitos e prerrogativas, sobretudo por parte dos magistrados e servidores públicos”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OABS nacional

Pedido de Providências: 0000321-79.2011.2.00.0000.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2011, 18h30

Comentários de leitores

7 comentários

E a atividade extrajudicial?

Écia Ramilis (Outros)

Primeiramente, o exame de ordem já não é suficiente para comprvar que o advogado está habilitado para atuar, inclusive em defesa de seus próprios direitos? Independente disso, parece-me que a oab quer transportar a responsabilidade sobre os direitos e garantias dos advogados para o resto do mundo. Ora, se no momento pretende exigir dos magistrados tal conduta, e considerando que a advocacia atua extrajudicialmente, logo tentará impor essa responsabilidade aos oficiais de cartório, delegados, corregedores, auditores,principalmente na atualidade, quando se discute a importância da solução pacífica e extrajudicial dos conflitos. Só que a oab nao pode se esquecer que essa obrigação é dela! É a oab que deve punir todos os advogados que não cumprirem seus deveres e instruí-los a exigir seus direitos, se é que o exame de ordem já não deveria servir para isso. Por isso, acredito que o correto seria a oab cientificar-se de sua responsabilidade e deixar de tentar descentralizá-la para todo o universo...

e os absurdos contidos no Código de Ética e REgulamento Gera

daniel (Outros - Administrativa)

e os absurdos contidos no Código de Ética e REgulamento Geral também serão ensinados como verdades absolutas, ainda que violem a lei e a Constituição ?

Ótima ideia

rogc ()

Acho ótima a ideia e já formulei duas questões: 1 . Se o Juiz se deparar com a infração disciplinar do inciso XX do artigo 34 da Lei n. 8.906/94, deve:
( ) representar à OAB para apuração e posterior arquivamento na maioria das vezes;
( ) informar ao cliente;
( x ) Requisitar instauração de inquérito pela prática de crime.
2. Nos termos do caput do artigo 6.º da Lei n. 8.906/94, não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados, significa que:
( ) o advogado pode fazer o que bem entende no fórum;
( ) o Juiz deve baixar a cabeça quando o advogado fala;
( x) o Juiz preside o processo e a audiência e o advogado deve acatar decisões ou recorrer.
REALMENTE, SE TODOS OS JUÍZES SOUBESSEM E UTILIZASSEM O PODER QUE TÊM.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/02/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.