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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Começa nesta terça-feira (1º/2) o ano legislativo. Apesar de terem sido empossados em 1º de janeiro, os deputados distritais passaram o mês de recesso. Nos últimos dias, eles têm aproveitado o tempo livre para articular a composição da estrutura de poder na Câmara Legislativa. Em jogo, estão as comissões da Casa, além das vagas de ouvidor e corregedor. Representantes do chamado Grupo dos 14 disputam com os deputados dos blocos ligados ao partido do governador Agnelo Queiroz (PT). Por sua vez, o governo tenta enfraquecer o grupo para evitar surpresas na votação dos projetos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo no pedaço
O jornal Valor Econômico noticia que após 20 anos e cinco meses como titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, o juiz Fausto Martin De Sanctis deixou, na sexta-feira (28/1), a primeira instância da Justiça Federal rumo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele assumiu o posto de desembargador da 5ª Turma, que julga recursos em ações cíveis e penais. De Sanctis sai do comando de uma das mais atuantes varas brasileiras especializadas em processos relacionados a crimes do colarinho branco, como a lavagem de dinheiro e os praticados contra o sistema financeiro nacional. Leia mais aqui na ConJur.


Temor de contaminação
Em 1,4 mil hectares, o primeiro complexo de extração e concentração de urânio no Brasil se tornou um passivo de grandes proporções. Elefante branco do Programa Nuclear Brasileiro, a unidade de tratamento de minério (UTM) das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), na zona rural de Caldas (MG), está na mira da Justiça. Desativada há 15 anos, sua operação de descomissionamento não foi iniciada, gerando temor de contaminação. O juiz Edson Zampar Jr., da Comarca de Caldas, concedeu em meados de outubro liminar obrigando a INB a adotar medidas de segurança para o tratamento de rejeitos nucleares resultantes da extração de urânio e o armazenamento adequado do material radioativo vindo de São Paulo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens estocados
Aeronaves avaliadas em milhões de reais perdem valor dia após dia abandonados em depósitos Brasil afora. Sem manutenção, sentem o peso da depreciação que chega com a passagem do tempo. Estes aviões e outros tantos bens apreendidos pela Justiça — num total de R$ 2,2 bilhões — não podem ser leiloados enquanto o réu não for julgado culpado em definitivo, ou seja, no momento em que se esgotar a possibilidade de recursos por parte da defesa. São processos que podem se arrastar por mais de 20 anos, tempo em que estes bens sofrem deterioração e perdem valor de mercado. A notícia é do jornal O Globo.


Horas extras
O jornal Correio Braziliense noticia que o diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, assinou uma medida em que concedeu a si próprio o pagamento de horas extras feitas em dezembro de 2010. O benefício ocorre num momento em que a Casa adotou regras mais rígidas para a remuneração extraordinária. A decisão consta do boletim administrativo de pessoal publicado na última sexta.


Dois cargos
O Conselho Nacional do Ministério Público vai dar um ultimato aos promotores e procuradores com outros cargos na administração pública. Eles receberão um aviso para voltar à função original ou abandonar a carreira. A medida terá impacto direto entre quem ocupa secretarias de Estados e cargos no governo federal. E, por isso, coloca o órgão contra parte da categoria que defende ocupar postos em outras esferas da administração. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Orçamento federal
O Tesouro Nacional administra um estoque de R$ 102 bilhões em dívidas que devem ser reconhecidas ao longo dos próximos anos. Essas operações fazem parte da lista de "riscos fiscais" do governo, onde são contabilizadas despesas potenciais que podem impactar o orçamento federal. As ações na Justiça são os elementos que representam maior risco de despesas inesperadas para os cofres públicos. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, as principais questões que aguardam decisão dos tribunais podem gerar, no extremo, uma perda de mais de R$ 390 bilhões para a União.


Mudança no IR
A entrega da declaração do Imposto de Renda começará, nesta terça (1º/1), e vai até 29 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras do processo, segundo advogados tributaristas. A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ou disquete. O tradicional formulário de papel não estará disponível neste ano. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Condenado à forca
A Justiça iraniana condenou à morte dois homens que criaram sites de internet com conteúdo pornográfico. A sentença agora deverá ser confirmada pelo Tribunal Supremo do país e, em seguida, os iranianos serão levados à forca. A pena será aplicada com base na sharia, a lei islâmica. Neste ano, 62 pessoas foram executadas no Irã. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Processo suspenso
O tribunal de defesa da livre concorrência do Chile suspendeu para investigação o processo de fusão entre as companhias aéreas LAN e TAM. A medida poderá atrasar a tentativa de se criar uma das maiores empresas aéreas. A decisão do tribunal chileno atende a uma representação da associação de direitos de consumidores Conadecus, que pediu ao órgão um parecer sobre a adequação do acordo às normas do país. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Investigação na enfermaria
Dois presos foram encontrados mortos em uma cela da enfermaria do presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió (AL). Um deles estava pendurado pelo pescoço por um pedaço de tecido, e outro estava no chão, com marcas de golpes de faca. A cela estava trancada por fora por dois cadeados. De acordo com a Intendência do Sistema Penitenciário de Alagoas, a causa das mortes só será conhecida após laudo do Instituto de Criminalística. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo e do Jornal do Brasil.


Tentativa de assassinato
Segundo o jornal O Globo, um detento foi vítima de uma tentativa de assassinato, por volta das 8h40 do sábado, ao sair da Penitenciária Agroindustrial São João, na Ilha de Itamaracá (PE). Segundo testemunhas, dois homens numa moto dispararam mais de 10 tiros contra Luiz Carlos dos Santos, que deixava a unidade onde ele cumpre pena em regime semiaberto, para passar o final de semana com a família.


Retorno à sociedade
Segundo o jornal Correio Braziliense, para facilitar o retorno de detentos ao convívio com a sociedade, o Conselho Nacional de Justiça criou, em outubro de 2009, o projeto Começar de Novo, com a intenção de reinserir presos — ou quem já esteve nessa situação — no mercado de trabalho. Dois meses após a implantação da iniciativa, havia 1,3 mil vagas disponíveis. Um ano e três meses depois, a quantidade praticamente dobrou — até a última sexta, eram 2,6 mil propostas de emprego. No entanto, apenas 423 dessas oportunidades estão preenchidas — 16,29%.


Missa na Sé
O Tribunal de Justiça de São Paulo avisa que nesta terça-feira acontece a missa de sétimo dia da morte do presidente da corte, Antonio Carlos Viana Santos. A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) comunicam que a missa começará às 18h, na Catedral da Sé. A notícia foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Crime político
Em seu editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que ao julgar novamente o ativista italiano Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal irá definir um ponto importante: o que é crime político e qual contexto deve ser considerado. “O primeiro ponto é o sentido de crime político. Nossa tradição constitucional proíbe a extradição por esse tipo de delito. Portanto, Cesare Battisti, culpado ou não, só poderia ser entregue à Itália caso seu crime não fosse político. Ora, à primeira vista os atos de que é acusado têm motivação política. O que torna difícil aceitar esse caráter talvez seja nossa tendência a achar que crimes políticos são bonitos, dignos, melhores do que crimes comuns”, diz trecho.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2011, 10h35

Comentários de leitores

1 comentário

PARABÉNS AO CONSELHO NACIONAL DO MP.

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Parabenizo o CNMP por esta decisão.

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