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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque deste sábado (29/1) é a carta enviada ao presidente da Itália, Giorgio Napolitano, em que a presidente Dilma Rousseff (PT) afirma que a decisão sobre a extradição de Cesare Battisti é jurídica. Na carta, a presidente também classificou de “injustas” as manifestações do governo italiano contra o Brasil por causa da decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar Battisti. Napolitano havia enviado mensagem insistindo na extradição e argumentando que a decisão de mantê-lo no Brasil "é um motivo de desilusão e amargura para a Itália". Dilma reduziu a tensão entre Brasil e Itália a "divergências jurídicas" e disse que o Supremo Tribunal Federal vai se manifestar sobre a decisão de Lula ao retomar os trabalhos, na próxima semana. A informação foi publicada nos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur. 


Atividade incompatível
A Ordem dos Advogados do Brasil vai encaminhar uma representação ao Ministério Público Federal pedindo que a atuação do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, seja investigada. Segundo a Folha, Zymler ministra palestras em entidades e órgãos públicos submetidos à fiscalização do próprio TCU. Ele seguiu como relator de seis procedimentos e participou de ao menos cinco julgamentos de processos de interesse dos contratantes. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, a atividade do presidente do TCU é incompatível com seu cargo e vedada por lei.


Caso Waldomiro Diniz
O ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz e mais sete pessoas viraram réus em uma ação penal. Waldomiro é acusado de extorsão e corrupção. Segundo os jornais O Globo, Folha e Correio Braziliense, Waldomiro, que assessorou o ex-ministro José Dirceu, é apontado como um dos intermediários que negociaram, mediante propina, a renovação em 2003 de contrato da Caixa Econômica Federal com a multinacional GTech para a gestão do sistema de loterias. Em 2009, na esfera cível, Waldomiro foi condenado pela mesma denúncia, mas por improbidade administrativa. Clique aqui para ler na ConJur.


Sem aposentadoria
A Procuradoria-Geral do Paraná pediu ontem o cancelamento da aposentadoria vitalícia de R$ 24 mil que o ex-governador e senador Álvaro Dias (PSDB) recebe desde novembro do ano passado. Para a Procuradoria, o direito de requerer a aposentadoria de ex-governador prescreveu: Dias foi governador de 1987 a 1991 e pediu o benefício em outubro de 2010. No mesmo parecer, o órgão considerou que o pedido do tucano para receber pagamentos retroativos equivalentes a cinco anos de aposentadoria – o que custaria R$ 1,4 milhão – fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A notícia foi publicada nos jornais O Globo e Folha.


Concurso em cartórios
O Superior Tribunal de Justiça intimou 12 desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive aposentados, a prestarem esclarecimentos sobre uma ação criminal que envolve concurso público realizado no Estado para vagas de cartorários. O caso está sob segredo de Justiça e apura acusações de favorecimento, por parte dos magistrados, a candidatos que participaram de concurso realizado em 2009. Segundo o Diário Catarinense, a investigação começou no início do ano passado, quando a Associação dos Efetivados enviou representações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Polícia Civil, Assembleia e Polícia Federal.


Exame de Ordem
A Polícia Federal descobriu que dois outros exames da OAB de 2009 foram fraudados. Com isso, há indícios de que todas as três edições daquele ano tiveram vazamento. Após o cruzamento de dados de documentos e computadores apreendidos na Operação Tormenta, a polícia encontrou irregularidades na primeira e na terceira avaliações – nesta, a fraude ocorreu nas duas etapas, segundo a Folha. Já o Correio Braziliense publicou que a OAB vai manter os três exames realizados em 2009. A entidade aguarda a relação dos candidatos beneficiados por fraudes nas provas para abrir processo de cassação das carteiras da OAB. Clique aqui para ler na ConJur.


Nova liberdade
Adriana Villela, filha do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, deixou a prisão nessa sexta-feira (28/1), segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Ela é acusada de participação na morte dos pais em 2009. Folha e Correio publicaram que Adriana foi presa na quarta-feira (27/1) em Ipanema, no Rio, e depois transferida para um presídio em Brasília. Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o pedido de Habeas Corpus foi apresentado no começo da madrugada de sexta e julgado pelo desembargador do plantão.


Estupro de vulnerável 
Reportagem da Folha aponta que a alegação de que houve consentimento em relação sexual com uma menor de idade já rendeu a anulação de uma condenação no Supremo Tribunal Federal. Após reforma do Código Penal, porém, decisão como essa se tornou mais difícil de ser repetida, disse ao jornal o ministro Marco Aurélio. O artigo 217 do código considera estupro de vulnerável "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos". No Rio, a professora de Matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras foi condenada a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável. De acordo com os autos, ela matinha relações sexuais com uma aluna de 13 anos e foi presa em flagrante, em outubro passado.


Saia-justa
O início do ano judiciário, na terça-feira (1/2), está preocupando o Planalto, de acordo com o jornal O Estado de São Paulo. Assessores da presidente Dilma Rousseff temem que ela passe por uma saia-justa na solenidade que marca a abertura dos trabalhos forenses, em seu primeiro compromisso oficial no Supremo Tribunal Federal, por conta da demora de seis meses da Presidência para indicar o substituto do ministro Eros Grau, além da decisão do ex-presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti.


Nomeação de promotor
A decisão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de nomear um promotor público para dirigir o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o que é vedado por lei, ameaça abrir um foco de tensão com o Ministério Público. Segundo o Estadão, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai abrir, de ofício, processo para verificar se a nomeação do promotor de Justiça Augusto Rossini, de São Paulo, se enquadra nas exceções.


Educação em casa
Uma família de Maringá, no Paraná, tirou os filhos da escola e os educa em casa com aval da Justiça. Com apoio do Ministério Público, os pais conseguiram convencer o juiz da Vara da Infância e Juventude de que a educação domiciliar é possível e, teoricamente, não traz prejuízos. A informação é do Estadão.


Belo Monte
O juiz da 9ª Vara Federal de Belém, Ronaldo Desterro, expediu carta precatória ao Ibama e ao BNDES para que se manifestem sobre a ação civil pública, com pedido de liminar, impetrada pelo Ministério Público Federal com objetivo de derrubar a licença prévia de instalação concedida à Eletronorte para construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu. O Estadão informou que Desterro é quem vai julgar a liminar, que também pretende anular a autorização para derrubada de 238 hectares de floresta para construção do canteiro de obras da usina.


Liminar suspensa
O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, revogou na tarde desta sexta-feira (28/1) a medida liminar que proibia a Câmara Legislativa do Distrito Federal de fazer contratações. Segundo o Correio Braziliense, o juiz tomou a decisão com base no relatório de gestão do terceiro quadrimestre de 2010. O documento comprovou a adequação dos gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal.


Câmara Técnica de Saúde
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmou convênio com as secretarias de Saúde do governo estadual e da capital, Campo Grande, para criar uma câmara técnica em saúde. Segundo o jornal Correio do Estado, a câmara será composta por dois médicos, dois farmacêuticos, um enfermeiro e um servidor do tribunal e terá a missão de subsidiar a Justiça estadual de Mato Grosso do Sul com informações técnicas nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, exames, internações e tratamentos clínicos ou cirúrgicos pelo SUS.


OPINIÃO
Garantias fundamentais

No artigo “Constituição ignorada”, publicado na Folha, Walter Ceneviva falou sobre a aplicação constitucional no país, afirmando que este é o momento ideal para que as pessoas comecem a ligar suas vidas individuais e coletivas por regras constitucionais. “A Constituição tem resposta para nosso direito e o dever que nasce com ele. Cabe-nos estimular ações legais para tirar esses episódios de nosso dia a dia”.


ADI das Organizações Sociais
No artigo “Melhoria de serviços públicos depende do STF”, o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Marco Antonio Raupp; o presidente da Academia Brasileira de Ciências, Jacob Paulis Junior; e o advogado Rubens Naves falam sobre o julgamento, pelo Supremo, da Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à legislação das Organizações Sociais. “A decisão do STF terá impacto significativo sobre a concepção de desenvolvimento que norteará o país nos próximos anos e décadas, sobretudo no tocante ao desafio de aumentar a eficiência e eficácia dos investimentos e serviços públicos”. O artigo foi publicado no Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2011, 11h30

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