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Comentários de leitores

9 comentários

VAMOS TROCAR OS JUÍZES POR COMPUTADOR

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Se as leis já viessem prontas e não demandassem interpretação em cada caso concreto,não haveria necessidade de Juízes e um simples computador bastaria para adequar o fato à norma. Sobrepondo-os, aplicaria a fria letra que lhe emprestou o legislador e o processo estaria terminado. Até certo ponto seria muito bom. Não haveria pilhas com centenas de milhares de processos a espera de um 'juízo de valor'.Como não é assim (e por isso temos a mesma lei e os mesmos fatos interpretados de forma diversa, em todas as instâncias, (o que, em Direito se denomina jurisprudência), 'aplicar a lei não é tão simples assim'.

Interpretação tem limite (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A discricionariedade do juiz está adstrita à interpretação do fato. Decidido qual o fato, o lavor torna-se de subsunção: encontrar no quadro normativo a norma cujo primeiro membro contém a descrição geral e abstrata na qual o fato concreto se encaixa. Achada essa norma, impende aplicar a consequência jurídica nela estabelecida.
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A tarefa interpretativa não admite prodigalização para criar critérios ou enxertar na norma aquilo que no texto dela não está contido. A não ser assim, o juiz não será julgador, mas legislador. Mas isso escapa de sua competência. Se quiser legislar, deverá submeter-se ao sufrágio para ser eleito e poder propor as leis que entender serem justas para a apreciação da casa legislativa.
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Pensar diferentemente disso, como fazem muitos, significa incidir no sofisma «effusatio ad interpretationem». Interpretar não é sinônimo nem análogo a criar. Interpretar significa explicar um texto para que tenha sentido. Exige-se quando o texto, por si só, seja privado de sentido próprio direto ao lume da gramática, instrumento formal específico para tornar as mensagens escritas atemporais e objetivas, independentes do sujeito que as escreve e lê. Como a lei é a mesma para todos, não se pode aplicá-la de modo diferente conforme o sujeito, porque nisso haveria odiosa discriminação.
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(CONTINUA)...

Interpretação tem limite (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O fim social da norma que protege o bem de família é não deixar esta, ainda que composta de uma única pessoa, ao desamparo do teto que possui. A lei não estabeleceu como critério o valor do imóvel. Logo, por aplicação do princípio «ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet», não há cogitar desse elemento para fazer valer o comando legal. Em outras palavras, o «enforcement» ou aplicação da norma independe desse elemento porque essa a vontade soberana da lei. Pensar diversamente significa admitir que não estamos sob o império da lei, mas sob o império de pessoas personificadas nos julgadores. Isso, contudo, é um absurdo que nega o princípio basilar da democracia.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

LEIS SÃO AMPLAS E DEPENDEM DE INTERPRETAÇÃO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

As leis precisam ser interpretadas, e mais, quem as interpreta (o julgador) deve ater-se a finalidade para as quais foram criadas. É evidente que o legislador não pode prever as inúmeras nuances que poderão advir em cada caso concreto e é por isso mesmo que cabe ao Juiz, dentro do livre critério de convencimento fundamentado, decidir segundo esse entendimento. Lei simplesmente cumprida pelo JUDICIÁRIO, sem qualquer análise do fato pontual e, nesse caso, divorciada dos anseios do legislador,é lei burra,que descumpre a sua real natureza. Interpretar as leis é uma arte e poucos sabem dominá-la.

IMPRESCINDÍVEL A IMPENHORABILIDADE

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Caros amigos: se deixarmos uma brecha qualquer, existirão milhões de argumentos, todos subjetivos, para "arbitrar" se o bem é excessivo para aquela família ou não. Para um morador da Paraisópolis, é excessivo o morador que tem um apartamento no Parque Real. Então, vamoa modular por baixo? Tudo acima de R$ 100 mil pode ser penhorado, já que um juiz vai decidir que é o valor de imóvel suficiente para uma família morar? Ou não? Ou basta R$ 500 mil, ou um nada mais de R$ 1 milhãao. E, assim vai. Costumo dizer que quando a decisão não mexe com o seu bolso, você decide ser rigoroso. Com certeza, o merítissimo, que assim decidisse, numa demanda, não acharia engraçado se lhe aplicassem a mesma regra.

A lei foi feita para ser cumprida ou aplicada.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É disso que precisamos. São decisões como essa, do eminente ministro Massami Uyeda, que ao aplicarem a lei tal como ela foi concebida dão ao jurisdicionado a segurança necessária.
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De nada vale o primado constitucional segundo o qual «ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei», nem a presunção de conhecimento da lei, prevista na LICC, de acordo com a qual ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecê-la, se os tribunais enxergarem no corpo normativo um comando que ali não está expresso.
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O que a decisão do STJ fez nesse caso é o que os norte-americanos chamam de «enforcement» da norma jurídica. A lei que protege o bem de família existe. Nela, o critério adotado pelo legislador não leva em conta o valor do imóvel. Logo, não pode o intérprete ou aplicador da norma criar um critério extralegal ou metajurídico, porque assim agindo não estará aplicando a lei, objetivamente concebida pelo legislador, a lei cujo texto todos conhecem e com base nele defendem seus direitos, mas aplicará uma lei que só existe na sua cabeça, e como isso surpreenderá o jurisdicionado.
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Não se discute aí se essa lei é justa ou não. Ela é o premissa maior de uma decisão que vai buscar no ordenamento onde está a matriz fática ou hipóteses descritiva correspondente à espécie tratada em juízo. O resultado é a aplicação da consequência legal prevista: a proteção do bem de família independentemente do valor. Qualquer outra solução é de «lege ferenda», ou seja, de política legislativa.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Dignidade da Família

B M (Advogado Autônomo - Civil)

analucia (Bacharel - Família)
Você, aparentemente, quer ser especialista em Família, diante disso, precisa aprimorar seus conhecimentos. É até aceitável sua posição pelo direito de expressão, porquanto, o instituto da impenhorabilidade do Bem de Família tem profundidade importante a considerar.

isto é uma vergonha !

analucia (Bacharel - Família)

E mostra a verdadeira face de Lula que vetou a lei que dava razoabilidade.
Em nenhum país do mundo é assim, exceto aqui que idolatramos os caloteiros.

Resposta

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Dra. Tatiane Cardoso Gonini Paço, respondo sua questão: o mais importante é que se cumpra a lei, que atinge a ricos e pobres, imóveis luxuosos e barracos, todos desfrutando da mesma garantia.

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