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Diplomação e posse

Peluso nega pedido de Cássio Cunha Lima

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar formulado pelo senador Cássio Cunha Lima, da Paraíba, que quer ser diplomado e empossado em 1º de fevereiro para novo mandato no Senado. Para Peluso, o caso não é de liminar, pois não existe risco de dano irreversível se o caso for examinado depois do início da próxima legislatura.

“É que está em jogo o mandato de senador da República, de oito anos, período razoavelmente longo para que, eventualmente deferida liminar pelo relator, o requerente avie ações e medidas parlamentares que esteja impedido de adotar nos primeiros dias do mandato”, afirma o ministro na decisão.

O senador, que concorreu à reeleição pela Coligação Paraíba Unida, teve o registro de sua candidatura rejeitado pela Justiça Eleitoral do estado, com base em duas ações de investigação judicial eleitoral contra Cunha Lima, relativas às eleições de 2006, julgadas procedentes. O indeferimento do registro foi mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Recurso Extraordinário contra essa decisão aguarda julgamento pelo STF.

Na Ação Cautelar apresentada no Supremo, a defesa de Cunha Lima sustenta que seu caso é diferente dos já julgados pela corte relativos à aplicação da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, os de Joaquim Roriz e Jader Barbalho, pois a hipótese de inelegibilidade não é a de renúncia. O risco de uma demora na decisão, diz, estaria no fato de o senador não ser diplomado a tempo de tomar posse no dia 1º de fevereiro.

O presidente do STF afirmou que há dúvida a respeito do alcance da condenação ou das condenações impostas a Cunha Lima, e a matéria deve ser examinada pelo relator do RE, ministro Celso de Mello, que deverá receber os autos na próxima terça-feira (1º/2).

Questão de competência
Em outro caso, Peluso negou liminar ao ex-prefeito de Barretos (SP) Uebe Rezeck, que teve o registro de candidatura a deputado estadual negado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na Ação Cautelar apresentada no Supremo, Rezeck pediu a suspensão do trâmite da ação que o tornou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

Eleito primeiro suplente de deputado estadual, Rezeck foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público, ele teria pago, sem previsão em lei, uma parcela do 13º salário para si mesmo e para seu vice, quando era prefeito de Barretos. Além disso, segundo a ação civil pública, o prefeito e o vice teriam recebido indenização por férias não gozadas, o que não seria autorizado em lei.

A condenação resultou na inelegibilidade do candidato. Temendo não assumir uma vaga na Assembleia Legislativa de São Paulo por estar inelegível, o candidato entrou com a Ação Cautelar. Pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos da ação, que no caso seria a inelegibilidade, até que sejam julgados todos os recursos apresentados contra a condenação em tramitação no Superior Tribunal de Justiça e no STF.

Nos recursos, a defesa sustentou que, como agente político, não estaria o ex-prefeito submetido à Lei de Improbidade. Alegou, ainda, que ao enquadrá-lo na Lei de Improbidade, a Justiça paulista estaria descumprindo decisão do STF na Reclamação 2.138. Argumentou, por fim, que, segundo decisão do Supremo, agente político como prefeito municipal se submete a lei específica (Decreto-lei 201/67), que estabelece diversos tipos de crime de responsabilidade que poderiam ser imputados a tal agente.

O ministro Cezar Peluso afirmou que, de acordo com as Súmulas 634 e 635, o Supremo ganha competência para apreciar pedido de tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário somente quando este for admitido pelo presidente do tribunal de origem ou por provimento a agravo contra decisão que não o admitiu na origem.

“No caso, verifico que a causa ainda está na competência do Superior Tribunal de Justiça, que ainda não julgou o recurso especial, razão pela qual o agravo de instrumento interposto nesta Suprema Corte sequer foi distribuído”, afirmou Peluso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 2.772

AC 2.793

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2011, 19h23

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