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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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23 de janeiro de 2015, 9h06

A acusação feita pelo vice- presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada, reforça uma estratégia já adotada por outros implicados nas investigações: caracterizar o esquema de corrupção na Petrobras como político. O objetivo é fazer com que a principal responsabilizada seja a estatal, diminuindo, assim, a culpa das empreiteiras nos negócios escusos descobertos na operação "lava jato". As informações são do jornal O Globo.


Prisão preventiva
O juiz federal Sergio Moro decretou nesta quinta-feira (22/1) a prisão preventiva de Nestor Cerveró, ex-diretor da área Internacional da Petrobras. Cerveró foi preso temporariamente no último dia 14 de janeiro, com prazo até sábado (24/1). A decisão, tomada pelo juiz plantonista Marcos Josegrei da Silva, foi reanalisada por Moro em novo despacho. Para o juiz, haveria risco de Cerveró seguir na "atividade delitiva, tornando cada vez mais remotas as possibilidades de identificação e sequestro do produto dos crimes". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Quebra de sigilo
A Justiça Federal determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que cumpre pena em regime aberto por condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O petista é investigado na operação "lava jato". O Ministério Público Federal encontrou transferências bancárias de empreiteiras ligadas ao esquema de corrupção na Petrobras à empresa JD Assessoria e Consultoria, que pertence a Dirceu e a um irmão. A quebra de sigilo se estende também a Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro. As informações são do jornal Estado de Minas.


Pedido de liberdade
Alegando transtorno bipolar, a defesa do vice-presidente da Camargo Corrêa, Eduardo Leite, pediu a liberdade do empresário. A defesa entregou à Justiça um atestado médico assinado pelo psiquiatra Sivan Matter, no qual afirma que ele, na cadeia, apresentou piora na doença “realçando sintomas de angústia, ansiedade, insônia, choro e irritabilidade”. As informações são do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais

O Ministério Público Federal decidiu remeter a investigação sobre as "pedaladas fiscais" do governo Dilma Rousseff ao núcleo cível judicial da Procuradoria da República. Os procuradores avaliam que autoridades do governo Dilma podem ter firmado atos que caracterizam improbidade administrativa com as operações de atrasos nos repasses de recursos públicos a bancos que precisaram pagar com capital próprio benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crédito de PIS

Empresas como Magazine Luiza, Riachuelo e Casas Bahia têm perdido, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos milionários nos quais defendem que valores gastos com taxas de cartões de crédito, embalagens, combustível e consultas ao SPC e ao Serasa poderiam ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. Recentemente ao analisar um caso, o Carf considerou que valores pagos com combustível e manutenção de empilhadeiras e pelas fitas adesivas utilizadas na entrega de mercadorias adquiridas pela internet não são insumos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Investigação em Portugal
A denúncia do empresário Marcos Valério de que o PT recebeu 2,6 milhões de euros da Portugal Telecom começou a ser investigada pelo Ministério Público de Portugal. Segundo a imprensa daquele país, o ex-presidente da telefônica Miguel Horta e Costa prestou depoimento no Departamento Central de Investigação e Ação Penal. O depoimento foi solicitado pela Polícia Federal brasileira por meio de carta rogatória, mas as autoridades portuguesas resolveram abrir uma investigação contra Costa por corrupção no comércio internacional. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo vetou sete cláusulas do plano de recuperação judicial da Mabe Brasil Eletrodomésticos. Dessa vez, o TJ-SP considerou ineficazes os dispositivos a pedido da Duke Energy International e da Deb Pequenas Centrais Hidrelétricas. Em julho, ao atender solicitação semelhante, o tribunal já havia vetado outras determinações da proposta. A Mabe pretende recorrer da decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Banco Rural

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de autofalência do Banco Rural, instituição que teve a liquidação decretada pelo Banco Central (BC) em agosto de 2013. Em decisão dada na segunda-feira (19/1), o juiz Ronaldo Claret de Moraes diz que recebeu de acionistas e credores do Rural pedidos para que a falência do banco não fosse decretada, o que foi acatado pela Justiça. A falência foi requerida por Osmar Brasil de Almeida, liquidante do Rural. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contas desaprovadas
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve, por 4 votos a 2, a sentença que desaprovou as contas do governador Fernando Pimentel (PT) e do vice dele, Antônio Andrade (PMDB). Segundo o TRE, a campanha do petista gastou mais de R$ 10 milhões do que estabelecia a previsão inicial, de R$ 42 milhões. A multa de R$ 50 milhões também foi mantida. Ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal Estado de Minas.


Investidor estrangeiro
Na segunda-feira (19/1), a presidente Dilma Rousseff sancionou artigo de medida provisória que libera a entrada de capital estrangeiro em hospitais (inclusive os filantrópicos), clínicas e outros. Com isso, hospitais privados têm sido procurados por investidores estrangeiros interessados em fechar negócios em um setor que agrega 3.979 instituições e movimenta em torno de R$ 100 bilhões ao ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Violência contra jornalistas

Relatório da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) mostra que 129 jornalistas sofreram algum tipo de violência no país em 2014, a maioria no Sudeste. Segundo o documento, foram três assassinatos, um caso a mais do que os registrados em 2013. Uma das mortes foi a do jornalista Pedro Palma, dono e único repórter do jornal “Panorama Regional”, de Miguel Pereira (RJ). Ele foi assassinado com três tiros, na porta de sua casa. Em seu jornal, ele denunciava casos de corrupção e envolvia políticos do sul fluminense. As informações são do jornal O Globo.


Verba liberada

O Tribunal Regional Federal decidiu liberar o dinheiro depositado em juízo pelo Ministério da Saúde para pagar uma cirurgia nos EUA para uma criança com paralisia cerebral. A decisão foi tomada na quarta-feira (21/1) durante audiência entre a desembargadora Alda Bastos e a advogada da família, Bianca Albuquerque. A família procurou a Justiça porque a cirurgia não é oferecida no Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fies na Justiça
A disputa que a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) iniciou na Justiça contra as portarias publicadas pelo governo para alterar regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça. A 8ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal declarou-se incompetente para analisar o processo. Segundo a decisão, o artigo 105º da Constituição Federal estabelece que cabe ao STJ julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado". As informações são do jornal Valor Econômico.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

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28 de janeiro de 2011, 10h27

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu progressão para o regime semiaberto ao ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Ele cumpre pena de 13 anos por crimes contra o sistema financeiro e estava preso desde julho de 2008. Com a progressão de regime, Cacciola poderá trabalhar e visitar a família durante o dia, mas terá de dormir na prisão. O ex-banqueiro foi condenado pela Justiça Federal por peculato e gestão fraudulenta. Teve também prisão preventiva decretada em outro processo, por “emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantias suficientes”. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo e DCI.


Fora do páreo
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, era cotado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Agora, ele mesmo já se considera fora do páreo. Adams, que próximo à sua mesa conserva uma foto de Lula e outra de Pelé, admite que o parecer enviado pela AGU ao ex-presidente recomendando a permanência de Cesare Battisti não reúne elementos concretos para provar que o ex-ativista seria perseguido na Itália. Há apenas suposições de que isso possa ocorrer. A notícia é do jornal O Globo.


Estupro de vulnerável
A professora de Matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras, 33 anos, foi condenada a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável. Segundo a sentença do juiz Alberto Salomão Júnior, da 2ª Vara Criminal de Bangu, ela pode recorrer da decisão, mas não terá direito a responder ao processo em liberdade. Acusada de manter relações sexuais com uma aluna de 13 anos, Cristiane foi presa em flagrante, em outubro passado. As informações são dos jornais O Dia, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Caso Vilella
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, a Polícia Civil do Distrito Federal, com apoio de policiais da Polinter, prendeu a arquiteta Adriana Vilella, acusada de envolvimento na morte de seus pais, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, José Guilherme Villela, e Maria Carvalho Mendes Villela, além da empregada da família, Francisca Nascimento da Silva, em 2009. De acordo com o Tribunal de Justiça, o mandado de prisão foi expedido pelo juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Fábio Francisco Esteves. Leia mais aqui na ConJur.


Colaboração do Estado
Os jornais DCI, O Globo e Correio Braziliense contam que a senadora chilena Isabel Allende, filha do ex-presidente Salvador Allende, declarou esperar que o Chile "colabore ao máximo" na investigação sobre a morte de seu pai. A Justiça chilena anunciou na última quinta-feira (27/1) que vai pela primeira vez investigar as circunstâncias da morte de Salvador Allende.


Revisão pelo teto
Segundo o jornal Agora São Paulo, a Justiça Federal de Minas Gerais está concedendo, de maneira antecipada, um aumento no valor do benefício de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entraram com uma ação de revisão pelo teto. Uma decisão da 13ª Vara Previdenciária de Minas Gerais, do dia 10 de janeiro, manda o INSS implementar, em 30 dias, um aumento de 16%, ou de R$ 379 por mês, para um segurado que se aposentou em fevereiro de 1995 e teve a sua média salarial limitada ao teto previdenciário da época.


Pedido negado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, decidiu que João Capiberibe (PSB-AP) não poderá tomar posse como senador na próxima terça-feira. Ele negou liminar em uma ação ajuizada pelo político na última segunda-feira (24/1). Na ação, Capiberibe pedia que o STF suspendesse os efeitos da Lei da Ficha Limpa sobre sua candidatura até que o assunto seja julgado em definitivo pela Corte. Também pediu que o STF concedesse uma liminar para permitir que ele tome posse, uma vez que a demora no julgamento poderia lhe causar prejuízos, noticia o jornal Correio Braziliense.


Belo Monte
O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública ambiental, com pedido de liminar, contra o Ibama, a empresa Norte Energia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que seja suspensa imediatamente a Licença de Instalação e a autorização de “supressão de vegetação” emitidas pelo Ibama para obras do complexo hidrelétrico de Belo Monte. A ação do Ministério Público é uma reação ao anúncio feito na quarta pelo Ibama, autorizando supressão de vegetação, que permite o desmate de uma área de 238 hectares no local de construção da usina, informam os jornais Extra,Diário do Pará, Correio da Bahia e Jornal Floripa.


Educação no lar
Duas irmãs de 9 e 11 anos terão uma longa batalha pela frente para provar à Justiça de Serra Negra (SP) que podem continuar estudando em casa, apenas com a ajuda dos pais. Filhas de um norte-americano com uma brasileira, as meninas foram tiradas da escola há três anos. Agora, os pais são alvo do Conselho Tutelar e do Ministério Público Estadual da cidade, que querem que eles cumpram o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases, matriculando as meninas em uma escola regular. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Educação a distância
Uma empresa contratada por órgãos da União fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União vende na internet palestras do presidente do tribunal, Benjamin Zymler, de sua chefe de gabinete e de dois ministros-substitutos. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos recebeu R$ 2,1 milhões entre 2008 e 2010 de ministérios e órgãos do Executivo. Zymler informou que as palestras que ele profere por meio da Elo são uma “atividade privada” e, por isso, ele não se manifestaria sobre o assunto.


Mais controle
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quer tornar ainda mais rigorosas as regras de comercialização e propaganda de tabaco, e proibir a exposição de maços de cigarro em locais de venda, como caixas de padarias e supermercados. Pretende, ainda, incluir mais uma mensagem de advertência no produto: "Tabagismo é doença. Você tem direito a tratamento. Disque saúde 0800611997". O aviso ocuparia toda a metade inferior da parte dianteira do maço, explica o jornal O Globo.


Relatos de tortura
O Ministério Público de Alagoas abriu investigação para apurar se houve tortura contra presos na repressão de um princípio de rebelião em Maceió, na última sexta-feira (21/1). Segundo a Intendência do Sistema Prisional do Estado, familiares de presos relataram supostas torturas, que teriam ocorrido em Baldomero Cavalcanti, maior cadeia do Estado. A Intendência afirma que não sabe o número de presos nem quais agentes estariam envolvidos. Segundo o órgão, uma comissão médica entrou no presídio e atendeu os detentos. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


COLUNAS
Comissão da Verdade
No artigo “Os Borgs e a Comissão da Verdade”, publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra Martins fala sobre a criação da Comissão da Verdade para esclarecer os casos de torturas durante a ditadura. “À evidência, sou favorável a que os historiadores – e não os políticos – examinem, pela perspectiva do tempo, o ocorrido naquele período, pois não são os políticos que contam a história, mas, sim, aqueles que se preparam para estudá-la e examinam-na sem preconceitos ou espírito de vingança”, afirmou.


OPINIÃO
Troféu tartaruga
No editorial “O troféu”, o jornal Folha de S.Paulo trata de um caso de”bullying” corporativo, o assédio moral”. O texto fala do funcionário de uma empresa de bebidas de Mato Grosso que por cinco vezes ganhou um prêmio por ter “conquistado” os piores resultados de vendas. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 80 mil de indenização ao trabalhador. “A decisão vale como indicador de que tais práticas, raras vezes expostas a público, vão tendo os dias contados no Brasil. Das humilhações à sentença, transcorreram cinco anos”.


Aberração jurídica
O jornal O Estado de S. Paulo, em seu editorial, fala de uma lei de 2009, que proibia que funcionários contratados sem concurso prestassem serviços por mais de dois anos consecutivos. “Mas, por falta de docentes concursados, a Secretaria Estadual de Educação pediu à sua consultoria jurídica que "reinterpretasse" a lei de 2009 – e o órgão emitiu parecer afirmando que nada impede que ela só "passe a valer" a partir de 2012”, conta o jornal. E mais: “Apesar de ser uma aberração jurídica, a "reinterpretação" da lei de 2009 foi a única saída que as autoridades educacionais encontraram para assegurar a permanência, na rede de ensino básico, de 16 mil professores temporários sem estabilidade, cujo contrato não poderia ser renovado”.

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