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Instituto da desomenagem

É espantoso pedido para retirar nome de auditório

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Deve impressionar a todos a questão posta na matéria publicada nesta revista, sob o título “CNJ julga se auditório pode chamar Sepúlveda Pertence”.

Impressiona porque, há quase três lustros, a justa homenagem foi prestada a Sepúlveda Pertence, não por ostentar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, mas pela vida pregressa ao elevado exercício da magistratura, como advogado, promotor de Justiça, que fez o primeiro Júri no mencionado auditório, procurador do Distrito Federal e, não fosse o Ato Institucional 5, desembargador do Tribunal de Justiça da então noviça capital do país.

Aliás, a multíplice autoridade de Sepúlveda Pertence, advogado militante, professor, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, procurador-geral da República, procurador-geral Eleitoral, presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, entre tantas outras funções e designações, que se confunde com o próprio penoso restabelecimento do Estado de Direito, o singulariza.

Não se discute a excelente intenção do conselheiro relator, noticiada na reportagem, com a proposta de “revogação da Resolução e a ampla proibição da atribuição do nome de pessoa viva a prédio público do Poder Judiciário, estando ou não o homenageado na inatividade”.

Entretanto, causa estupefação e espanto, em sede de “Pedido de Providências”, imaginarem criar o instituto da “desomenagem”, com a eventual retroação de efeitos, se revogada a Resolução 52 do Conselho Nacional de Justiça.

O Poder Judiciário não merece, o Ministério Público também não, muito menos a classe dos advogados tamanha descortesia. Talvez seja o caso de pedir novas providências...

 é advogado criminal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2011, 17h23

Comentários de leitores

5 comentários

HOMENAGEM LEGAL E MERECIDA

PMaurity (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Não obstante a unanimidade, no que tange ao merececimento da aludida homenagem, conquistado ao longo de muitos anos de serviços prestados à Justiça de nosso país, por parte do brilhante Ministro Sepúlveda Pertence, cumpre discorrer, brevemente, acerca da legalidade da homenagem, então e atualmente.
Por meio da Resolução de nº 52, o CNJ interpretou, conforme a CF/88, a Lei de nº 6.454/77, possibilitando a atribuição de nome de pessoa viva a bem público sob a administração do Poder Judiciário, se o homenageado for ex-integrante do Poder Público e se encontrar na inatividade, por força da idade.
Hodierno, portanto, vivo, ativo e contribuindo, a cada dia, para o crescimento intelectual do Direito, na qualidade de advogado, o Ministro Pertence preenche, perfeitamente, as condições para emprestar seu nome ao Auditório do TJ/DF, sendo, por demais, injusto e deselegante prestar-lhe tamanha desomenagem, sobretudo, por ser indiscutível ser a mencionada homenagem, amplamente, favorável ao resguardo do Poder Judiciário, nada justificando a alteração, neste momento.

SE O HOMENAGEADO JULGASSE O PEDIDO?

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

Desnecessário qualquer comentário acerca do caráter, do passado, do elevado saber jurídico e da grande figura humana que é Sepúlveda Pertence, a quem tive o privilégio de conhecer pessoalmente ainda como Procurador Geral da República.
Ele é tão justo e observador da lei que, se o pedido agora formulado para a revisão da homenagem feita fosse por ele apreciado, sem dúvida alguma ele julgaria em favor da retirada de seu nome da sala.
Lei é lei e há que ser respeitada. Não faltarão oportunidades múltiplas para que se homenageie - justamente, diga-se - esse grande baluarte das letras jurídicas pátrias.
É como penso!

Isso aqui ainda está longe de ser uma democracia...

Leitor1 (Outros)

Concordo com o Christian.
Tenho muita admiração pelo homenageado, um dos grandes juristas e grandes homens públicos do Brasil. Mas o fato indiscutível é que não se pode empregar patrimônio estatal para homenagear pessoas vivas, ainda que a homenagem seja muito merecida (como é o caso). Aplica-se a lei sem olhar a quem..., sem exceções, sem brechas, sem apartes... Isso é democracia, isonomia, isenção, respeito às leis, e não implica nenhum demérito para o homenageado. Apenas se assegura a reta defesa do maior bem que possuímos: o da garantia da legalidade. Afinal, amanhã, com que argumento se vedará algo do gênero para outros, não tão merecedores da homenagem? Apenas se lamenta a alegada demora para que a aplicação da lei seja defendida...

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