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Liberdade é regra

Acusados de lavagem de dinheiro devem ser soltos

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concederam, por unanimidade, Habeas Corpus para Oscar Daniel Cabreira Pinazo. Os efeitos foram estendidos aos demais co-indiciados por reconhecerem a existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva. Pinazo foi preso em dezembro passado. Ele foi acusado de fazer parte de um esquema lavagem de dinheiro.

A autoridade apontada como coatora, juiz plantonista da comarca de Campo Grande, decretou a prisão preventiva de 17 pessoas, apontando-as como participantes de organização criminosa que fazia lavagem de dinheiro procedente do tráfico de drogas.

A operação batizada como Lavanderia começou com o encaminhamento de relatórios e gravações telefônicas do Gaeco, braço do Ministério Público do estado do Paraná sobre intensas movimentações bancárias entre as contas dos acusados, em Mato Grosso do Sul.

O juiz fundamentou a prisão preventiva dos investigados na possível continuidade da prática criminosa, dificuldade no levantamento de outras provas, bem como a fuga para o Paraguai, onde o suposto chefe da organização, Oscar Pinazo, possuiria uma casa de câmbio.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, nos preceitos do Código de Processo Penal constata-se que o art. 312 estabelece objetivamente as hipóteses em que haverá a decretação da prisão preventiva. Para ele, ainda que algumas ligações interceptadas representem indícios da ocorrência do crime de lavagem de capitais, parece precipitado concluir que a materialidade deste crime esteja comprovada.

“É imperioso reconhecer que para que a liberdade do indivíduo seja restringida preventivamente, não basta que estejam presentes a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria. É imperativo que, somados a estes requisitos, esteja presente, ao menos um dos outros apontados no art. 312, do CPP, qual seja garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”, disse ele em seu voto.

O relator fez questão de ressaltar que “a prisão preventiva deve se pautar pelo perigo que o réu causa ao processo e ao trâmite regular da ação. Ao contrário do juízo retrospectivo que se objetiva com o julgamento do mérito do processo crime, o objetivo precípuo da prisão preventiva é um juízo prospectivo, baseado, obviamente, nos elementos presentes”.

Por entender que não foi apontado nenhum elemento concreto de convencimento que indicasse a necessidade de constrição cautelar, bem como o fato isolado de o paciente residir em região de fronteira não enseja a decretação automática da prisão preventiva, a 2ª Turma Criminal entendeu que é o caso de revogar a decisão de primeira instância.

Como a fundamentação adotada para a revogação da prisão é de caráter objetivo, conforme preceitua o art. 580, do CPP, o órgão colegiado decidiu estender os efeitos da decisão a todos os co-indiciados que tiveram a prisão preventiva decretada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MS

Habeas Corpus 2011.000060-2

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2011, 15h49

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