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Imoralidade infinita

Pensão para ex-governador é incostitucional

Por 

Luiz Flávio Gomes - Coluna - Spacca - Spacca

"Não é a lei que precisa ser forte, mas a carne que não pode ser fraca." (Roberto Campos)

Cerca de R$ 30,5 milhões são gastos anualmente pelos estados com aposentadorias e pensões para ex-governadores ou suas viúvas (Capital News). A imoralidade é infinita e conta com a conivência de leis estaduais aberrantes, decisões judiciais locais, Ministério Público tolerante etc.

O patrimônio público continua sendo tratado como dinheiro privado. Os homens públicos brasileiros, em geral, não pensam na república, sim, neles mesmos. Os valores republicanos da moralidade e da honestidade são atacados diariamente.

Vamos à polêmica jurídica: a antiga Constituição (a 7ª Constituição Federal do Brasil — conhecida como Emenda Constitucional 1, de 17.10.69) previa o benefício para os ex-presidentes. Por simetria, algumas Constituições Estaduais adotaram a mesma benesse para os governadores.

A nova Constituição (CF de 05.10.1988), no entanto, não traz previsão no sentido da anterior, ou seja, "o Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional" (ADI/MC 1.461-7).

Conclusão: o deferimento de pensões após a Constituinte de 1988 contraria a nova ordem constitucional. O STF decidiu pela inconstitucionalidade das pensões concedidas após a CF de 88 porque, de acordo com a relatora da ADI 3.853, a ministra Cármen Lúcia, o comportamento adotado pelos estados desatende, a um só tempo, os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e simetria (porque não existe mais o precedente da Carta de 1969, relativo ao seu art. 184), implicando em retribuição pecuniária a título gratuito.

Mesmo com a inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 3.853, os estados retrocederam ou revisaram as pensões que continuam a ser pagas, com exceção do pedido do ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, cuja pensão foi cassada pelo STF (ADI/MC 1.461-7).

Um governador por dez dias criou lei em benefício próprio (MT). Quem governou por apenas um ou dois dias também recebe a pensão (MT). Há ex-governador que recebe duas pensões (MS-MT). Em Minas Gerais aprovaram uma lei, há poucos dias, para esconder o fato de que Aécio Neves também recebe o benefício. A reação das OABs contra essas malandragens generalizadas está muito correta.

O STF deveria editar urgentemente uma Súmula Vinculante, para coibir esses abusos infinitos, que são mais imorais ainda quando consideramos a miséria e a pobreza da grande maioria da população brasileira.

 é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do blog: www.blogdolfg.com.br

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2011, 11h31

Comentários de leitores

11 comentários

parabéns a OAB

professorpaulo (Professor)

Parabens para a atual OAB que corajosamente se posicionou contra este saque aos cofres públicos escondido atrás de uma lei imunda.Nem tudo está perdido se ainda resta uma reserva moral neste país, parabéns também ao STF.

A imoralidade ama o Brasil...

Stanley M.D.Tenório (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não creio na existência de adjetivo para qualificar tamanha imoralidade. Nada obstante, remanesce uma única questão: por qual razão remanescem as instituições, exceto a OAB atual, diante de tal quadro dantesco?
Enquanto isso, vislumbramos benefícios previdenciários denegados a seres destituídos de meios para lutarem contra enfermidades e absolutamente desassistidos, pois o Sistema Único de Saúde também padece com a imoralidade de gente que só tem compromisso consigo e os seus...
Sinceramente, o Brasil é realmente um país que ama a imoralidade sob os "olhos" dos que deveriam velar pelo valor democracia...
Acorda Brasil!

ADM ou ACM ?

Antônio Carlos de Quadros (Advogado Sócio de Escritório)

Olá, todos.
É a segunda vez que noto o comentário do cidadão que se intitula ADM.
Fiquei na dúvida ante o teor dos comentários: é ADM ou ACM.
Olha que o ACM já deu o que falar, porque confundia o dinheiro público com o dele.
Como dizia um saudoso jornalista bauruense: "OREMOS!"
Deus abençõe a todos e nos salve.
Antônio Carlos de Quadros

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