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Justiça do Trabalho

Depósito recursal reduz o número de Agravos

Com a exigência de depósito recursal, em seis meses, o número de Agravos de Instrumento caiu 25% no Tribunal Superior do Trabalho. Nos TRTs, a queda foi de 28,9%. A movimentação da Justiça do Trabalho indica redução de 33.836 processos no segundo semestre de 2010, comparativamente ao primeiro semestre. Apenas no TST, foram 15.570 recursos a menos, enquanto que nos tribunais de segunda instância, a redução atinge o total de 18.266.

Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, os números expressam o acerto da iniciativa em alterar o dispositivo da CLT, para exigir o depósito recursal como pressuposto de sua admissibilidade. O depósito, a cargo do empregador condenado em parcela de natureza pecuniária, corresponde a 50% do valor do recurso que teve denegado seu prosseguimento (veja os valores).

Aprovada em 29 de junho de 2010, a Lei 12.275 entrou em vigor no dia 13 de agosto, e, desde então, o tribunal começou a verificar a tendência de decréscimo: o número de agravos caiu, inicialmente, de 13.290 em julho para 7.938 em agosto — e daí para frente, a redução se manteve, até chegar aos 5.348 registrados em dezembro de 2010.

O objetivo da lei, aprovada a partir de proposição do TST, é impedir o uso abusivo do Agravo, com intuito meramente protelatório, que adiam o pagamento de direitos trabalhistas e sobrecarrega os tribunais. Um dos indicadores desse caráter protelatório é o fato de que apenas 5% dos Agravos de Instrumento são acolhidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2011, 15h54

Comentários de leitores

6 comentários

Exigência absurda e injusta

Ivan D' Angelo (Advogado Autônomo)

Não se duvide que a exigência de depósito para a interposição do AI eliminou os recursos protelatórios e, certamente, com eles, um gama incontável de possíveis recursos de empresas que deixaram de interpô-los pela singela razão de não disporem dos meios financeiros para atendê-la.Isso equivale a dizer que para curar a doença mataram o doente.

Besteirol a missão: Plumas no acervo

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A notícia deseduca e origina-se num factóide a Lei 12.275 violadora como todas que restringem recursos aos Princípios Constitucionais pétreos. No caso na área trabalhista que por natureza já é enxuta no tema. Para as grandes empresas(Bancos, Montadoras, etc), com ações Trabalhistas de montante elevado, depositar o valor recursal é rotina. Então esse 50% a mais para aparelhar agravo de instrumento, nada as onera, para destrancar Recursos constantemente emperrados em prol dos espírito de Corpus aqui em particular do Judiciário trabalhista, e também na visão geral, que sobrevive na técnica de repouso do urso(hibernação). Seria mais eficiente proibir despachos interlocutórios monstrengos , punindo seus responsáveis(impensável). Então, na quantidade até pode diminuir porque as micro e pequenas empresas com ações de valores menores, não tem condições de recolher nem o depósito base e nem este 50% do necessário agravo e, são a maioria dos chamados inadimplentes crônicos. Não seriam os agravos necessário se houvesse celeridade on demand, já que os processos que chegam a face do julgador já se encontram instruídos e com decisões a quo. -Agora quanto ao montante de valores das ações o decréscimo é mínimo, pois o peso ponderado em nada se altera já que micro e pequenas empresas são plumas no acervo. Os conglomerados também são os maiores clientes da chamada ação rescisória, herança vetusta que já não se justifica no processo moderno uma vez que as ações e o sistema deveriam se autocorrigir no andamento da própria ação como fenix. Fuzilaram o princípio da igualdade, morto e enterrado.Como defendem alguns muitas das pequenas que ainda respiram irão requerer justiça gratuita(legalmente nada impede que as PJ requeiram). Criatividade sem fim.

Aproveitem a dica srs empresários..Conselho de graça...

Mig77 (Publicitário)

Faça uma ótima blindagem no seu patrimônio, esprema sua folha de pagamentos, faça seu pessoal trabalhar mais.Se puder sonegue..enriqueça... vc vai precisar...O nojentos apátridas estão à solta, celerados que são, não conseguem ver o "brasil" que criaram.Mais bocas de fumo estarão disponíveis para a população, mais roubos, assaltos etc.A Organização Criminosa Oficial (Justiça do Trabalho)debaixo do nariz das cabeças "pensantes" deste país reina absoluta.Produzindo 4 milhões de ações trabalhistas por ano não poupa esforços para fechar mais empresas e empregos.Aí o peão reclama!! Trabalho muito e ganho só R$ 600.00 p/mês!!!
POR QUE SERÁ ??? Ôôô... BOCA ABERTA...
Um dia esse país acordará e os vermes auto-intitulados Magistrados da JT tenham que vomitar tudo o que comeram e essa insanidade custará muito caro para quem a alimentou.

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