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Sem direito

CNJ nega todos recursos de escrivães sem concurso

O Conselho Nacional de Justiça vai negar seguimento a todos os recursos de escrivães que querem se manter nos cartórios extrajudiciais sem se submeter a concurso público. Esses escrivães entraram interinamente no cargo e se insurgiram contra decisão da Corregedoria Nacional de Justiça — que declarou a vacância dos cargos. Eles alegam direito adquirido por estarem há mais de cinco anos no cargo.

"O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, contra a Constituição, não há direito adquirido”, afirmou a ministra Eliana Calmon, atual corregedora Nacional de Justiça.

Na sessão de terça-feira (25/01), os conselheiros decidiram julgar todos os 7 mil recursos em bloco. Primeiro, a ministra Eliana Calmon vai intimar todas as pessoas que entraram com processo. Segundo ela, os recursos são idênticos. Além disso, o próprio CNJ e STF já entenderam que, após a Constituição de 1988, os cargos têm que ser preenchidos mediante concurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2011, 14h09

Comentários de leitores

2 comentários

ACABOU A FARRA DOS CARTÓRIOS

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O CNJ E A OAB ESTÃO ARRUMANDO A CASA. MUITO BEM. VAMOS CUMPRIR AS LEIS E A CF/88. MESMO ASSIM, ACREDITO QUE O CNJ TEM QUE REMODELAR OS CARTÓRIOS,QUE NA MAIORIA ABSOLUTA, ESTÃO MAL LOCALIZADOS, SEM CONFORTO PARA OS USUÁRIOS E MUITO MAIS. ESTÁ NA HORA DE AGIR CONTRA A EXPLORAÇÃO DA POPULAÇÃO.

tecnicamente não são escrivães, mas notários e registradores

daniel (Outros - Administrativa)

tecnicamente não são escrivães, mas notários e registradores.

Comentários encerrados em 03/02/2011.
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