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Junto com INPI

Padilha diz que parecer da AGU define papel da Anvisa

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta terça-feira (25/1) que o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial no processo de concessão de patentes de medicamentos foi devidamente esclarecido com o parecer emitido pela Advocacia-Geral da União sobre o tema, no último dia 7. A notícia é da Agência Brasil.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, definiu que é responsabilidade do Inpi, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a decisão final no processo de concessão de patente de remédios. Dentro do processo, cabe à Anvisa analisar a segurança e eficácia do produto. O parecer encerrou um debate iniciado há mais de cinco anos. Há interpretação de que a decisão limita o poder da vigilância sanitária no processo.

“O parecer faz a interpretação da lei e não cabe à gente questionar a interpretação da lei que a AGU fez. Estabelece melhor a competência do INPI e da Anvisa para agirem de forma conjunta”, afirmou Padilha, em encontro com jornalistas.

Uma Medida Provisória, de 1999, permitiu que a Anvisa passasse a participar do processo de concessão de patentes de remédios. Além do quesitos relacionados à saúde, a agência passou a opinar também em outras questões, podendo interromper a concessão de uma patente farmacêutica. Com o parecer da AGU, a Anvisa atuará somente nas questões relacionadas aos efeitos produzidos na saúde da população.

Para Marcelo de Siqueira Freitas, procurador-geral federal e um dos responsáveis pela elaboração do parecer, a decisão não restringe a atuação da Anvisa. “Não considero que há limitação. O parecer deixa claro que a Anvisa tem ainda a possibilidade de apresentar subsídios para auxiliar o INPI”, afirmou à Agência Brasil, acrescentando que o parecer final reitera decisões anteriores da AGU.

Segundo o procurador, a decisão da AGU deve facilitar a conclusão de processos de patentes parados, por conta da indefinição de atribuições. Em nota, a Anvisa nega uma disputa com o INPI pelo poder de concessão de patentes de medicamentos. Segundo a agência, o parecer da AGU “mantém o entendimento anterior de que a Anvisa e o INPI possuem atividades distintas, no que concerne à análise de concessão de patentes, exigindo destes órgãos uma sinergia para que a análise de patentes atenda às necessidades do país”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2011, 1h13

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