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Excesso sem punição

Juiz que mandou prender procuradora não é punido

119° Sessão Plenária - Gláucio Dettmar/Agência CNJO Pleno do Conselho Nacional de Justiça decidiu não punir o juiz Sílvio César do Prado, que respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por decretar a prisão da procuradora-chefe da seccional do INSS de Campo Grande (MS), Miriam Noronha Mota Gimenez. Na terça-feira (25/1), durante a 119ª sessão plenária, o órgão considerou que, apesar de haver erro no julgamento, não houve arbitrariedade que justificasse uma punição administrativa.

O juiz de Mato Grosso do Sul decretou a prisão da procuradora, em processo judicial de concessão de benefício previdenciário que tramitou na 1ª Vara de Cassilândia (MS), pelo não cumprimento de ordem judicial. Prado entendeu que a procuradora cometeu crime de desobediência ao não fornecer informações solicitadas por ele e por descumprir ordem judicial que determinava o pagamento de um benefício previdenciário.

Miriam foi presa no dia 26 de janeiro de 2009. Foi liberada no mesmo dia. No entanto, o episódio resultou no PAD, que solicitou a punição ao juiz sob o argumento de abuso de poder e de atentado aos direitos e garantias legais da advocacia. O conselheiro Walter Nunes reconheceu o excesso praticado pelo juiz. Porém, afirmou que não cabe punição administrativa.

Ele também destacou que a prisão foi decretada contra a procuradora enquanto autoridade do INSS que descumpriu ordem da Justiça, e não na posição de defesa do órgão na ação. Por isso, como Miriam não exercia função de defesa, também não incide sobre ela as prerrogativas conferidas à advocacia. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2011, 13h52

Comentários de leitores

18 comentários

Finesse

Advi (Bacharel - Tributária)

Chama a atenção a falta de elegância de alguns comentaristas deste site.
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Eles não conseguem discutir ideias ou teses sem baixar o nível e partir para ataques pessoais.
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Não possuem os detalhes do processo mas são senhores da razão.
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Não concebem que haja alguém que possa pensar de maneira divergente em algum ponto, no mundo dialético do Direito. E, se alguém ousa pensar diferente, é imediatamente desqualificado.
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Senhores, que tal elevarmos o nível?

Analfabetismo jurídico

Le Roy Soleil (Outros)

Os comentários de Advi (Bacharel - Tributária) são de um analfabetismo jurídico sem precedentes. Confunde advogado com cliente. A parte é o cliente (no caso, a autarquia previdenciária), jamais o advogado. Se a parte descumpre ordem judicial, isso não tem o condão de tornar o advogado co-responsável solidário, nem mesmo de forma subsidiária. Nenhum advogado, privado ou público, é fiador de seu cliente.
Tudo isso é extremamente lamentável, e forçosamente me leva à constatação de que vivemos tempos difícies, já que para certos operadores do direito os fins justificam os meios.
Lamentável !

CNJ arquiva reclamação contra juíza federal

Advi (Bacharel - Tributária)

Eis um caso parecido: http://www.conjur.com.br/2010-ago-17/cnj-arquiva-reclamacao-disciplinar-juiza-proposta-agu
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Neste caso, uma juíza mandou prender um procurador do RS em vista no não fornecimento de medicamento para um bebê.
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Após 48h da antecipação de tutela, o medicamento não tinha sido fornecido. 2h após o procurador ser preso, a mãe recebeu o medicamento.
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Neste caso, o CNJ nem sequer recebeu a denúncia.

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